Atribuições e organização da agência nacional de energia elétrica
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a Agência ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de ... de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes ... I - pela Agência Nacional de Energia Elétrica, para aproveitamentos de potenciais hidráulicos; ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica ... de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, ... envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em ... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... § 1º O ... Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, a fiscalização ... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... Instrumentos de medição para energia elétrica ... Medidor de energia elétrica ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I – a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); ... II – ... ção hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção, a ser instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que ... ção das regras de funcionamento e organização da CCEE, bem como a forma de participação dos ... "Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... á indicar, na Plataforma +Brasil, a agência bancária da instituição financeira oficial em ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... mínimo, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou do CNPJ do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido ... e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... Lanches e Refeições ... Energia Elétrica ... Despesas de Manutenção e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por ... de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº ... a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de tradutor ou ... de serviço público de distribuição de energia elétrica, a licença ou autorização para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de ... ção de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; ... X - bolsas para formação de ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ... a) na coordenação e na ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade ... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... para fins de geração de energia elétrica; ... III - política nacional de mineração e ...
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Versão original
Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... ípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... mínimo, a identificação do banco, da agência, conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , incumbindo-lhe, adicionalmente às atribuições definidas pelo Conselho Monetário Nacional: ... , incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... ) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores ... ência da República poderá delegar à Agência Nacional de Aviação Civil as atividades de ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... mínimo, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou do CNPJ do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... da República no desempenho de suas atribuições", especialmente: ... I – coordenação e integra\xC3" ... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, ... e de demais fontes para fins de energia elétrica; ... III – política nacional de mineração e ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... instância de deliberação máxima da Agência ... ARTIGO 4 ... As agências terão ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... de cada Agência disporá sobre as atribuições específicas, a estruturação, a classificação ... Comissionados da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as ... integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei n 10.433, ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... ção de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e ... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) ... V - de registro de produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... ção de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas ... § 2º Incluem-se no ... , biogás e cogeração de energia elétrica a partir do processamento de biomassa ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3" ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... encontre-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as empresas ... inciso I do caput do referido artigo, a agência bancária da instituição financeira oficial em ... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3" ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... concentração econômica e de poder de mercado, definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em articulação com a Secretaria de ... á as condições de assunção progressiva das atividades e atribuições ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ... inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ... Ministério da Saúde definirá as atribuições e competências do diretor técnico e poderá ... árias de distribuição de energia elétrica poderão acordar a ampliação do desconto de que ... 2º, cuja beneficiária seja a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, poderá, a ...