Atribuições privativas do Senado
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
..., e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, ...êmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos do regulamento. #Incluído ... Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1º deste ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. ARTIGO 36. Os Quadros de ... será precedida do assentimento do Senado Federal. § 2° Para o primeiro provimento dos ...órios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ... estabelecidas, por força de lei, como privativas" das profissões de arquiteto e engenheiro ou de t\xC3"...II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do ...ção pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de apoio para o exercício de suas atribuições;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ... nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida ... - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;. V -. #Vetado;. VI - ter ...
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Metodologia de captura dos dados, nomenclatura e classificações
... dos Deputados e, subsidiariamente, o do Senado Federal. Há três divisões nas ...atribuições privativas do Senado não são remetidas à ...
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Anexo 2: Metodologia detalhada de nomenclaturas e definições
..., também será utilizado o glossário do Senado Federal.2. Este relatório terá como base três ...atribuições privativas do Senado não são remetidas à ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do ...ência correspondentes às atividades privativas de suas respectivas Carreiras, de acordo com o ...Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões ..., e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, acordos, contratos e ...Parágrafo único. São privativas" do Presidente da República a escolha e a nomeaç\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face do Presidente do Senado Federal responsável pela edição da Resolução ...Por mais eminentes que sejam as atribuições do STF, e o são, ele não é curador do Senado e ... nitidez matemática, as atribuições privativas" do Senado e do Poder Judiciário. Aliás, penso n\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face do Presidente do Senado Federal responsável pela edição da Resolução ...Por mais eminentes que sejam as atribuições do STF, e o são, ele não é curador do Senado e ... nitidez matemática, as atribuições privativas" do Senado e do Poder Judiciário. Aliás, penso n\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...Por mais eminentes que sejam as atribuições do STF, e o são, ele não é curador do Senado e ... nitidez matemática, as atribuições privativas" do Senado e do Poder Judiciário. Aliás, penso n\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...Por mais eminentes que sejam as atribuições do STF, e o são, ele não é curador do Senado e ... nitidez matemática, as atribuições privativas" do Senado e do Poder Judiciário. Aliás, penso n\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... 2º Os conselheiros exercerão suas atribuições" pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a reconduç\xC3"...II - 1 (um) representante indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados;. III ...ção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a mesma composição e as mesmas atribuições dos Conselhos Estaduais. Art. 24. O Conselho ... da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ..., onde não houver calçadas ou faixas privativas a êle destinadas, andar sempre à esquerda da ...
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Organização dos poderes
... outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ...ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... exclusiva do Congresso Nacional, ou privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ...
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Das penas
...I - privativas de liberdade;. II - restritivas de direitos;. III ..., com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. A ...Cabe à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal decidir acerca da perda do mandato, por ...
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Direito constitucional
... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao ...62; . XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. . XXVIII – ...ção da programação veiculada são privativas...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... As penas se classificam em: a) privativas de liberdade (ex.: reclusão e detenção); b) ..., com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. A ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ...ção pelo Exercício de Função, privativas dos militares. Parágrafo ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de cinco anos, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...O Senado Federal opina pela improcedência do pedido e ...competências privativas da União, e o art. 24, I, que prevê as. ... dimensão da competência e das atribuições dos entes. federados e a gratuidade do direito de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ... de los sancionados a penas privativas de libe rtad. Revista de Informação ... em transferir-se ao Estado atribuições antes conferidas ao clero religioso, ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... é a necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a nomeação de titulares de certos ...@5 Atribuições do presidente da República. @@5.1 Noções. As ...@@5.2 Atribuições privativas. Do seu rol de atribuições, são privativas as ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a .... 8 Ibid. . 9 Ibid. . . atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ...26 23.6.3. Competências Privativas da Câmara dos Deputados . O artigo 51 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Penal nº 2004.70.00.006806-4 a penas privativas de liberdade reduzidas em razão dos benefícios ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ...