atribuição do assistente social
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os ... e interêsses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, ... XIII - política de comunicação social de defesa; ... XIV - política de remuneração ... IX - os três cargos de Assistente Militar do Comando da Escola Superior de Guerra ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da ... II - Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Poderá ser concedido ... C - PRODUÇÃO ... 1) ASSISTENTE" DE ESTÚDIO ... Responsável pela ordem e seqü\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... íveis em que figurar como autora, ré, assistente ou oponente, ou fôr por qualquer forma ... , nos conflitos de jurisdição e de atribuição e exequatur; ... d) nos recursos ordinários ... junto ao Conselho de Previdência Social; ... V - exercer outras atribuições que lhes ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, ... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ... Art. 24. Os Anexos III-A e V à ... de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ... Art. 60. Os Anexos I e II à ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da ... harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades que desenvolva; ... III - ... quais, a decisão caberá ao médico assistente, se não for possível, por outro modo, mantê-lo ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, ... ção com a Assessoria de Participação Social e Diversidade, as atividades e os resultados ... CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato ... IV - Assistente Jurídico integrante, na data desta Lei, da ... e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o caso, as ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, ... extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e ... 102.4 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente FCPE 102.2 Assessoria de Inovação Pedagógica 1 ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, ... do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sucedido pelo Ministério da ... 102.4 8 Assessor Técnico DAS 102.3 9 Assistente DAS 102.2 3 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
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DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, ... Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e ... DAS 102.5 4 Assessor DAS 102.4 1 Assistente DAS 102.2 2 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo ... avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAP ... Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, ... Estado em sua representação política e social; II - promover as atividades de agenda e de ... 101.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... ério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e ... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, ... 10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente de Projeto FCE 3.02 ASSESSORIA ESPECIAL DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos ... Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, ... NS 8 445004 Arquivista NS 8 445005 Assistente" Social NS 11 445006 Bibliotecário NS 6 445007 Bi\xC3" ...
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Conselhos. RESOLUÇÃO CRESS 19ª REGIÃO nº 15 DE 16
... O ... Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 19ª Região GO, através da sua ... do Código de Ética Profissional do Assistente Social, ... instituído regularmente pela ... atividade de atribuição do Assistente Social. Art. 5º. Serão devidas as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato ... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... b) ao médico assistente do empregado ou participante de conferência ...
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Servico Social e saude: relacao antiga, desafios presentes/Social work and healthcare: old relationship, current challenges.
... Del Rio se encarregou de explicita-lo, o 'assistente social deveria ser um subtecnico incumbido de colaborar diretamente com o ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058160520174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805816-05.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA VALQUÍRIA FREITAS DE LIMA ADVOGADA: Patrícia Fontenele Costa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3ª REGIÃO (CRESS/CE) AUTORIDADE COATORA: JOSSULEIDE ANTÔNIA CAVALCANTE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne...
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3ª REGIÃO (CRESS/CE) AUTORIDADE COATORA: ... e ao exercício da profissão de assistente" social. Destacou que o CRESS/CE não teria compet\xC3" ... exercício profissional não possui atribuição para ir além do que exigir o diploma, porquanto ... -
Acórdão nº 0329893-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... modalidade especial por meio de Assistente Social e, ... mesmo assim, em outros momentos ... o modelo trifásico de atribuição" da penalidade, passo ... à análise das circunst\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08188423620184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0818842-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIOLA SIQUEIRA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: Edil De Castro Cavalcante APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams ... , que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, dispõe, em seu art. 2º, I, que somente ... conselhos profissionais não possuem atribuição para ir além da exigência do diploma, cabendo ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da ... de Gabinete DAS 101.4 4 Assistente DAS 102.2 4 Assistente Técnico ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID