atribuição do assistente social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.030 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2019
... Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ... Elisa Cleia Pinheiro ... a função de Assistente de Atividades Educacionais, para atuarem nas ... ato, função ou atividade de atribuição ...
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Acordao N° 1340054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Plano de sáude. Fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente. Protocolo off label. Medicamento não previsto no rol de cobertura mínima da ans. Recusa indevida. Decisão reformada. 1. Não cabe ao plano de saúde recusar o tratamento prescrito com a justificativa de não ser o adequado para a doença ou...
... PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROTOCOLO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO ... é atribuição do médico que presta assistência ao paciente, ... social do contrato ... 4. Agravo de Instrumento ... -
Decreto nº 9.163 de 28/09/2017. Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, ... 102.3 5 Assistente DAS 102.2 4 ... Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria DAS ...
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Acordao N° 1354065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Plano de sáude. Fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente. Protocolo off label. Medicamento não previsto no rol de cobertura mínima da ans. Recusa indevida. Agravo interno prejudicado. 1. Não cabe ao plano de saúde alegar que o tratamento prescrito não é o indicado para a doença ou delimitar o...
... PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROTOCOLO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO ... atribuição do médico que presta assistência ao paciente, ... social do contrato ... 4. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Nº 0002297-58.2010.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DEABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.ALMEJADA ANULAÇÃO DO FEITO, APÓS SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, PARA QUE SEJA OFERTADA NOVA DENÚNCIA, COM A MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA INICIALMENTE AOS FATOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI QUE CONDUZIRIA À PRÁTICA DE...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050488-19.2021.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
Apelação Cível / Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por servidoras públicas estatutárias, ocupantes de cargos de Assistente Social, que recebem, mensalmente, a gratificação denominada SIMAS, implantada pela Lei nº 3.343/2001. Alegam que a referida gratificação foi concedida a todos os servidores ativos do Sistema Municipal de Assistência Social de forma genérica...
... estatutárias, ocupantes de cargos de Assistente" Social, que ... recebem, mensalmente, a gratifica\xC3" ... Atribuição da rubrica ... em epígrafe que encontra base no ... -
Decreto nº 9.008 de 23/03/2017. Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, ... DAS 102.4 1 Assistente DAS 102.2 1 ... Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria DAS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011348-41.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Apelação Cível. Administrativo. Servidora Pública Municipal. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pleito formulado por servidora ocupante do cargo de Assistente Social, com vistas ao reconhecimento da natureza vencimental da verba designada como "Gratificação do Sistema de Assistência Social" prevista na Lei Municipal nº 3.343/01 ("SIMAS"), sem prejuízo de sua consideração na base de cálculo...
... ocupante do cargo de Assistente Social, com vistas ao ... reconhecimento da ... acolhida. Atribuição da rubrica em epígrafe que encontra base no art ... -
Licitações
... – Órgão: IF-AP – Prova: Assistente em Administração ... A licitação destina-se ... Social ... As obras, serviços, inclusive de ... dos licitantes será feito mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243805-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2022
Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Municipal. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pleito formulado por servidor ocupante do cargo de Assistente Social, com vistas ao reconhecimento da natureza vencimental da verba designada como "Gratificação do Sistema de Assistência Social" prevista na Lei Municipal nº 3.343/01 ("SIMAS"), sem prejuízo de sua consideração na base de cálculo de
... ocupante do cargo de Assistente Social, com vistas ao ... reconhecimento da ... merece acolhida. Atribuição da rubrica em epígrafe que encontra base ... no ... -
Acordao Nº 97128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 98259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 97128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 98259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 97128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 98259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 97128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 98259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 98259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Acordao Nº 97128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar a lide com base nas
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Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, ... 102.3 1 Assistente DAS 102.2 ... Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 ...
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Acordao Nº 85787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o...
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Acordao Nº 90021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, é vedado ao Poder Judiciário, desprovido de função legislativa, intervir na política salarial implementada pela...
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Acordao Nº 85787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa, pois o...