atribuição do conselho tutelar
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... I - o conselho tutelar; ... II - a autoridade judicial competente; ... III - o Ministério ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de ... monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, ... úblico, nos casos que forem de sua atribuição" específica ... Art. 16. O poder público poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão ... ção e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho ... b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função ...
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Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
... MEDIDAS PROTETIVAS ... ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... -
Acórdão nº 50008508020208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO E CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SITUAÇÕES DE RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O ECA É CLARO EM ESTABELECER SER ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO ACOMPANHAR AS CRIANÇAS E...
... do MUNICÍPIO DE TRIUNFO e do CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO, para, confirmando a tutela de ... ção é clara em estabelecer que é atribuição do Conselho Tutelar, órgão permanente e ... -
Acordao N° 1755205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça, calúnia e injúria. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido. 1. Diante da falta de interesse de agir, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com fundamento no artigo 330,...
... MEDIDAS PROTETIVAS. ATRIBUIÇÃO ... DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... XV- o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ELISETE LINO NOGUEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da ... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas ... O Poder Público ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... e demais atividades de sua atribuição; ... VI- a organização do Instituto Nacional do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... (C) é atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia ... 129 ( ... ) constitui atribuição do Conselho Tutelar, não obstante, ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... afirma que a jurisdição tem o dever de tutelar os direitos se quer dizer que a jurisdição tem ... I — pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio ... uma atribuição legalmente conferida ao Conselho Tutelar. Assim é que, não obstante o ECA ...
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Conselho tutelar
... _________________________________________________________________________________ ... (a) Certo. É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com o art. 136, inciso II, do ECA, atender e aconselhar os pais, inclusive para a aplicação da medida prevista na ...
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Acordao N° 1247658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Conselho tutelar. Inexistência de zona eleitoral no sia. Eleição conjunta com o guará. Cadastramento de eleitores na justiça eleitoral. Formação de lista única de eleitos. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em julgamento extra petita, se o juízo de origem, ao sentenciar, observou
... NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONSELHO TUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ZONA ... ELEITORAL NO ... 5.294/2014, é atribuição do CDCA-DF conduzir os atos ... necessários à ... -
Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia
Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido
... Exatamente por isso possui a atribuição legal expressa (artigo 136, I do ECA) de aplicar medidas de proteção a crianças ou adolescentes em decorrência da falta, omissão ou abuso dos ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0179965-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 136 seria de atribuição do Conselho Tutelar, uma vez que o menor possuía ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento ... interessadas em adoção tornaram-se atribuição do Ministério Público Estadual ... (C) ...
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Acórdão Nº 5043904-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).ADMISSÃO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOPÚBLICO. CONSELHO TUTELAR. ATRIBUIÇÕES PREVISTASNO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOADOLESCENTE. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS DE ATENDIMENTO SOCIAL E PSICOLÓGICO E ÀSAÚDE E DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EMESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO IINFANTIL OUENSINO FUNDAMENTO PARA CRIANÇA...
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Relato de uma experiência no ministério público: a redução gradativa do número de crianças e adolescentes dos abrigos da comarca de uberlândia-MG
... prática nacional de que ainda é o Conselho Tutelar quem determina o abrigamento de crianças ... ízo nos autos infracionais, são de atribuição do Conselho Tutelar, passamos a requerer a ...
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Acórdão nº 14651-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito Processual Civil. Direito da Infância e Juventude. Recurso Manejado contra Decisão que Indeferiu o Pedido de Atribuição do Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação. Ausência dos Pressupostos Autorizadores. Decisão Liminar Mantida em Sua Integralidade. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Cinge-se a Controvérsia Acerca da Possibilidade de Atribuiç
... AGRAVANTE: Conselho" de Direitos da Criança e do Adolescente do Munic\xC3" ... PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ... SUSPENSIVO AO RECURSO DE ... Tutelar, o Ministério Público e o Juizado da Infância ... - Decisão Monocrática Nº 0900271-63.2015.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2022
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da ... forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... j) dos órgãos dos ... VII - conselheiro tutelar; ... VIII - agente de trânsito; ... IX - ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso lV, da ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... g) o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... g) o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ...