Atribuições das comissões de salário mínimo
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... ública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não ... Social e Agrário, observadas as atribuições de cada órgão e em conformidade com as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais de trabalho ... e em higiene do trabalho e constituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal ... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; ... c) suspensão ... comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas ... pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria ... ça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... e Previdência Social e nas atribuições dos seus órgãos, as alterações constantes ... o Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as ... uma gratificação de presença, para um Mínimo de quatro sesões a que comparecerem, até o ... e supervisionar o contrôle das Comissões Internas e Prevenção de Acidentes (CIPA); ... V ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a ... devera´ possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mínimo, os seguintes elementos: ... a) demonstração e ... II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou ... julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia ... § 2º O ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I – ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº ... ou não, inerentes a suas atribuições ... § 3.No desempenho de suas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I – ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... Previdência, do qual deverá constar, no mínimo": ... I – os critérios de avaliação; ... II \xE2\x80" ... ção constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados ... , as gratificações legais e as comissões" pagas pelo empregador ... \t\t \t\t§ 2o As import\xC3" ... dos empregados terá as seguintes atribuições: ... I - representar os empregados perante a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único. Para fins do ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... IV - comissões permanentes e grupos temáticos ... Art. 81. A ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos ... nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 (Despesas ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... sim uma simples transferência de atribuições e responsabilidades. Com a transferência de ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de ... , para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais ... Parágrafo ... III- as Comissões Agrárias ... #(Redação dada pela Decreto Lei ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - Transferências ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões; ... c) ao Tribunal de Contas da União, ... serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... de chamamento público especificará, no mínimo: ... I - a programação orçamentária; ... II ... poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...