atribuições do assistente social
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Acordao Nº 92618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO (ART. 23, II, DA LEI Nº 1.059/2006). REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) A Gratificação por Aperfeiçoamento é instituída por norma de eficácia plena e de aplicação imediata, pois traz em seu bojo as condições necessárias para produzir os efeitos essenciais
... de título de graduação em Serviço Social com carga horária de 3.350 horas/aulas e, ...As atribuições do Assistente Social e do Técnico em Enfermagem ... -
Acordao Nº 92618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO (ART. 23, II, DA LEI Nº 1.059/2006). REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) A Gratificação por Aperfeiçoamento é instituída por norma de eficácia plena e de aplicação imediata, pois traz em seu bojo as condições necessárias para produzir os efeitos essenciais
... de título de graduação em Serviço Social com carga horária de 3.350 horas/aulas e, ...As atribuições do Assistente Social e do Técnico em Enfermagem ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... defesa; XIII - política de comunicação social de defesa; XIV - política de remuneração dos ...ério da Defesa; IV - exercer as atribuições de unidade de ouvidoria do Ministério da Defesa; .../FUNÇÃO CCE/FCE/GR/ RMP/RMA/GTS 3 Assistente Militar Grupo 0002 (B) 1 Assessor CCE 2.13 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019121320184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801912-13.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIDELANY GONZAGA DINIZ FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Thaissa Louyse Bezerra Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CONSTITUCIONAL E
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIDELANY GONZAGA DINIZ FIRMINO ... Serviço Social junto ao INSS e o de Assistente Social na SESAP/RN. . Em suas razões recursais, ..., de 28/01/2016, norma que trata das atribuições específicas do aludido cargo. . Sustenta, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2066/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
1.ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO PARA CARGO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Lei nº 8.246/91, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, enunciou em seu inciso VIII do art. 3º que O processo de seleção para admissão de pessoa efetivo do Serviço Social...
... Lei nº 8.246/91, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das. Pioneiras Sociais, ... enquadrada tivesse complexidade de atribuições e vencimentos maiores do que o cargo disputado no ...(nível superior) e foi enquadrada como Assistente Administrativo. (nível médio), desenvolvendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089984420204050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0808998-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEA NADJA ROSENO DE CASTRO NUNES ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS...
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Vejamos: "O simples fato de existir atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.653/16, em seu art. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja ... ou não, inerentes a suas atribuições. . § 3o No desempenho de suas atribuições, o ...
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Acórdão Nº 0003044-97.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA O CARGO DE PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. EMISSÃO DE LAUDOS SOCIAIS. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. LEI FEDERAL Nº 8.662/1993. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando
...ÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA O CARGO DE PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA ...5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: III - assessoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106826720194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810682-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDA BARRETO LIRA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE...
...área de Direito do Trabalho e Legislação Social), enquanto o primeiro for exercido de forma ... com a função comissionada de assistente/assessor de magistrado ou outra função de ... dentre as suas atividades previstas atribuições que demandem formação específica; no momento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
...ário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, ... de Analista do Seguro Social e de Assistente Técnico do Seguro Social, respeitado o nível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08000550620164058107), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 3º Região - CRESS/CE contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral...
...ÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir ... não pode exercer a profissão de Assistente Social, eis que a instituição de ensino ...atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08177281020194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0817728-10.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WELLINGTON SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WELLINGTON SANTANA DA SILVA ... demandante trabalhava na atividade de Assistente de Segurança Ferroviário, realizando o ... longo da via férrea, entre outras atribuições. . . Acrescente-se que, consoante o Laudo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
...árquico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;. II - servidores lotados no Ministério ...d) Assistente Social encarregado da fiscalização do trabalho ... 1990, observada a correlação das atribuições com as de cargos ou funções do órgão ou ...
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EDITAL Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
... AFRO-BRASILEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de ...ção e Trabalho Profissional no Serviço Social Serviço Social Doutorado em Serviço Social ou ..., competências e atribuições do assistente social. 5. Questão Social, Política Social e ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... - Secretário Especial do Desenvolvimento Social; e III - Secretário Especial do Esporte. Art. ... químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad; VIII - ... CCE 2.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 3 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
...; c) Assessoria Especial de Comunicação Social; d) Assessoria Especial de Controle Interno; e) ...-Executiva na execução das atribuições que lhe são cometidas pela legislação dos ... 101.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 3 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Cerimonial 1 ...
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EDITAL Nº 377, DE 25 DE MAIO DE 2022Concursos Públicos para provimento efetivo de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior
... de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a ... próprio o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico e outras ...,00 40h 95,00 40h DE 135,00 Professor Assistente A 20h 85,00 40h 130,00 40h DE 200,00 Professor ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Pública, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ..., a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado ... DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 1 ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 994, DE 15 DE MAIO DE 1962. Regulamenta a Lei 3.252, de 27 de Agosto de 1957, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Assistente Social.
... O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 3.252, de 27 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000411720194058107), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800041-17.2019.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CHARLIENE DINIZ BATISTA ADVOGADO: Rangel Pereira Ribeiro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva PARTE RÉ: LEIRIANE DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams .../93, poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de ... ao CRESS, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
...ções e programas destinados à política social de educação. § 2º Os cargos em comissão de ...ório de gestão; V - exercer as atribuições de ouvidoria setorial, nos termos do disposto no ... 102.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 5 Assistente DAS 102.2 18 FG-1 2 FG-2 Coordenação 2 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1013-38.2019.5.07.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 -...
... do efetivo exercício e reais atribuições da empregada (Súmula . 102, I do TST) na ... obreira (Gerente Assistente, Gerente Pessoa Física e Gerente Pessoa ... não há transcendência social . . . quando não é ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, ... Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo ... 102.3 10 Assistente DAS 102.2 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...ão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e ... em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado. § 2º Os bens, ..., dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo." (NR). Art. 26. O art. ...