atribuições do conselho tutelar
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... IV - comunicação ao Conselho Tutelar; ... V - comunicação à autoridade ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art ... I - o conselho tutelar; ... II - a autoridade judicial competente; ... III - o Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República ... § 2º O Presidente da República pode ... "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Concelho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato ...
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Acórdão Nº 0014846-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. IRREGULARIDADES NA CAMPANHA. SUSPENSÃO DA POSSE E IMEDIATO AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA.REFORMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito quanto a exoneração da agravante da função de Conselheira Tutelar. Hipótese em que...
... Administrativo instaurado junto ao Conselho Tutelar, que concluiu pela ausência de ... diretamente com as funções e atribuições do Conselho Tutelar, não justificando, a meu ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão ... No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de ... ção e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho ...
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Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
... MEDIDAS PROTETIVAS ... ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... tanto atribuições do Conselho Tutelar como de competência da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062229-98.2017.8.19.0000 (Cível), 18-03-2019
1). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DE NITERÓI EM RELAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 3.281/2017, A QUAL DETERMINA A COMUNICAÇÃO, PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE LOCAIS, DAS OCORRÊNCIAS DE ATENDIMENTO EM FACE DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 2). INICIATIVA DO LEGISLADOR MUNICIPAL HARMÔNICA COM O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE...
... INOVA O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO ... CONSELHO TUTELAR ESTABELECENDO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... XV- o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, ... Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ... em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
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Acórdão Nº 5007217-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 16, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 168/2019, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CATEGORIA "B") PARA CANDIDATURA À MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DISPOSTAS NO ARTIGO 136 DO ECA, COM A EXIGÊNCIA LEGAL DA LEI MUNICIPAL. AFRONTA AO ARTIGO 21...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho ... da política-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ... Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ção especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas ... O Poder Público ... no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia ... O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência diretamente aos pais ...
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Magistratura TJAP 2022
... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... de iniciativa, pois a criação de atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... A: incorreta. As atribuições do Conselho Tutelar estão elencadas no art. 136 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.¿ ... ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ... Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o ...
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O Direito à Educação na Visão dos Direitos Humanos
... pode se utilizar de algumas atribuições, tais como promover as chamadas ações civis ... Entre as atribuições do Conselho Tutelar, destacam-se: o atendimento às crianças ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ... funções administrativas, cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. Emprego de ... , o habeas corpus é utilizado para tutelar o direito da liberdade corpórea do individuo, de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... atribuições funcionais, pelo prazo de 7 (sete) meses. Diante ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ... , não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os ...
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Decisão monocrática Nº 1309788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... O ARTIGO 2º INOVA O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR ESTABELECENDO ENCARGOS NÃO ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justica, em parceria com Conselho ... da politica-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no pais e como ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento ... , de modo que não consta mais das atribuições do Conselho Tutelar. ( ... ) O Conselho Tutelar ...
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Decisões Monocráticas nº 1225221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... ério Público, em colaboração com o Conselho Tutelar ... III - Diante da desnecessidade de ... Criança e do Adolescente, sobre as atribuições do Conselho Tutelar: [ ] Evidente, portanto, que ...
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Decisão da Presidência nº 1225221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... ério Público, em colaboração com o Conselho Tutelar ... III - Diante da desnecessidade de ... Criança e do Adolescente, sobre as atribuições do Conselho Tutelar: [ ] Evidente, portanto, que ...