Atribuições do presidente do TST
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da ... 7.644/87 que “A mãe social enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir . Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Da justiça do trabalho
..., em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. . COMENTÁRIO: . Tal dispositivo é ..., no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição. . COMENTÁRIO: . A EC n. 24/99 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
Considerações introdutórias - 5.1. Competência Material - 5.1.2 Dissídios entre empreiteiros e empregados no Contrato de Empreitada - 5.2. A Emenda Constitucional 45 e as alterações no Processo do Trabalho - 5.3. Competência em razão das pessoas - 5.3.1. Trabalhador temporário - 5.3.2. Trabalhadores contratados pela União, Estados, Municípios, suas Autarquias e Sociedades de Economia Mista - 5.3.3
... ou julgar, funções estas, atribuídas exclusivamente ao Presidente" da Vara, juiz togado. . Compete funcionalmente às Varas do Trabalho: . \xE2".... O Diretor de Secretaria, dirige-a fiscalizando as atribuições dos escreventes nos preparos de despachos para o Juiz Presidente. . 5.5.2 ... -
Do tribunal superior do trabalho - (arts. 690 a 709)
... e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal ...V. Ato GDGSET GP n. 186, de 4. 3.08 (DJU 7.3.08), do Ministro Presidente do TST, que dispõe sobre a tramitação do Processo Administrativo ...
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Do tribunal superior do trabalho
... e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal ...V.Ato GDGSETGPn. 186, de 4. 3.08 (DJU 7.3.08), do Ministro Presidente do TST, que dispõe sobre a tramitação do Processo Administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-136-33.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO FUNDO DE APOSENTADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - FUNDAP. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Nos termos dos art. 5º, inc. LXIX, da Constituição da República e 1º da...
...MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO FUNDO DE ... pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os documentos constantes dos autos evidenciam que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-941-71.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III,...
...-Geral da Justiça do Trabalho será substituído "pelo Vice-Presidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em sequência, pelos ... regimentais a constatação de que o exercício das atribuições conferidas ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não sofre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126300-75.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. HORA-ATIVIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. Consoante a literalidade do § 1º do artigo 896 da CLT, ao Presidente do Tribunal Regional é conferida a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. No
... Consoante a literalidade do § 1º do artigo 896 da CLT, ao Presidente do Tribunal Regional é conferida a competência para fazer o primeiro ..., decisão que se revela perfeitamente compatível com as atribuições que lhe são legalmente conferidas, apesar de contrariar o interesse da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-79.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA. O Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho é o destinatário da norma constante no art. 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo-lhe atribuída competência para proferir decisão monocrática e denegar seguimento ao recurso de revista. Tal dispositivo não se confunde com o regramento contido no § 1º e que dispõe...
... com o regramento contido no § 1º e que dispõe sobre as atribuições concedidas ao Presidente do Tribunal Regional no exame prévio do referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85340-88.2007.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO EXMO. PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DAS PEÇAS TRASLADAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, havendo elementos nos autos que atestem a tempestividade do recurso de revista, é possível superar a deficiência do traslado de peças essenciais à formação...
...PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ... si o encargo probatório, na medida em que impugnou as reais atribuições do cargo de gerente, de modo a ser excluída da exceção do art. 224 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-301-68.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DO RECESSO FORENSE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011 - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão recorrida, que o artigo 15, inciso III,
...-Geral da Justiça do Trabalho será substituído "pelo Vice-Presidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em sequência, pelos ... regimentais a constatação de que o exercício das atribuições conferidas ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não sofre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1848-92.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. FUNDO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança pressupõe a prática de ato de autoridade, que em última análise corresponde a ato do próprio Estado. 2. O Presidente do Tribunal Regional do...
...2. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região praticou o ato ... de um Fundo privado, e não em razão do exercício das atribuições próprias da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. As relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-36.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. juízo de admissibilidade do recurso de revista. O juízo preliminar de admissibilidade do recurso de revista é atribuição exercida nos moldes do que previsto no § 1º do art. 896 da CLT. O Presidente do Tribunal Regional, ao analisar previamente o preenchimento dos pressupostos necessários ao processamento do apelo, o faz no esteio do referido dispositivo, não havendo...
...896 da CLT. O Presidente do Tribunal Regional, ao analisar previamente o preenchimento dos ...ção do cargo de confiança pressupõe a análise das reais atribuições conferidas ao empregado, o que é inviável nesta instância recursal, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9921-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Na decisão agravada este magistrado mostrara-se solidário com a assertiva do agravante de que a remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos artigos 475, inciso I,...
... grau de jurisdição, a fim de que, exorbitando de suas atribuições meramente administrativas, se aventurasse a reformar a decisão do Órgão ... o agravante interpusera recurso de revista, a que o Vice-Presidente da Corte local denegara seguimento com lastro na Súmula nº 214 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-95.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - DESCABIMENTO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com
...Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação ...atribuições afetas ao reclamante. II - Na sequência, deixou ainda consignado que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-08.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122141-21.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192241-89.2000.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-38.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229940-78.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26340-42.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105140-14.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-38.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148340-41.2002.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. - NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-329/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. 1. Este Tribunal Superior vem entendendo que a Lei nº 9.494/97, em sua nova redação, incluiu, dentre as atividades exercidas pelos Presidentes de Tribunais, nos precatórios, as atribuições referentes ao reexame, ainda que de ofício, dos cálculos elaborados no juízo
...PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO. TRIBUNAL. 1. Este Tribunal Superior vem entendendo que a Lei nº ...Tribunais, nos precatórios, as atribuições referentes ao reexame, ainda que de ofício, dos cálculos elaborados no ...