Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido ...ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ...relações de Carlos Habib Chater com outros supostos ..., seja levando o debate a foros internacionais. Porém, nada pode ser atribuído à suposta ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ... diretas que apontem a autoria do fato aos chefes das organizações. Nesses casos, até em razão ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. ...III - organismos internacionais de que o Brasil faça parte. § 1° A opção ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2"... neste artigo não exclui as atribuições, às entidades nele referidas, como responsáveis ...relações públicas;. 36. serviço de despachante;. 37. ... e das Policias, bem como os diretores ou chefes...
  • Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, servadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as competências específicas ... aquaviários, as competências legais em matéria" de controle, prevenção e repressão das infraç\xC3"...ção política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu ...ário-Geral, aos Superintendentes, aos Chefes de Unidades Regionais e aos demais dirigentes ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do Comércio), e ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... às novas organizações das relações de poder, em suas diversas formas. Essa ... da regulamentação ainda incipiente da matéria no direito público a possibilidade de ... em princípios constitucionais e em atribuições opacas de pesos a valores e interesses ...Além disso, é impossível que até os chefes saibam absolutamente tudo sobre o que acontece ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...

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