Atribuições privativas da Câmara dos Deputados
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da ... A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda ... de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da Hierarquia Militar ...Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um ...
-
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do ... da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes ..., e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, acordos, contratos e ...Parágrafo único. São privativas" do Presidente da República a escolha e a nomeaç\xC3"...
-
Do Poder Legislativo no Brasil
..., a primeira geralmente composta por deputados para representar o povo, e a segunda, por ...A Câmara dos Deputados também recebe o nome de Câmara ...@@@5.3.4 Política. Além das atribuições" de natureza predominantemente técnicas, há tamb\xC3"...51 e 52, respectivamente, são privativas ou exclusivas? Fundamente. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de Oficial da ... incorporação às Fôrças Armadas de deputados federais e senadores, embora integrantes da ... de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO II. Da Hierarquia Militar e ... militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a mesma composição e as mesmas atribuições dos Conselhos Estaduais. Art. 24. O Conselho ... e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Art. ..., onde não houver calçadas ou faixas privativas a êle destinadas, andar sempre à esquerda da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... 2º Os conselheiros exercerão suas atribuições" pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a reconduç\xC3"... indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados;. III - 1 (um) representante dos ...ção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ...
-
Organização dos poderes
... outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ... Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” . Vê-se, ... exclusiva do Congresso Nacional, ou privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ...
-
Direito constitucional
...Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; . II – do ...62; . XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. . XXVIII – ...ção da programação veiculada são privativas...
-
Das penas
...I - privativas de liberdade;. II - restritivas de direitos;. III ..., com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. A ... componentes do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) ou do Executivo (Prefeitos, ... foi postulada no TJ-RJ, HC 10.338/89, 4ª Câmara, Rel. Juiz Carlos Alberto de Carvalho. Resume-se ...
-
Organização do estado brasileiro
... os Estados possam desempenhar suas atribuições”. 12 6 – Direito de participação das ..., normalmente denominada Senado Federal ou Câmara Alta. . Como nos lembram Luiz Alberto David ...-se entre as competências legislativas privativas da União, do mesmo modo, legislar sobre ...ão só na possibilidade de eleição de deputados estaduais, para composição de suas Assembleias ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... As penas se classificam em: a) privativas de liberdade (ex.: reclusão e detenção); b) ... nº 1.280.529/4 – Guarulhos – 9ª Câmara – Relator: Samuel Júnior – 12/12/2001 – V. ..., com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. A ... componentes do Legislativo (vereadores, Deputados e Senadores) ou do Executivo (prefeitos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Penal nº 2004.70.00.006806-4 a penas privativas de liberdade reduzidas em razão dos benefícios ... e revela cogitar "convocar alguns deputados para surpreendê-los", medida que, ao final, não ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ...câmara é focada no depoente, acusado ou testemunha, ...
-
Poder Legislativo
... Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com .... 8 Ibid. . 9 Ibid. . . atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ...26 23.6.3. Competências Privativas da Câmara dos Deputados . O artigo 51 da ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da República, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Senado ... de los sancionados a penas privativas de libe rtad. Revista de Informação ... em transferir-se ao Estado atribuições antes conferidas ao clero religioso, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ção de acesso às dependências privativas de trabalho da Justiça Federal da 3ª Região, a ...Câmara da Sessão de Direito Público, com endereço na ... a discussão ficou restrita ao foro dos Deputados e Senadores da República”, “com a ... signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...8). Por sua vez, a Câmara dos Deputados limitou-se a sustentar que o. ...competências privativas da União, e o art. 24, I, que prevê as. ... dimensão da competência e das atribuições dos entes. federados e a gratuidade do direito de ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... . Na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista de ... . Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ... de natureza restritivas e privativas de liberdade, quais sejam: semiliberdade e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir . Comentários à ... não se prolongue indefinidamente”(Câmara Leal). . Prescrição como instituto único. A ...ção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ... modo permanente e habitual, atividades privativas de cargo público diverso do por ele exercido. 4) ... VI – os senadores e os deputados federais; . VII – os governadores dos Estados ...
-
Direito processual civil
...Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão ...Jorge Luiz Lopes do Canto, 5ª Câmara Cível, DJ 04/12/2012. JURISPRUDÊNCIA ... última palavra, de acordo com suas atribuições, compreende-se que o interesse do recorrente ...ções semelhantes da Câmara dos Deputados (art. 51, IV), do senado (art. 52, XIII) e dos ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de Trânsito, com composição e atribuições iguais às dos Conselhos Estaduais, atendidas as ... da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Art. ..., quando pintados com as suas côres privativas, terão, em tinta branca e ponto visível, o ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... internacionais, e exe rcer as atribuições que porventura lhes sejam delegadas por ... informações que, embora privativas – como o nom e, endereço, ...Em 2014, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe ...Aprovada pela Câmara dos Deputados). Pelo projeto, o parágrafo único do art. ...
-
Da advocacia
...Art. 1º São atividades privativas de advocacia:. · Vide Provimento n. 66/88 - p. ... captação de clientela." (CFOAB, Segunda Câmara, Rec. n. 0031/2006/SCA, Rel. SÉRGIO FERRAZ (AC), ... vedado exercer a advocacia fora das atribuições institucionais’; - A condição de exercente do ... Diretora do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores. ...
-
Do Poder Executivo no Brasil
...Câmara dos Deputados, mas não o vice-. . presidente da ...@5 Atribuições do presidente da República. @@5.1 Noções. As ...@@5.2 Atribuições privativas. Do seu rol de atribuições, são privativas as ...
-
Poderes administrativos
..., no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ... 898) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo . ... funções de segurança pública, privativas das polícias militares estaduais. . D) ...