Atribuições privativas da Câmara dos Deputados
2426 resultados para Atribuições privativas da Câmara dos Deputados
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da ... A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda ... de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da Hierarquia ... Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do ... da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes ... , e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, acordos, contratos e ... Parágrafo único. São privativas" do Presidente da República a escolha e a nomeaç\xC3" ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de Trânsito, com composição e atribuições iguais às dos Conselhos Estaduais, atendidas as ... da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal ... , quando pintados com as suas côres privativas, terão, em tinta branca e ponto visível, o ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... , a primeira geralmente composta por deputados para representar o povo, e a segunda, por ... A Câmara dos Deputados também recebe o nome de Câmara ... Além das atribuições" de natureza predominantemente técnicas, há tamb\xC3" ... 51 e 52, respectivamente, são privativas ou exclusivas? Fundamente ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a mesma composição e as mesmas atribuições dos Conselhos Estaduais ... Art. 24. O Conselho ... e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... , onde não houver calçadas ou faixas privativas a êle destinadas, andar sempre à esquerda da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... 2º Os conselheiros exercerão suas atribuições" pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a reconduç\xC3" ... indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados; ... III - 1 (um) representante dos ... ção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ...
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Direito Constitucional
... Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos ... e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à ... necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma ... que, (A) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser ...
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1. Estado, poder legislativo e políticas públicas: outputs e desenvolvimento institucional
... ção e harmonia, sem usurpação de atribuições ou preponderância, mas em colaboração ... Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo ... 34, referente às competências privativas do Congresso Nacional, e art. 35, relativo às ...
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Direito constitucional
... Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... II – ... 62; ... XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição ... XXVIII – ... ção da programação veiculada são privativas ...
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Organização do estado brasileiro
... os Estados possam desempenhar suas atribuições”. 12 6 – Direito de participação das ... , normalmente denominada Senado Federal ou Câmara Alta ... Como nos lembram Luiz Alberto David ... -se entre as competências legislativas privativas da União, do mesmo modo, legislar sobre ... ão só na possibilidade de eleição de deputados estaduais, para composição de suas Assembleias ...
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Organização dos poderes
... outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ... Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” ... Vê-se, ... exclusiva do Congresso Nacional, ou privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ...
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Processo legislativo
... cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso ... , como, por exemplo, as iniciativas privativas do Presidente da República (art. 61, §1º) ou ... divisão de competências ou atribuições ... Nesse sentido, a doutrina ...
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Direito Constitucional
... dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... (C) A ... -mina que se destinam apenas às atribuições de dire-ção, chefia e assessoramento as ... da CF); c) competências legislativas privativas da União (art. 22 da CF); d) competências ...
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Ética profissional
... Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para ... (A) Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de ... ípio seria parte integrante de suas atribuições de Procurador-Geral, em consonância com o art ...
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Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... , com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. A ... componentes do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) ou do Executivo (Prefeitos, ... foi postulada no TJ-RJ, HC 10.338/89, 4ª Câmara, Rel. Juiz Carlos Alberto de Carvalho. Resume-se ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... As penas se classificam em: a) privativas de liberdade (ex.: reclusão e detenção); b) ... nº 1.280.529/4 – Guarulhos – 9ª Câmara – Relator: Samuel Júnior – 12/12/2001 – V ... , com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. A ... componentes do Legislativo (vereadores, Deputados e Senadores) ou do Executivo (prefeitos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de Oficial da ... incorporação às Fôrças Armadas de deputados federais e senadores, embora integrantes da ... de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO II ... Da Hierarquia ... militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista de ... Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ... de natureza restritivas e privativas de liberdade, quais sejam: semiliberdade e ... -
Da advocacia
... Art. 1º São atividades privativas de advocacia: ... · Vide Provimento n. 66/88 - ... captação de clientela." (CFOAB, Segunda Câmara, Rec. n. 0031/2006/SCA, Rel. SÉRGIO FERRAZ (AC), ... vedado exercer a advocacia fora das atribuições institucionais’; - A condição de exercente do ... Diretora do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ... não se prolongue indefinidamente”(Câmara Leal) ... Prescrição como instituto único ... ção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... , de 26-7-1975, consagrando-se as atribuições dos órgãos jurisdicionais no Código de ... ; Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, da República Federal da Alemanha ... , de 11-3-1970, porém, foram aprovadas na Câmara dos Deputados as sugestões da CPI daquela Casa ...