Atributos do crime
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;. VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e ...". "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. ". CAPÍTULO VI Das reservas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de ... na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:. I ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...XXXV – padrão de identidade e de qualidade - conjunto de atributos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ...Art. 179. Quando a infração constituir crime...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VI – a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; e. VII – os ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ..., marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua ... em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;. g) ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados ...crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:. I - contra a administração pública ou o patrimônio público;. II - ...I - atributos funcionais ou inovadores do produto;. II - qualificação e experiência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, ...ção inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as ...
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, ...d) for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;. e) estiver ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em ... Constituição, que conterá, no mínimo, os seguintes dados e atributos...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;. VI - ...Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.". ARTIGO 44. #Vetado. ...
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Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. 1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se,...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. 1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o ... ou decoro individual e, na injúria eleitoral, protegem-se esses atributos" ante o interesse social, que se extrai do direito subjetivo dos eleitores \xC3"... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...atributos de autenticidade e de autoria do objeto;. III – singularidade - ...crime doloso.” (NR). “Art. 52-A. O atirador registrado junto ao Comando do ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, ... que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. . . ARTIGO 14. Direito de Retificação ou Resposta. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a adequar, justificadamente, mediante decreto, os códigos e atributos de atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei ...crime contra o meio ambiente. . § 2o Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Acórdão nº HC 169379 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455/1997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. TORTURA. SUJEITO ATIVO NA CONDIÇÃO DE GUARDA SOBRE AS VÍTIMAS. BABÁ EM RELAÇÃO A MENORES ENTREGUES A SEUS CUIDADOS. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, SEM IMPUTAÇÃO DE FATO NOVO. INCLUSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA....
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455⁄1997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA POR ...atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no art. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VI – a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; e. VII – os ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTEDO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por setratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, adosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipótesesexcepcionais, quando ficar...
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO TJSP. PRETENSÃO DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA DE AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NOS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE CENSÓRIA. RESGUARDO À DIGNIDADE E INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO. SIGILO PREVISTO NO...
... do Magistrado e da própria instituição, sendo, dessa feita, atributos determinantes para a condução de apurações isentas e sérias. . 2.A ...3.In casu, a queixa-crime oferecida contra o impetrante, além de ter como querelante o Advogado da ... -
Acórdão nº 2009/0007756-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE UM FRASCO DE PERFUME E DE UM ÓCULOS DE SOMBRA AVALIADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que nã
...Uma vez excluído o fato típico, não há crime, de maneira que carece de utilidade a análise dos atributos pessoais do ... -
Acórdão Nº 202107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIO: OMISSÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE APENAS PARA APRECIAR ATRIBUTOS FAVORÁVEIS E GRAVIDADE DO CRIME. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 620 do Código de Processo Penal autoriza o uso dos embargos de declaração tão somente para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão se verificados na decisão embargada. 2. Omissão no
...VÍCIO: OMISSÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE APENAS PARA. APRECIAR ATRIBUTOS FAVORÁVEIS E GRAVIDADE DO CRIME. SEM. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032531-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - WRIT DENEGADO.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ...