Atributos do crime
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; ... VII - conservação in situ: conservação de ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ... CAPÍTULO VI Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos ... Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo ... na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua ... em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ... , marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – originalidade - refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto; ... III – singularidade - ... crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador registrado junto ao Comando ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... merecimento aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no houver transitado em julgado; ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XXXV – padrão de identidade e de qualidade - conjunto de atributos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO ... 1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o ... ou decoro individual e, na injúria eleitoral, protegem-se esses atributos" ante o interesse social, que se extrai do direito subjetivo dos eleitores \xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o patrimônio público; ... I - atributos funcionais ou inovadores do produto; ... II - qualificação e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... A parte e o terceiro se ... ção inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; e ... VII – os ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º ...
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Acórdão nº HC 169379 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455⁄1997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA POR ... atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no art ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VI – a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; e ... VII – os ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º ...
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do Magistrado e da própria instituição, sendo, dessa feita, atributos determinantes para a condução de apurações isentas e sérias ... 3.In casu, a queixa-crime oferecida contra o impetrante, além de ter como querelante o Advogado da ...
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Acórdão nº 2009/0007756-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Uma vez excluído o fato típico, não há crime, de maneira que carece de utilidade a análise dos atributos pessoais do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º ... Constituição, que conterá, no mínimo, os seguintes dados e atributos: ... I – identificação do objeto, programa de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, ... que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
... agravante do meiocruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deveser abrandada a pena intermediária pela preponderância da atenuante,na segunda fase da dosimetria. Nos termos do art. 67 do CódigoPenal, devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, quesão atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelasatinentes aos meios de execução do crime (art. 61, II, alínea d, doCP), que têm caráter objetivo.3. Agravo...
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Acórdão Nº 202107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... MISSÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE APENAS PARA APRECIAR ATRIBUTOS FAVORÁVEIS E GRAVIDADE DO CRIME. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 620 do Código de Processo Penal autoriza o uso dos embargos de declaração tão somente para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão se verificados na decisão embargada. 2. Omissão no acórdão sanada quanto à análise da existência de condições pessoais favoráveis e gravidade do...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor da praça entre os seus pares, avaliados ... ", por recebimento de denúncia e conseqüente citação em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; ... V - ...