Atributos dos atos administrativos
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - atributos biográficos - dados de pessoa natural relativos ... ência entre eventuais registros administrativos conflitantes, quando ocorrer o cruzamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... ão, tecnologia empregada ou de outros atributos ... Parágrafo único. Forma de ...
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Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AÇÃO PRÓPRIA. ...
... atributos comuns a ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos neste Decreto ... identidade e de qualidade - conjunto de atributos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, ... Dos procedimentos administrativos ...
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Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. 2. O REsp 1.183.546/ES,...
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ... á, no mínimo, os seguintes dados e atributos: ... I – identificação do objeto, programa de ...
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ... -
Acórdão nº 2010/0146659-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção...
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... , nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ DECRETO-LEI 9.760/46 EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Ausência de contrariedade aos artigos 131, 458, II e 535 do CPC, pois não subsistem as omissões detectadas no julgamento do REsp 579.118/RS, tendo o Tribunal de origem respondido ponto a ponto e, fundamentadamente,...
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ... -
Decisão Monocrática nº 50650345520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO Nº 18. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - NESSE CONTEXTO, A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DE Nº 18, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/22,...
... /22, notadamente acerca dos elementos e atributos dos atos administrativos ... ii - De outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004151120204058103), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANUEL PAULINO RIBEIRO ADVOGADO: GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... , cingindo a reafirmar a presença dos atributos dos atos administrativos, como a presunção de ... -
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2....
... de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... , espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o ...
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Acórdão Nº 5020459-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CELESC - ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE FINAL - PONDERAÇÃO DE DIREITOS - PROPORCIONALIDADE - INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.1.A Celesc presta serviço público essencial e nesse campo seus pronunciamentos merecem os atributos dos atos administrativos, valorizando-se pela presunção de...
... atos com mercês equivalentes às deferidas às ... finalísticos merecem os atributos do ato administrativo, justifica a deficiência ... merecem os atributos dos atos administrativos, valorizando-se pela presunção de ... -
Acordao N° 1275532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível e remessa necessária. Ação monitória contra fazenda pública. Tarifas de energia elétrica. Prazo prescricional. Código civil. Inaplicabilidade. Decreto nº 20. 910/32. Prescrição quinquenal. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento de cada fatura. Índices. Teses consolidadas. 1. Rechaça-se a aplicabilidade da disciplina dos prazos prescricionais dada pelo código civil, por se...
... Fazenda Pública, sobrelevando anotar que os atos da concessionária de serviço público gozam dos ... atributos dos atos administrativos, cuja presunção de ... -
Acordao N° 1606652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Servidor público. Ato administrativo. Afastamento das funções. (in)capacidade para o exercícios das funções. Divergência. Laudos. Dilação probatória. 1. Entre os atributos dos atos administrativos, encontra-se a presunção de legitimidade, competindo ao interessado produzir prova apta a desconstituir o ato praticado. 2. O laudo do centro de perícias médicas do corpo de...
... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. Entre os atributos dos atos administrativos, encontra-se a ... -
Acordao N° 1366374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Direito administrativo. Apelações cíveis. Remessa necessária. Ação monitória. Cobrança de faturas de energia elétrica. Ceb. Distrito federal. Presunção de legitimidade. Condenação imposta à fazenda pública. Juros de mora e honorários advocatícios devidos pelo distrito federal. Sentença mantida. 1. A ceb s. A. , por ser concessionária de serviço público, seus atos gozam dos mesmos...
... concessionária de serviço público, seus atos gozam dos mesmos atributos dos ... atos ... mesmos atributos dos atos administrativos, cuja presunção de legitimidade somente pode ... -
Acordao N° 1418664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Soldado da pmdf. Curso de formação de praças. Denúncia anônima. Doença mental. Conselho de ensino. Inspeção médica. Junta oficial. Incapacidade militar para permanência na corporação. Desligamento. Mandado de segurança. Extinção sem resolução do mérito. Revogação da liminar. Consequência lógica. Manutenção do autor na corporação. Convalidação da
... Um ... dos atributos dos atos administrativos é a presunção de ... -
Decisão Monocrática N° 07035910520208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. DISTRITO FEDERAL. PRESUNÇÃ
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Acórdão Nº 0020575-75.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Os atos administrativos detêm presunção relativa de veracidade, em razão dos atributos da presunção de legalidade e de legitimidade. Porém, a parte autora não produziu prova em sentido contrário apta a elidi-la, em razão do que é válido o auto de infração lavrado.
... Os atos administrativos detêm presunção relativa de racidade, em razão dos atributos da presunção de legalidade e de legitimidade ... -
Acórdão Nº 0020258-40.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Os atos administrativos detêm presunção relativa de veracidade, em razão dos atributos da presunção de legalidade e de legitimidade. Porém, a parte autora não produziu prova em sentido contrário apta a elidi-la, em razão do que são válidos os autos de infração lavrados. Provimento negado.
... Os atos administrativos detêm presunção relativa de racidade, em razão dos atributos da presunção de legalidade e de legitimidade ... -
Acordao N° 1435490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Limites de atuação do poder judiciário sobre o pad. Controle de legalidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. 1. Entre os atributos dos atos administrativos encontra-se a presunção de legitimidade, e, dessa forma, sem que se demonstre patente ilegalidade, subsistem os efeitos da decisão administrativa até...
... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Entre os atributos dos atos administrativos encontra-se a ... -
Acordao Nº 102405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...