Atributos dos atos administrativos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...

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ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...

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ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...

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ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 355 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Dentre os atributos dos atos administrativos, temos a presunção de veracidade, que...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 355 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Dentre os atributos dos atos administrativos, temos a presunção de veracidade, que...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 355 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Dentre os atributos dos atos administrativos, temos a presunção de veracidade, que...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 355 DO STF. DISTINGUISHING. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Dentre os atributos dos atos administrativos, temos a presunção de veracidade, que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA

Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Lote comercial. Construção irregular. Área pública. Preliminares. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas. Julgamento extra petita. Rejeitadas. Mérito. Demolição. Aviso prévio. Desnecessidade. Poder de polícia. Limitação. Poder judiciário. Impossibilidade. Sentença reformada...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5619089-21.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADA : ASSOCIAÇÃO JARDINS MADRI RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C

PROCESSO Nº: 0812535-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: HELIO BUSTORFF FREIRE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809275-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR.

• Direito administrativo

PROCESSO Nº: 0800095-97.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYANA LORENA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo e outro APELADO: TAYLLA NAYARA BATISTA DIAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON de Rio das Ostras-RJ. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança da multa até a prolação de decisão definitiva. Possibilidade, in casu, de deferimento do provimento atacado. Enunciado nº 60 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. Descabe, neste momento, qualquer análise acerca

PROCESSO Nº: 0800665-40.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: James Fontes Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS À...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para autorizar a revisão automática e imediata do valor da tarifa do Gás Natural, prevista contratualmente, a partir de 01.11.2020. Alegação de que a decisão violou as Deliberações da AGENERSA 4135, de 29/10/2020, e 4136, de 29/10/2020, no sentido da suspensão da revisão em tela

0608960-12.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência desta egrégia Corte é uníssona no sentido de que as contas de energia elétrica são

PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à

Apelação cível. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Acumulação ilícita de cargos públicos. Saúde. Prescrição intercorrente não verificada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Entre os atributos dos atos administrativos encontra-se a presunção de legitimidade, sendo esta presumida até que o interessado apresente elementos aptos a desconstituir o ato...

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DETRAN. SUSPENSÃO DA CNH. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRANS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CADASTRO DESATUALIZADO. OBRIGAÇÃO DE O PROPRIETÁRIO ATUALIZAR SEUS DADOS NO RESPECTIVO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

0634645-26.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudênc

0001509-82.2014.8.04.4400  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência desta egrégia Corte é uníssona no sentido de que as contas de energia elétrica são válidas...

Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Matéria devidamente tratada na súmula 27 da tuj. Servidora lotada na gerência de serviços de atenção secundária à saúde. Comprovação da efetiva atuação laboral em atividade de atenção básica/primária à saúde naquele local. Atividade típica de ação básica de saúde. Gratificação devida. Recurso improvido. I. Ação ajuizada...

Ementa: Agravo de Instrumento. Magistrado Que, Tendo Sido Penalizado Com a Cassação de Aposentadoria, Pretende O Seu Restabelecimento Sob O Argumento de Plena Invalidade Do Ato Administrativo 1012/2014, Da Lavra Da Então Presidente Deste Egrégio Tribunal de Justiça, Ensejador Da Medida Restritiva, Proferido como Consectário Do Trânsito Em Julgado de Sentença Penal Condenatória, que Previu a Pena...