Atributos dos atos administrativos
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Acordao N° 1655793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Matéria devidamente tratada na súmula 27 da tuj. Servidora lotada na gerência de serviços de atenção secundária à saúde. Comprovação da efetiva atuação laboral em atividade de atenção básica/primária à saúde naquele local. Atividade típica de ação básica de saúde. Gratificação devida. Recurso improvido. I. Ação ajuizada...
... que goza dos atributos próprios dos atos administrativos, presunção ... -
Processo nº 0038327-19.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Magistrado Que, Tendo Sido Penalizado Com a Cassação de Aposentadoria, Pretende O Seu Restabelecimento Sob O Argumento de Plena Invalidade Do Ato Administrativo 1012/2014, Da Lavra Da Então Presidente Deste Egrégio Tribunal de Justiça, Ensejador Da Medida Restritiva, Proferido como Consectário Do Trânsito Em Julgado de Sentença Penal Condenatória, que Previu a Pena...
... INTERESSE PÚBLICO. ADEMAIS, OS ATOS" ... ADMINISTRATIVOS SÃO DOTADOS DOS \xC2" ATRIBUTOS DA PRESUNÇÃO RELATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE
... ão, não há qualquer vício que macule os atos administrativos impugnados ... Não há bos ... , consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções "juris tantum" de legitimidade e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003051-48.2022.8.19.0000 (Cível), 24-03-2023
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Postulação de percepção de benefício previdenciário (pensão por parte), em razão de união estável havida com ex-servidora estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do benefício. Hipótese dos autos que não se aplica a vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda...
... Apesar ... dos atos administrativos gozarem dos atributos de ... -
Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... 8 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ... Os atributos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065687-57.2016.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A MULTA EM 50%. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA/EMBARGANTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE APLICOU A MULTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMBARGADO,
... MOTIVOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. OS ATOS ... ADMINISTRATIVOS OSTENTAM ATRIBUTOS, ENTRE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050160-63.2019.8.19.0000 (Cível), 23-09-2020
Ementa: Agravo de instrumento. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da tutela de urgência. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Eliminação na fase de investigação social, por ter sido apurada a existência de RO, lavrado em desfavor do candidato, sob a imputação de dirigir motocicleta sem habilitação e porque o candidato teria omitido tal...
... Atos administrativos que, apesar de gozarem dos ... dos atos administrativos gozarem dos atributos de ... presunção de legalidade, legitimidade e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007093-77.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2021
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela de urgência para manter o autor no certame. Candidato eliminado, na fase de investigação social, por violação ao item 16.1.4.3.7 do Edital, uma vez que teria omitido sobre a existência de RO, lavrado em seu desfavor, sob a imputação de crime de
... crime de lesão corporal. Atos administrativos que, apesar de ... gozarem dos ... dos atos administrativos gozarem dos atributos de presunção de ... legalidade, legitimidade e ... -
Atos
... Para além desses fatos administrativos, existem fatos desvinculados de um comportamento da Administração ... 18.8 ATRIBUTOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS ... 18.8.1 Aspectos gerais, críticas e ...
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Acórdãos nº 0018145-03.2012.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ço público não faz impregnar os atos da suplicada dos atributos próprios aos administrativos. Ausência de perícia no sistema de ...
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Acórdãos nº 0004765-61.2010.8.26.0358 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... atos da suplicada dos atributos próprios aos administrativos. Suspensão do fornecimento de ...
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Acordao N° 1235290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração. Prejudicado. Construção irregular. Demolição. Aris vila cauhy. Possibilidade. Presunção de legalidade. Administração pública. Ato administrativo. Atributos. Antecipação de tutela. Pressupostos ausentes. Recurso desprovido. 1. Considerando que a decisão liminar que aprecia o pedido liminar recursal será superada pelo acórdão que...
... ATO ... ADMINISTRATIVO. ATRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS ... , auto-executoriedade e exigibilidade dos atos administrativos, de forma a dar ... efetividade a ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... , mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e ... , da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade ntal, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às ...
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Acordao N° 1254441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Constitucional e administrativo. Ordem demolitória. Agefis. Construção irregular. Abuso do exercício da autotutela. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de obediência ao devido processo legal administrativo. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese os recorrentes pretendem obstar ato...
... polícia” e os respectivos atributos para a consecução dos atos administrativos, ... -
Limites do Poder de Polícia
... tanto, utilizou-se dos poderes administrativos ou instrumentais. Entre os poderes instrumentais, ... sua missão através da expedição de atos que manifestam sua vontade. Tais atos são ... ícia, é necessário conhecermos os atributos e elementos dos atos administrativos para nos ...
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Acórdão nº 0000134-47.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-06-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – PROGRESSÃO FUNCIONAL, LICENÇA-PRÊMIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DE TAIS PEDIDOS – ADICIONAL...
... Os atos administrativos são dotados dos atributos da ... -
Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...