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Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. DENÚNCIA INEPTA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. LITISPENDÊNCIA. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO PENAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA OPERAÇÃO ECLÉSIA. SUSPEIÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO
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Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. DENÚNCIA INEPTA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. LITISPENDÊNCIA. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO PENAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA OPERAÇÃO ECLÉSIA. SUSPEIÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO
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Acórdão nº 1.0024.10.142345-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - BULLYING - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA. Na espécie, restou demonstrado que o autor sofreu agressões verbais e física de um colega de sala, que foram muito além de atritos entre...
... Na espécie, restou demonstrado que o autor sofreu agressões verbais e física de um colega de sala, que foram muito além de atritos entre adolescentes, no interior da Escola no ano de 2009. Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços ... - Michelle Williams sedutora e melancólica
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... harmônica que deve manter coesos os entes federados em ... torno de uma ordem central, desse modo evitando-se atritos", ... colidências e discriminações, entre uns e outros” (Normas ... Gerais nas Licitações e Contratos Administrativos. Revista de ... Direito P\xC3" ... -
Acordao N° 1670308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Regime de convivência. Estatuto da criança e do adolescente. Princípios do melhor interesse e da proteção integral. Estudo psicossocial. Criança autista. Cuidados especiais. Sobrecarga da mãe. Sentença mantida. 1. Como estabelecido na constituição federal (cf), há que se respeitar a prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: ?art. 227. É dever da família,...
... 4. Na hipótese, há grave litigiosidade entre os pais, a mediação dos assuntos relativos ao filho é ... realizada pelos avós. Os atritos parentais podem afetar o bem-estar emocional e o desenvolvimento dos ... vínculos afetivos do filho ... 5. A criança é diagnosticada com ... -
Acórdão nº 70084167378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. Não há se falar em atipicidade da conduta, pois, no reverso da intelecção defensiva, o réu foi condenado pelo crime de...
... Mencionou que pediu o celular de seu pai emprestado, pois ?estava com alguns atritos lá no bairro, por causa dessas fulia de facção?. Informou que ?tinham matado um sobrinho na frente da minha casa?. Questionado, esclareceu que o ... - Países adotam sistema de cotas para produtos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015393-10.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-06-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0015393-10.2019.8.19.0061 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS RECORRENTES: ROBERTO PETTO COMUNICAÇÃO LTDA e SERGIO MAURO LOUZADA FARES RECORRIDO: NELSON DA COSTA DURÃO VOTO RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE TELEVISIVA LOCAL.VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DE IMAGEM, HONRA...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... (80) TOZI, Fábio; DUARTE, Leandro Ribeiro; CASTANHEIRA, Gabriel Rocha. As plataformas digitais de transporte por aplicativos no Brasil: atritos e tensões entre o território e as corporações. In: VIII Simpósio Nacional de Ciência, Tecnologia e Sociedade ... As plataformas digitais de ...
- Projeto na Guiné opõe Vale a seu sócio
- Batalha também na Câmara
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Acórdão Nº 0309394-73.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-01-2016
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS - INSISTÊNCIA DO BANCO RÉU EM CONTINUAR PROCEDENDO A INDEVIDOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA PELO AUTOR, HOMEM IDOSO, QUE HAVIA PROTESTADO CONTRA ESSAS PRÁTICAS QUE LHE ERAM FINANCEIRAMENTE LESIVAS - CONDUTA DO RÉU QUE, NO CASO, DETÉM POTENCIAL CAPAZ DE PROVOCAR ABALO ANÍMICO - QUANTO INDENITÁRIO ESTIPULADO EM SINTONIA COM AS...
... Insofismável, assim, que os percalços, atritos e contrariedades suportados pelo autor, homem idoso, em muito desbordam das situações representativas de meros aborrecimentos, ainda que não tenha ... -
Acordao N° 1430767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Rescisão unilateral de contrato de aluguel. Prazo para desocupação. Vedação de desocupação forçada pela lei do inquilinato. Reserva de jurisdição. Dano moral configurado. 1. A parte autora entrou com ação de indenização por danos morais, no valor de r$ 10. 000,00 (dez mil reais) contra a associação de clube no qual mantinha quiosque para venda de alimentos. Para...
... quiosque aconteceu após o decurso do prazo para desocupação voluntária. As provas demonstram a ... existência de atritos referentes à desocupação do imóvel e que a parte recorrente ficou na posse do imóvel ... mesmo após o prazo concedido pela associação para ... -
Acórdão nº 1.0027.93.002919-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA CABAL - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - ANIMOSIDADE E ATRITOS ENTRE RÉU E VÍTIMA ANTES DO ACONTECIMENTO DO FATO DELITUOSO - Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovaçã
... ÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA CABAL - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - ANIMOSIDADE E ATRITOS ENTRE RÉU E VÍTIMA ANTES DO ACONTECIMENTO DO FATO DELITUOSO - Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da ... -
Acórdãos nº 0133126-94.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há qualquer ilicitude na conduta do réu que foi vítima de fraude e agiu em exercício regular do seu direito, para pleitear a apuração dos fatos. Salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais infrações penais em princípio não gera reparação civil. Mero...
... moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Recurso não provido. 1. Insurge-se a autora contra sentença proferida pela ... -
Acórdãos nº 0133126-94.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há qualquer ilicitude na conduta do réu que foi vítima de fraude e agiu em exercício regular do seu direito, para pleitear a apuração dos fatos. Salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais infrações penais em princípio não gera reparação civil. Mero...
... moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Recurso não provido. 1. Insurge-se a autora contra sentença proferida pela ... - Pyongyang corta linha de comunicação com Seul
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Acórdão nº 1.0637.02.014713-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - ANIMOSIDADE E ATRITOS ENTRE RÉU E VÍTIMA ANTES DO ACONTECIMENTO DO FATO DELITUOSO. Se restar provado que antes do acontecimento do fato delituoso, houve discussão e atritos entre agente e réu, deve ser excluída a qualificadora do motivo fútil.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - ANIMOSIDADE E ATRITOS ENTRE RÉU E VÍTIMA ANTES DO ACONTECIMENTO DO FATO DELITUOSO. Se restar provado que antes do acontecimento do fato delituoso, houve discussão e ... - COPA 2014
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Acordao N° 1271787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil. Processual civil. Duas apelações. Ação de indenização por danos morais. Ajuizamento de ação penal. Violência doméstica. Insuficiência de provas. Absolvição. Alegações aparentemente verossímeis. Initimação de testemunha por aplicativo de mensagem. Ausência de ato ilícito. Danos morais. Não caracterizado. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida na ação de...
... Entende-se que os ... fatos narrados pelas partes, bem como os documentos colacionados denotam dano sofrido para ambos, ... decorrente dos atritos da relação ... 5. A controvérsia se dá em comprovar o ato ilícito cometido. 5.1. A absolvição em sentença penal, por ... si só, não ... -
Os pontos-chave
... Há movimento dentro do STF para minimizar os atritos de ontem para que os trabalhos sejam retomados na quarta-feira dentro de um clima minimamente equilibrado ... Copyright Grupo de Diarios ...
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Uma lei como o CPC leva dez anos para ser interpretada e bem aplicada, diz Tucci
Entrevista: Cruz e Tucci, professor de Direito Processual Civil
... Vejam, não é tão difícil como pode parecer! ... ConJur — E o que dizer, por exemplo, dos atritos entre tribunais superiores e as justiças de alguns estados? Em suma, ministros do STJ têm afirmado que alguns tribunais, como o de São Paulo, não ... -
nº 93.01.24479-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 1994
1. Pode o juiz por seu dever geral de cautela, determinar medidas provisórias adequadas para evitar atritos, brigas, rixas e choques entre as partes.2. Agravo improvido.
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Acórdãos nº 0001431-07.2011.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento...