atuação da onu
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O (não) acesso à internet como limitação de efetividade dos direitos sociais no Brasil
O presente artigo se centra na abordagem do direito de acesso à internet no Brasil, a partir da compreensão da base social e jurídica. Com isto, tem como objetivo analisar a relação entre o direito em questão e a efetividade dos direitos sociais, à luz da inserção do Brasil na modernidade. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, principalmente, centrada na teoria social e histórica sobre
... do acesso à internet é um pressuposto para a realização de direitos sociais, principalmente no momento pandêmico, dependendo de atuação positiva do Estado para serem efetivados ... Palavras-chave : Acesso à internet. Direitos sociais. Neoliberalismo. Modernidade ... ABSTRACT: ... -
O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... Amanda Cataldo dos Santos • 21 ... tidos por agentes estatais durante um período determinado (ONU, 2005, p.6). Em atuação complementar aos trabalhos do Judiciário, as comissões da verdade poderiam ser benéficas às sociedades que experimentaram graves violações ...
- Onu insta talibã a pôr fim a restrições contra afegãs
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... atuação ... 7. As condutas perpetradas pelos réus ultrapassaram as meras postagens de ações da propaganda e da ideologia terrorista, pois ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Avalia-se o impacto desta política no truculento panoptismo da atuação policial em áreas socialmente periféricas, promovendo o racismo institucional, a superpopulação carcerária e os associados problemas ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Segue-se apresentando os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e em ato contínuo problematiza-se algumas externalidades a afetarem o processo ...
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Direito Humanos
... Essa maior liberdade permitiu uma atuação mais ativa por parte das pessoas, o que eclodiu no reconhecimento dos direitos políticos no século XIX, ou seja, esse direito, antes exclusivo de ...
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Apresentação
... Esta obra nasceu da sensibilidade de sua atuação funcional junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, decorrência da experiência adquirida no desempenho do ...
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Como o direito se relaciona com o gênero e a sexualidade?
... No plano internacional, por meio da atuação de ativistas feministas e ... LGBT nas conferências da Organização das Nações Unidas (ONU), vêm se instituindo um arcabouço de direitos ...
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Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
... Inexistia qualquer espécie de proteção conferida pelo Estado, cuja atuação se limitava a "[ ... ] garantir a ordem social e política, com a força organizada, os tribunais distribuindo justiça e dando aos particulares ampla ...
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O 'Novo' Direito Internacional do Desenvolvimento: Conceitos e Fundamentos Contemporâneos
A partir da década de 1990, o direito internacional do desenvolvimento passou a associar-se a novos vetores da governança global: a sua inter-relação com os direitos humanos, a sua associação com a preservação ambiental, bem como a institucionalização dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio. Em razão disso, o presente artigo sustenta que o direito internacional do desenvolvimento vem passando
... do desenvolvimento — concebendo crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social — tem sido o principal parâmetro de atuação da comunidade internacional ao longo da última década ... Em seguida, detalha a relevância que a UNCTAD voltou a ter na primeira década do ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Estado, prevendo total liberdade de atuação estatal em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e complementariedade das noções de Estado Laico ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de direitos de terceira dimensão, o direito ao meio ambiente sadio e o direito dos consumidores têm sua efetividade ligada a uma atuação positiva do Estado, na medida em que se trata da defesa de interesses metaindividuais (coletivos, difusos e individuais homogêneos), logo, ...
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Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Cnpq - Direito, risco e ecocomplexidae. Co-autora do livro Direito dos Desastres. Principais áreas de atuação: direito ambiental, direito dos desastres, assessoria e consultoria em legislação e gestão ambiental. E-mail: fer.dl.damacena@gmail.com ... Em ... -
Presidente do STF lança projetos durante seminário sobre cortes supremas
STF lança novos projetos durante seminário internacional
... de Inovação, ações de alinhamento com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), uma compilação, em inglês, sobre a atuação do STF durante a epidemia da Covid-19, e o lançamento de uma revista acadêmica ... O Laboratório de Inovação do STF pretende acelerar a ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... mecanismos privados nacionais ou transnacionais, que por vezes complementam, por vezes agem de forma independente ou mesmo contra a atuação estatal ou interestatal. Hoje em dia, o debate se expandiu para além dos Estados ao considerar, por exemplo, o papel das empresas privadas na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “terá uma atuação sobre três pilares: a orientação tributá- ria (oferecimento aos contribuintes de mais oportunidade de aprendizado e melhor compreensão dos ...
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A política externa do governo Bolsonaro (2019-2022): nas trilhas do alinhamento automático ao americanismo
... Muitos países, principalmente os desenvolvidos e os autônomos, se valem de sua atuação externa para seu crescimento, sua expansão e até mesmo para sua sobrevivência. Logo, dada a nuclearidade dessa política pública, ela deveria ter ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... 54, tradução livre). 17 ... A perspectiva geracional dos direitos à participação da criança tem tensionado a atuação dos Estados-Partes no sentido de promoção de políticas e programas, posto que a categoria criança é problematizada por critérios valorativos e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... “superados pela própria dinâmica econômico-social dos tempos hodiernos, em que o desfrute de qualquer direito fundamental reclama uma atuação positiva do poder público”, 11 ou ao menos o desfrute pleno e amplo da maior parte dos direitos fundamentais ... 8. PÉREZ LUÑO, ...
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Mulheres e direitos humanos: uma perspectiva normativa acerca do enfrentamento da violência de gênero
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... 2 POLÍTICAS PÚBLICAS EM MATÉRIA DE GÊNERO ... As políticas públicas, expressão máxima da atuação do poder executivo, têm uma função primordial na consolidação da igualdade em seu território, através das suas instituições, normas e ... -
É preciso discutir o Direito Internacional da Sustentabilidade
... instâncias do Estado ou das organizações interestatais — no âmbito da ONU, por exemplo, se o comércio internacional conta com a atuação normativa da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), o desenvolvimento sustentável conta com a ação do PNUMA (Programa ...
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Acórdão Nº 0020329-24.2020.5.04.0025 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no Acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela parte ré, nos termos da fundamentação.
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais conquistados historicamente pelos trabalhadores ... Assim, a alteração ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... Em poucas palavras, a governança determina o nível e as formas de atuação, para aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso às fontes de capital e contribuir para a sua perenidade ... A governança ... -
Acórdão Nº 0020937-88.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, deduzindo vício inexistente visando modificar o mérito da decisão. Forçoso reconhecer que os...
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais mínimos conquistados historicamente pelos trabalhadores ... De se enfatizar ...