Atuação parlamentar
- Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
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MBL busca partido para abrigar políticos e expandir atuação parlamentar em 2022
RIO - Dissolvidos em pelo menos seis partidos diferentes, os políticos e a cúpula do Movimento Brasil Livre (MBL) começaram a recalcular rota com a proximidade das eleições em 2022. A estratégia do grupo, que surgiu em 2014 com a proposta de ser apar...
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O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa
O controle social tem se tornado um assunto rotineiro nos debates jurídicos, especialmente pelo seu potencial concretizador da democracia e das demandas sociais. Além disso, uma das mais chamativas razões de sua crescente notoriedade encontra-se no fato de que o modelo de exercício do poder político galgado essencialmente na representatividade mostrou-se insuficiente para resolver as complexas...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de ... ços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais ...
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Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMUNIDADE ... MATERIAL. ... RELACIONADAS ... PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM ... por acaso praticados no âmbito de sua atuação" ... político-legislativa, ainda que praticados fora do \xC2" ...
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Ação contra parlamentar indica atuação a favor de empresa
Servidores e ex-servidores do Ministério da Saúde ouvidos na ação de improbidade administrativa na qual o deputado e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros é réu relataram que receberam pressões de integrantes do alto escalão da pasta e e-mails do dirig...
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Acórdão nº 2014/0130200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... parlamentar que, a rigor, não se imiscui, ... absolutamente às atividades típicas da atuação ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o País junto ... CGE III 1 Assessor CA III ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe CGE III 1 Assessor CA III ...
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O congresso nacional e a judicialização da política. A influência da deliberação parlamentar na tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função
O enfoque na atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias políticas enseja importantes questões ao direito constitucional. Nesse cenário, a judicialização da política e o ativismo judicial se tornaram temas de primeira ordem. Percebe-se, no entanto, que essas discussões têm se concentrado apenas nos aspectos eminentemente judiciais. Com isso, despreza-se uma importante discussão sobre como...
... Diego Ferreira Pimentel 1 Resumo: O enfoque na atuação" do Supremo Tribunal Federal em matérias políticas enseja importantes questões ao direito constitucional. Nesse cenário, a judicialização da pol\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. (Precedentes do Pretório Excelso) ... II - Reconhecido esse ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... As instituições com atuação" nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usu\xC3" ... em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério ...
- Lei nº 10.679 de 23/05/2003. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ADVOGADO DURANTE DEPOIMENTO PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO.
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR". DEPUTADO ... ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. \xC2" ... inafiançável. ... 4. A garantia de atuação ... -
Acórdão Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO VEICULA DISCURSO DE ÓDIO NEM PROPAGA IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. INEXATIDÃO DA BASE DE DADOS EM QUE SE AMPAROU A CRÍTICA JORNALÍSTICA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO EVIDENCIA EFETIVA CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE TITULARIZADOS...
... atuação da parlamentar, sem excessos dolosos de narrativa, ... disseminação de ... -
Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... na agenda de prioridades governamentais, a partir da análise da atuação da Frente Parlamentar do Cooperativismo para o enfrentamento e aquisição ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. MEDIDASCAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE ASSESSOR DE VEREADOR. RELAÇÃODE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE (FATOS DE 2013 A2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018. PACIENTE ELEITOPOSTERIORMENTE VEREADOR E PRESIDENTE DO MANDATO LEGISLATIVOMUNICIPAL. AFASTAMENTO DO MANDATO SUPERIOR A UM ANO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INSTRUÇ
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOSCRIMES. MODUS OPERANDI COMPLEXO E SOFISTICADO. CAPACIDADE DEINFLUÊNCIA POLÍTICA QUE PERMANECE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PRISÃO DOMICILIAR
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO PASSIVA.MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE REELEITO VEREADOR.(FATOS DE 2013 A 2016). AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR EM ABRIL DE2018. DEMAIS MEDIDAS APLICADAS NO MÊS SEGUINTE. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o recorrente é acusado de participar de um...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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Acórdão Nº 36318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
RECLAMAÇÃO – COMPETÊNCIA DO SUPREMO – USURPAÇÃO – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INVESTIGAÇÃO – ILEGALIDADES. Considerado o enquadramento no campo de atuação do Supremo, ante o foro por prerrogativa de função do parlamentar, cabe ao Relator, após a distribuição, examinar a alegação de ilegalidades na investigação.
... Considerado o enquadramento ... no campo de atuação do Supremo, ante o foro por prerrogativa de função ... do parlamentar, ... - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS TERMO DE FOMENTO N° 001/2022 – SJDH X ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DAS MULHERES EM DEFESA DA CIDADANIA - APMDC. OBJETO: Realizar atividades de manutenção do Patronato Pernambucano através da APMDC, para a Execução do Projeto de Formação Profissional para reeducandos nas áreas de atuação: Mecânica de Moto e Eletricista Predial. Emenda Parlamentar nº 4092/20...
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Acórdão nº 50013576420188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OUTDOOR CONTENDO A IMAGEM DO AUTOR. DANO À PESSOA INOCORRENTE. EXCESSO INDEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação submetem-se a regime de liberdade, conforme o art. 220 da CF. A pessoa que exerce função pública está sujeita a críticas. No caso, a parte ré postou publicou...
... de violar o direito do autor, tratando-se de meras críticas à atuação na condição de gestor público ... A palavra "Vendilhões", utilizada ... Mera crítica à atuação parlamentar. O fato não teve o efeito de ofender o direito da parte ... -
Acórdão nº 1036136-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA – CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de...
... ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE ... ” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 31 DE MAIO DE 1984. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar a Atuação do Sistema Bancario e Financeiro do Brasil.
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Acordao Nº 153147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Postagens feitas em redes sociais questionando a atuação Parlamentar são atos condizentes com o exercício da liberdade de manifestação garantida constitucionalmente (art. 5º, IX) e, portanto, incapaz de gerar responsabilidade civil por
... veiculada pelo requerido referente concesso de emenda parlamentar para o Hospital do Amor localizado em So Paulo. Aps colacionar os trechos ...