atuação recente do stf e da polícia federal

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  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...Considerando a regra constitucional de atuação direta do Poder. Executivo Federal na ... cenário foi diagnosticado pela OCDE, em recente estudo sobre. as telecomunicações e a ...polícia; 2 - e aqui particularmente importante - pelo ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ...Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ...recente", tendo sido adotado a partir de 1986 por solicita\xC3"... de Ordem é constitucional , vez que a atuação profissional do advogado “repercute no campo de ... para curso de formação de oficiais da polícia" militar que prevê a possibilidade de participaç\xC3"...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... as leis do trabalho no seu âmbito de atuação. Exacerbam-se para se insinuarem, vencidas as ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...IV – Nesse sentido decisão recente da SBDI-1, na qual, revendo orientação ..., quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... do status, das responsabilidades e da atuação dos magistrados princípios e deveres ...ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ...4. Segundo a orientação mais recente desta e. Terceira Turma – com a ressalva de meu .... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
  • Direito Constitucional
    ...ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ...-se a um fenômeno (A) concernente à atuação do poder constituinte derivado reformador, no ...ção deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao ...Julgado recente traz parâmetros e reforça o entendimento que ...
  • Decisão monocrática Nº 0052984-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0052984-97.2020.8.16.0014 Recurso: 0052984-97.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): LINDOMAR ADRIANO SILVATTE Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÂNSITO.

    ...– CMTU-LD. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ...SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. ATUAÇÃO PRÓPRIA DE ESTADO. CAPITAL. MAJORITARIAMENTE ... monocraticamente diante da existência de recente decisão sobre o tema. proferida pelo Supremo bunal Federal, conforme previsto na Súmula. 568 do STJ, do ...
  • Poderes administrativos
    ... Poder de Polícia 0 10 . Poder Disciplinar . Delegação dos ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ... e preventivas, alcançando também atuação repressiva. . E) vinculado, que exige que a ...Recente decisão do STF . . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS ...
  • Da advocacia
    ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... o jus postulandi em seu âmbito de atuação. No acórdão proferido pelo seu plenário no ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ...Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/ RS, Rel. Min. José ...
  • Direito individual do trabalho
    ..., a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... à remuneração, jornada de trabalho e atuação dos sindicatos, além de alterar questões ...13.467/17, bem como a sua recente validação legal, são decorrentes de alguns ... as forças de trabalho: A ordem e a polícia que se deve manter exigem que todos os operários ...
  • Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
    ... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema ... da Revolução Francesa) que dividiu a polícia em administrativa, incumbida da ordem . ... tipos de atuações persecutórias: atuação diante de um flagrante e atuação diante de uma ...ção se relaciona com um fenômeno mais recente. Ele é fruto da mudança descrita acima do ...
  • Acórdão Nº 0000426-55.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS E QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DAS DROGAS. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA POR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DOS AGENTES...

    ...NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO. DOS AGENTES MUNICIPAIS FORA DE SUAS ...DE POLÍCIA OSTENSIVA OU INVESTIGATIVA QUE. CARACTERIZA ...RECENTE DO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 995. PROVA. Página ...integrantes do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no. julgamento da ADPF 995, da ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

  • Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
    ... restringe de forma equivocada a atuação do Parlamentar Municipal no sentido territorial ... na operação Chabu e apontado pela Polícia Federal como membro de uma quadrilha o Prefeito ... desde BLACKSTONE até BRUNIALTI, o mais recente dos tractadistas, que o qualifica de tão ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...(Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. ...ções, a fim de não entregar para a Polícia Federal a totalidade das mercadorias que ... ao denunciado apenas a conduta de atuação com negligência, o que configuraria, em tese, o ... STF e STJ: 1. Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ...Isso foi o que determinou a recente súmula vinculante 10, editada pelo Pretório ... interesse jurídico a justificar a sua atuação. . A ação direta de inconstitucionalidade, ... típicas de Estado, exercendo poder de polícia e disciplinar sobre as categorias profissionais ...
  • Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
    ... jurisprudência acerca dos limites da atuação policial, possibilitando o desenvolvimento e a ...Por isso, embora a Polícia Militar, no exercício da atividade de ... criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan, ...
  • Acordão da , 18-05-2022

    AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR. NÉLIO ROBERTO ..., foram juntados aos autos a resposta da Polícia Federal. encaminhando Laudo n. 371/2018 - ...Nesse sentido, recente julgado da 6ª Turma desse Tribunal Superior:. ...Quanto à atuação da denunciada Patrícia Mader, o MPF destacou que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... na denúncia, após ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal no dia 02/03/2021 em .... 1. A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os ... do fato no caso concreto, de modo que a atuação do réu se afigurou ilícita. . 82. Nesse ponto, ...
  • Acórdão nº 0008750-52.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008750-52.2018.8.11.0042 APELANTE: JULIANO CESAR NOGUEIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2206 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE –...

    ... – FUGA DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA – INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – ESTADO ...ÂNCIA SUPERVENIENTE QUE NÃO LEGITIMA A ATUAÇÃO POLICIAL – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. .   . “ O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 [Tema 280/STF], ...Nos termos da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002352-24.2022.8.19.0500 (Cível), 03-08-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO ORA AGRAVANTE EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA, CONFORME REQUERIDO PELA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL. NAS RAZÕES RECURSAIS, PRETENDE A DEFESA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SE DETERMINE O RETORNO DO APENADO AO SEU ESTADO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE...

    ...UNIDADE PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA. MÁXIMA, CONFORME REQUERIDO PELA. SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL. NAS RAZÕES. RECURSAIS, PRETENDE A DEFESA ...sua atuação nesta Comarca, tal qual em outros Municípios. da ...inclusive, a recente intervenção militar federal, com vias a. se ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... do Júri em sua segunda fase, na atuação dos jurados, pois estes votam os quesitos ...93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado pelo STJ ... de prova obtida por meio ilícito, segue recente" julgado: “Sem prévia autorização judicial, s\xC3"ão nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ...recente redação da Súmula n. 422 do C. TST, in verbis ... do direito; VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... metas a serem atingidas, inclusive pela atuação jurisdicional. No entanto, faço questão de ...
  • Acórdão nº 0018390-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. CONDENADO CUSTODIADO EM PRESÍDIOS FEDERAIS HÁ MAIS DE NOVE ANOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DA SUA PERMANÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - Inexiste limite para a renovação da permanência do preso em estabelecimento de segurança máxima, podendo ocorrer quantas vezes necessárias à segurança pública ou à integridade do custodiado. Precedentes...

    ...ão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será. excepcional e por ...ção criminosa, mantendo estável sua atuação. (…) A organização criminosa 'CAVEIRA', ...operação da Polícia Civil baiana, denominada Operação Big Bang, ...extorsões).". IV - Ademais, em recente decisão, proferida em 04 de outubro do presente ...
  • Direito processual penal
    ... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ...Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, XXII, da ...Em decisão recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ..., com invasão do julgador na área de atuação do legislador e desrespeito a regra básica de ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ...ção pode ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do ... mostrar-se úteis para o controle da atuação estatal, tudo para garantir a proporcionalidade ...250). . 346 Segundo os autores, “ um recente estudo do Conselho da Europa sobre a prática de ...5º da Constituição Federal, depois de estabelecer, no art. 1º, que “ A ...

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