atuação recente do stf e da polícia federal
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012595-54.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
RECURSO INOMINADO 0012595-54.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: BRUNA CAVALCANTE GOMES CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS DO CONCURSO. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação declaratória de...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... , a 19 unidades da federação, com atuação em 4 das 5 regiões do país e malha ferroviária ... de serviços públicos ou de atos de polícia - e que, portanto, não exploram atividades ... Ressalte-se que em julgamento recente o STF decidiu: ... "Vê-se, portanto, que a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018914-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-11-2022
RECURSO INOMINADO 0018914-38.2022.8.19.0002 Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: REINALDO LESSA DA SILVEIRA JÚNIOR CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS DO CONCURSO. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018655-43.2022.8.19.0002 (Cível), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0018655-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO SODRÉ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018303-85.2022.8.19.0002 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0018303-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO MACHADO DE ASSUMPÇÃO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017091-29.2022.8.19.0002 (Fazendária), 26-11-2022
RECURSO INOMINADO 0017091-29.2022.8.19.0002 Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: RAFAEL TENORIO CAVALCANTE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS DO CONCURSO. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação declaratória de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017855-15.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2022
RECURSO INOMINADO 0017855-15.2022.8.19.0002 Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FABRÍCIO DE ANDRADE CASTRO CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS DO CONCURSO. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação declaratória de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011855-96.2022.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022
RECURSO INOMINADO 0011855-96.2022.8.19.0002 Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: BERNARDO DOS REIS PINTO MARQUES CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS DO CONCURSO. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação declaratória...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 (Criminal), 05-05-2021
Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Claudio Márcio Pereira e Silva Filho RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do Habeas Corpus, em favor de Claudio Márcio Pereira e Silva...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e ... A recente Emenda Constitucional n. 45 nada mudou sobre ... , a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrante”. O ... poderia ser expedido pelo Delegado de Polícia ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República ... sociais, que traziam consigo uma atuação positiva do Estado na efetivação dos mesmos, ... passiva e de vigilância em termos de polícia administrativa, enquanto os direitos fundamentais ... Outro caso mais recente se deu no Recurso Extraordinário 201819 199 , no ...
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Direito Processual Penal
... já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a ... de investigação e a substituição da atuação" probatória do órgão de acusação”. Até ent\xC3" ... autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a realização de ... 1. “[ ... ] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... para se perceber que, em um passado muito recente, sobretudo em razão das enormes distâncias dos ... este, antes de ser PFN, fora delegado de polícia no estado da Paraíba, para o que se submeteu a ... autoridade administrativa em toda a sua atuação" ... No mesmo sentido, Leonardo José Carneiro ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Federal) ... 3.1.1. A concessão da anistia ... A ... No dia 1º de janeiro de 2019, a polícia estoura o cativeiro e liberta “B” ... a ideologia, busca-se policiar a atuação do Estado a fim de a solução do processo penal ... Há recente ...
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Direito Penal
... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... delito pelo segurança, que chama a polícia ... A esse respeito, assinale a alternativa ... Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, ... de falso testemunho, que exige uma atuação pessoal do agente; C: incorreto. Crime ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n ... que permaneceram impermeáveis ao mais recente processo político de redemocratização, ... autoritário e sua derradeira atuação política será marcada pela redação do texto ... através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; ... II – polícia rodoviária ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... por objeto a fixação de limites à atuação do monarca, sobretudo concedendo ao povo um ... do paciente for atribuída a delegado de polícia civil ou da polícia federal, como, por exemplo, ... plena que a jurisprudência mais recente, notadamente do Supremo Tribunal Federal, vinha ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... objetiva, não pela Constituição Federal, mas pela legislação infraconstitucional; por ... destaca que as funções estatais (ex.: atuação policial, realização de grandes obras etc.) ... (Delegado de Polícia/GO – UEG) Em relação ao tema da ... Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018342-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018342-56.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA...
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O Brasil e sua federação
... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... segurança pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das ... atribuir aos Estados e aos Municípios atuação de caráter complementar sobre a matéria em ... de um país que adotou, em seu mais recente" texto constitucional, modelo peculiar de federaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011751-44.2021.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0011751-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... 793 da CLT, que regula a atuação da Procuradoria do Trabalho no primeiro grau de ... 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto de Colonização e Reforma ... 360)v108 ... Existe entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ...
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Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, ... atuação individualizada dos trabalhadores ... Em decisão recente (E-RR-734212-30.2001.5.23.5555) a SDI-1 do TST ... deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia ...