atuação recente do stf e da polícia federal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210813-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0210813-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO CALHEIROS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...pelo inspetor de polícia, Leopoldo Augusto, o qual participou. diretamente ...do grupo criminoso em atuação na cidade indicada (Nova. Friburgo). Aliás, é ...Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória,. ...Em caso bastante similar, traz-se o recente julgado deste. órgão colegiado, in verbis:. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
...polícia e MP informações relacionadas à “quebra de ... autorizada pela Constituição Federal), de modo que é em geral na esfera dos conflitos ...85 p. – (Roteiro de Atuação; v. 3), p. 58. Disponível em: http:// ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do 2º Semestre – 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ( www.stf.jus.br ) 5.1.1 Restrição ao ... homenagem da OAB por sua atuação nas mediações do TRT-RS Veiculada em ...." Em decisão mais recente pude apreciar questão semelhante ... Departamento solicitou apoio à polícia judiciária para instauração de ...
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Ação Sindical e Fins
...6. Ação coletiva sindical. 7. Atuação nos processos de recuperação judicial e ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; . (..) . ... deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. . ... adotados pelo Ministro relator: Em recente decisão, a Suprema Corte, ao deslindar o Tema ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
...atuação, Ellwanger dá ao tribunal a chance de ...ão entre princípios era relativamente recente" na jurisprudência do STF naquele período. No in\xC3"... sido vítima de estupro por agentes da Polícia Federal. 90 Marco Aurélio – único ministro ... -
A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
A Lei nº 13.964/2019 robusteceu as controvérsias que envolvem a introdução do juiz de garantias no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes as críticas que sustentam desde a sua inconstitucionalidade até a ineficiência desse instituto. Desse modo, o presente artigo além de vislumbrar o juiz de garantias como símbolo de aproximação da imparcialidade judicial e de um sistema...
...Processo Penal. Constituição Federal. . Abstract . Law no. 13.964/2019 strengthened ...Contudo, malgrado o quão recente seja a promulgação da referida legislação, ... ou viriam a sofrer em decorrência da atuação parcial de um juiz penal. . 2 A lei nº ... da “sociedade dos homens bons”, da polícia e da investigação. No entanto, sempre se ... -
O Brasil e sua federação
...504. . 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process . ... segurança pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das ... atribuir aos Estados e aos Municípios atuação de caráter complementar sobre a matéria em ... de um país que adotou, em seu mais recente" texto constitucional, modelo peculiar de federaç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
...Assim, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça ...DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...De outra parte, a atuação de Romildo Pereira de Medeiros (da empresa ...
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Direito processual do trabalho
... próprias vontades, e a Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no ... vigente, não foi capaz de elevar essa atuação como prioritária. . No ambiente pré-reforma ...Polícia, admitido ainda a autoridade policial ou prefeito ...TST, em recente decisão, conforme ementa a seguir: . RECURSO DE ...
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Mediação extrajudicial pode aperfeiçoar acordo de leniência
Isabela Bessa: Mediação pode aperfeiçoar acordo de leniência
... por lei no âmbito do Poder Executivo Federal à Controladoria Geral da União (artigo 16, § ...Tal atuação descoordenada por parte do Poder Público causa ... operação "lava jato" e cujo julgamento recente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... da União, dentre eles a CGU, o TCU e a Polícia Federal. Com efeito, a Advocacia Pública vem ... -
Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
.... Neste sentido, a polícia não pode determinar o . momento ou a ... inquérito, não cabe ao Supremo Tribunal Federal interferir na formação da opinio delicti. É de ... Em sua atuação persecutória o Ministério Público, que é o ... registrar que em março de 2017, em recente decisão oriunda do Estado da Paraíba, aquela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058165-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0058165-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE NASCIMENTO GONCALVES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057998-20.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0058165-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE NASCIMENTO GONCALVES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... de Justiça do GAEMA - Grupo de Atuação" Especial de Defesa do Meio Ambiente (Núcleo Para\xC3"... incisos I, II, IV e VII da Constituição Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 ... nacional), também é consequência da recente participação do Papa Francisco em mensagem ... uma visita técnica à Delegacia de Polícia Rodoviária Federal tomou conhecimento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
.... Professor da Universidade Federal Fluminense (UFF). . E-mail: ... protocolos de segurança utilizadas pela polícia mercado de trabalho; (ii) publicidade dos ... da população negra do país, a morte recente de João Alberto por e moral especialmente da ...ém de criar conexões que permitam uma atuação conjunta da polícia ostensiva e investigativa, ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. . O entendimento estampado nessa Súmula ... a preclusão consumativa para a atuação recursal, ainda que tenha sido negado seguimento ... para apuração da causa mortis , pela Polícia Federal em Santos, que concluiu pelo indiciamento ... prestação jurisdicional, tal como o recente art. 475-O do CPC reformado. Em par com essa ...
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Relação das infrações
... uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras e ... estava consumado, veio uma “nova e recente” norma editada pelo CONTRAN, que após sofrer ...ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); . 3. Portar a habilitação .... No que se refere a atuação da fiscalização, quando flagrar ao condutor ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
...árias previstas pela Constituição Federal. Há dissensos até mesmo de notação, gerando ... lícito qualquer, desvinculados de uma atuação estatal, e seriam taxas, os tributos que tivessem ... fiscalização, exercendo seu poder de polícia, nos termos, é claro, da competência reservada ... da progressividade do IPTU, o STF, em recente manifestação 502 , entendeu pela ...
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Conceito de direito ambiental
... Ambiental é um ramo do direito muito recente, surgido na metade do século XX, apenas quando ...225 da Constituição Federal de 1988. . O Direito Ambiental, assim, constitui ... está sujeito ao poder de polícia do Estado, que compreende a regulamentação do ...atuação é pautada pelo art. 37 da CF/88, que trata da ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
...ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... estudos que destacam a expansão da atuação do STF e os fortes poderes individuais e ...Além disso, a recente tendência de mobilização do instituto por ... posse de Alexandre Ramagem como chefe da Polícia Federal e, posteriormente, declarar extinto o ... -
Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... e independente de competência e atuação. 2 Fixa-se, assim, um elemento distintivo entre ...único, que seja instituído um Estado de polícia, que se negue a existência autônoma dos ...440 A jurisprudência mais recente reconhece violação da autonomia municipal: na ...