atualização avg
904 resultados para atualização avg
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001650-43.2015.5.06.0009), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21, deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso patronal improvido no aspecto.
... Aduz que, também neste sentido, dispõe o art. 883, da CLT, sendo devida atualização do crédito apenas até a data em que a execução é integralizada. Pontua que não há previsão legal para atualizações posteriores a essa data, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-93.2016.5.06.0282), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente...
... Desse modo, o devedor só se exonera de sua obrigação pela atualização dos referidos encargos com o efetivo pagamento ao credor, posto que a este não se pode impingir o prejuízo decorrente da utilização, pelo ... -
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... - PR; Valor Aprovado: R$ 155.848,00 Prazo de Captação: 04/12/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: Viabilizar a manutenção e a atualização ...