atualização monetária igpm
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Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que 'Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências'.
... de juros e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de ... de atualização monetária (se indexado ao IGPM-M), que será assinado até 31/12/21 ...
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Acórdão Nº 0104700-90.1996.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA (UNIÃO). HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos honorários periciais deve obedecer a orientação contida na Súmula nº 10 deste Regional e Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Mantida a aplicação do IGPM na correção dos honorários periciais. Agravo não provido.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos honorários periciais deve ... Mantida a aplicação do IGPM" na correção dos honorários periciais. Agravo n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011640-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... índices de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês ... eleger o índice de atualização monetária já existente para correção dos ...
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Acórdão Nº 0003252-31.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2021
... PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE ... IGPM". INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DA ... LEI N.\xC2" ...
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Processo nº 0334040-39.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... IGPM-FGV e não o INCC, ... atualização monetária. ...
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Acórdãos nº 9132120-73.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DO IGPM COMO INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR, ... mais adequados de para a atualização monetária em contratos imobiliários ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0104405-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ça, com juros de 1% ao mês e atualização monetária, pelo IGPM ... O demandado pagará, ...
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Acórdão Nº 08006362120198205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-05-2022
... ), acrescidos de juros e correção monetária, ambos calculados a partir da data da citação ... a partir da citação válida, e atualização monetária pelo IGPM a partir do ajuizamento da ...
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Acórdão Nº 04002343320108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-10-2022
... de 1%(um por cento) ao mês e atualização monetária, pelo IGPM, ambos a contar da ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.000316-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste
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Decisão Monocrática nº 0082012-8/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2010
... corrigido monetariamente através do IGPM e acrescido de juros de moraâ ... Em suas ...
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Acórdãos nº 1006862-78.2016.8.26.0011 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... valores pagos sem correção monetária. Pedido circunscrito à incidência de ... Cálculo da correção pelo IGPM, índice eleito pelas partes para a atualização das parcelas do preço após a ...
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Decisao Nº 0001439-19.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... atualização monetária anual aplicado sobre sua parcela de ... sofreriam atualização monetária pelo IGPM/FGV” ... Desse modo, constatado que a ...
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Decisao Nº 8016559-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-01-2020
... NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA ... V – A sentença que fixou a atualização monetária pelo IGPM deve ser reformada, neste ...
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Decisao Nº 8011388-79.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
... NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA ... V A sentença que fixou a atualização monetária pelo IGPM deve ser reformada, neste ...
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Acórdão Nº 0044392-27.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANUÊNCIA DAS PARTES. QUEBRA CONTRATUAL NÃO ... utilização do índice IGP-M para atualização do débito, por si só, não configura excesso, ... 3. O IGPM, embora mais oneroso em relação ao IPCA, ...
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Acórdãos nº 0006610-55.2015.8.26.0358 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Condições de atualização monetária e de incidência de juros ... de abusividade na adoção do índice IGPM. Juros compensatórios fixados em ...
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Acórdão nº 1.0210.13.007087-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR UMA VEZ E MEIA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Se a parte não formulou,
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Acórdão nº 1.0210.13.007087-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR UMA VEZ E MEIA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Se a parte não formulou,
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Acórdão Nº 0721440-16.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-09-2023
... ATUALIZAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL PELA ... ÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA ... SENTENÇA. MARCO A SER CONSIDERADO ... AQUELA DATA PELO IGPM, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.071074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - VENCIMENTO - DÍVIDA LÍQUÍDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - MULTA DE 2%. 1. A correção monetária e os juros de mora no caso de obrigações líquidas, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, incidem a partir do vencimento de cada prestação. 2. Constatado que o valor...
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Acórdãos nº 1002133-39.2017.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... Utilização do índice do IGPM para atualização dos valores das ... há cumulação de correção monetária com juros. Ausência de vedação pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1400901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... da diferença de correção monetária, aplicando o IPC relativo ao primeiro, em 42,72% ... INAPLICABILIDADE DO IGPM COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ...