atualização monetária pelo inpc
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, ... (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, ... ência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC" para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no \xC2" ... pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... , a qualquer tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive para a concessão de ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir da ... áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005310520188173010), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000531-05.2018.8.17.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE DEUS MENDES DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Helder Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870
... COUTINHO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o ... determinar a incidência de correção monetária, equivocadamente, definiu que os atrasados fossem corrigidos pelo IPCA-E, ao invés do INPC, visto que este é o índice que está de acordo ... do INSS, relativamente à forma de atualização dos valores atrasados, reclamando que a sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - Considerando que a sentença foi publicada quando já se encontrava em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei 11.960/09, afigura-se inviável a alteração dos consectários da condenaçã
... contra a deciso de ordem 25, proferida pelo MM Juiz de Direito da CENTRASE Fazenda Pblica ... vigor da Lei 11.960/09, dever ser aplicado o INPC. A partir de ento, deve ser aplicado o IPCA-E, na ... -
Acórdão Nº 0032100-30.2004.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo ... , determinando a atualização monetária pelo INPC a partir de 14-03-2013, nos termos da ...
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Acórdão Nº 5000789-43.2020.8.24.0009 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo ... as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do ... da Taxa Selic para fins de correção monetária (ev. 45 do primeiro grau).Após ... inaplicabilidade da Selic e aplicação do INPC como taxa de atualização monetária.Razão lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074511620204058100), 22-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS. ILEGALIDADE. ARBITRAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em...
... à variação de preços, medida pelo" INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Tamb\xC3" ... atribuída ao Poder Executivo de atualização dos valores da taxa quando da liquidação e do ... aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023523120214058100), 22-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS. ILEGALIDADE. ARBITRAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu em parte a...
... à variação de preços, medida pelo" INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Tamb\xC3" ... aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do ... -
Acórdão nº 0001165-33.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANO ECONÔMICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTN – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – MANUTENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.As instituições financeiras são quem...
... – APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTN – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – MANUTENÇÃO – JUROS ... -
Acórdão Nº 5002928-68.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, 2, do ... a Taxa SELIC deve ser substituda pelo INPC e por juros de 1% ao ms(ev. 67 do primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928120184058200), 30-04-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para "condenar o INSS a conceder o auxílio-doença postulado pelo autor, com DIB em 29/06/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo...
... INSS a conceder o auxílio-doença postulado pelo autor, com DIB em 29/06/2017, e sua conversão em ... índices da caderneta de poupança e atualização monetária pelo INPC" ... A Sentença ... -
Acórdão Nº 0309809-10.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... , bem como ao pagamento de correção monetária incidente sobre a verba indenizatória ... do feito, qual seja, o laudo médico emitido pelo IML. No mérito, asseverou que a indenização ... da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo ... - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO1 "Já é ...
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Acórdão Nº 5006691-14.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo ... o pedido de pagamento de correção monetária sobre o valor pago administrativamente.Condeno as ... os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos, sendo a demandante ... - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO1 "Já é ...
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Acórdão Nº 0306816-91.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... arguiu plena validade da quitao outorgada pelo autor, bem como ausncia de comprovao do grau de ... , a reforma da sentena, a fim de aplicar o INPC como ndice de atualizao monetria e juros de mora ...
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Acórdão Nº 0003022-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de instrumento em face de decisão proferida pelo" juízo a quo que indeferiu o pedido de alteraç\xC3" ... ), que deverá ser acrescido de atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a ...
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Acórdão Nº 5001185-80.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... , que acolheu a impugnação apresentada pelo ente executado e, ao reconhecer o pagamento ... da Taxa Referencial para a correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública, à luz ... 9.494/97) quanto aos índices de atualização monetária nele fixados (remuneração oficial da ... ária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se ...
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Acórdão Nº 0302831-17.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, 2, do ... SELIC - INAPLICABILIDADE - NDICE OFICIAL -INPC - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO1 "J ...
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Acórdão Nº 0010763-35.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR QUE DEVERÁ SER ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC QUE DEVE OCORRER A PARTIR DO ...
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Acórdão nº 0509594-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC INCIDENTE SOBRE O ...
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Acórdão Nº 5000908-70.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... Opostos embargos de declarao pelo demandante (Evento 49), foram eles acolhidos no ... CORREO MONETRIA, PELO INPC, DESDE O EVENTO DANOSO. INCIDNCIA DE JUROS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005649220188150301), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos a título de auxílio-doença, no importe de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (salário-mínimo), desde 05 de abril de 2018 (DCB) até a expedição do certificado...
... Carvalho: Trata-se de apelação interposta pelo" Instituto Nacional do Seguro Social contra senten\xC3" ... deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A), desde o mês de cada ... Da correção monetária. Violação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ... determinado foi determinado a sua atualização monetária pelo INPC (Lei 8.213/1991, art ... -
Acórdão Nº 5015660-69.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... autos de origem) contra a sentena prolatada pelo Magistrado oficiante na Unidade Estadual de ... decises judiciais o nduice a ser adotado o INPC/IBGE. Se no, confira-se:Nesse tom, esta Corte de ...
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Acórdão Nº 0187900-28.2007.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Prevalência da atualização monetária pelo índice TR/INPC, em face da ocorrência de coisa julgada formada na fase de execução. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx.
... CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Prevalência da atualização etária pelo índice TR/INPC, em face da ocorrência de coisa ...