audiência admonitória o que é

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  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...XIII- audiência especial com o diretor do estabelecimento;. XIV- representação e petição a qualquer autoridade, ... as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória. ARTIGO 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em ...

  • Acórdão nº 0000013-77.2002.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA COMARCA DE ACAJUTIBA/BA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SEM PROVEITO, NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, NA COMARCA DE RIO REAL/BA. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO, COM EXPEDIÇÃO

  • Acórdão nº HC 196756 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO....

    ...NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ... do direito de defesa do apenado por ausência de intimação pessoal da data da primeira audiência admonitória que não restou demonstrada nos autos, tendo o Juízo processante, de fato, ...

  • Acórdão nº HC 184161 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses,

    ...2. Na hipótese dos autos, em que pese não conste expressamente da ata da audiência de instrução e julgamento, é possível concluir que houve o recebimento da denúncia pelo ... POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ...

  • Acórdão nº HC 119216 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PACIENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ... da defesa antes da expedição do mandado de prisão, pelo não comparecimento à audiência admonitória, e à redução da pena pecuniária em razão das condições financeiras da paciente, ...

  • Acórdão nº 2007/0114037-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ANTERIOR. SURSIS. PERÍODO DEPURADOR. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. O prazo fixado no art. 64, inciso I, do Código Penal, nos casos em que é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da...

    ... é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da audiência admonitória. 2.Como não transcorreu o período depurador de cinco anos entre a audiência ...

  • Acórdão nº RHC 28074 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. APENADO QUE, SOMENTE APÓS DEIXAR O PAÍS, SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXACERBAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA CAPACIDADE ECONÔMI

    ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... a alegação de que a defesa técnica não teria sido intimada sobre a realização da audiência admonitória se há nos autos comprovação da referida intimação. 2. Descabe falar em ...

  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA....

    ...INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ...-la tanto para intimá-la da sentença condenatória quanto para cientificá-la da audiência admonitória, não se pode falar que a conversão das penas restritivas de direitos por privativa ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.069849-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2016

    HABEAS CORPUS - REGIME INADEQUADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado.

    ...Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado. HABEAS CORPUS CRIMINAL ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.069849-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2016

    HABEAS CORPUS - REGIME INADEQUADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado.

    ...Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado. HABEAS CORPUS CRIMINAL ...

  • Acórdão nº 1.0514.11.002656-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    ...MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Nos termos do art. 171 e art. 172, da LEP e art. 15, da o nº 113/2010, do CNJ, a audiência admonitória não compõe o trâmite legal de execução das medidas de segurança, não havendo, ...

  • Acórdão nº 0008124-38.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 07 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PERÍODO DE 01(UM) ANO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA (1/30) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SER DESIGNADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA....

  • Acórdão nº 1.0514.11.001175-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA - MEDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA - RECURSO DESPROVIDO.

    ... - TRATAMENTO AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA - MEDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA - O DESPROVIDO. . - A audiência admonitória tem por escopo dar ciência ao apenado acerca de suas responsabilidades na execução ...

  • Em vigor Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal

    ...XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;. XIV - representação e petição a qualquer ... as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória. ARTIGO 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.056816-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS" - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA QUE REVELA DESINTERESSE DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

    ... - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA QUE REVELA ...- Diante do não comparecimento do paciente nas audiências admonitórias designadas, não sendo ele encontrado no endereço constante dos autos originários, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.056445-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITO - CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Compete ao juízo da execução designar audiência admonitória para estabelecer as condições do cumprimento das penas restritivas de direito impostas ao sentenciado, conforme preleciona o art. 66, inciso V, alínea &

    ... CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITO - CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Compete ao juízo da execução designar audiência ...

  • Acórdão nº 0012412-96.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Novembro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VETORES...

  • Acórdão nº 0011652-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE SENTENCIADO AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO

  • Acórdão nº 0000621-76.2015.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI Nº 11.340/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. APLICADO SURSIS DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS COM IMPOSIÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES. PRETENSÕES DEFENSIVAS: PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. REJEITADA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA...

  • Acórdão nº 1.0056.10.233811-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2013

    EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. POSSIBILIDADE.

    ...NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. POSSIBILIDADE. - O não comparecimento rado e injustificado do sentenciado em audiência admonitória designada para fixação das condições de cumprimento das penas restritivas de ...

  • Acórdão nº 69398 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 1992

    'HABEAS CORPUS'. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. AUDIENCIA ADMONITORIA ANULADA: 'REFORMATIO IN PEJUS'. I - Improcedencia da alegação de nulidade por ausência de fundamentação no acórdão. A motivação sucinta da decisão não pode ser equiparada ao ato decisorio desfundamentado. II - E inquestionavel que a decretação de nulidade da audiencia admonitoria realizada frente a juízo incompetente, se...

    ...PP0719, ACÓRDÃO CRIMINAL, recurso da defesa, reformatio in pejus. audiencia admonitoria, juízo incompetente, realização. nulidade. PP0197, ACÓRDÃO CRIMINAL, fundamentação, ...

  • Acórdão nº HC 228756 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. ORDEM CONCEDIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado não se

  • Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...

    ... cominadas à ré em privativa de liberdade, haja vista ela não ter comparecido à audiência admonitória designada, apesar de intimada por edital, encontrando-se em local incerto e não ...

  • Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...

    ... cominadas à ré em privativa de liberdade, haja vista ela não ter comparecido à audiência admonitória designada, apesar de intimada por edital, encontrando-se em local incerto e não ...

  • Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...

    ... cominadas à ré em privativa de liberdade, haja vista ela não ter comparecido à audiência admonitória designada, apesar de intimada por edital, encontrando-se em local incerto e não ...