audiência admonitória o que é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042536720074058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0004253-67.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL JOAO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.
... I, onde “verificou-se que 600 pessoas participaram da audiência" pública, sendo as reclamações voltadas para ... escassez de merenda ... \xE2\x80" ... , a ser fixada pelo Juízo da execução, quando da audiência admonitória ... Inaplicabilidade do art. 77 do Código Penal, uma vez que não ... -
Acórdão Nº 8000044-46.2023.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO E IMPÔS PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDIÇÕES NÃOEXPRESSAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ACUSADO QUE FOI POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA
... CONDIÇÕES NÃO ... EXPRESSAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ... EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156224620194050000), 30-01-2020
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON VIEIRA DOS ANJOS, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção...
... só ocorreu, contudo, em 19.11.2019, consoante Termo de Audiência de Custódia (processo n. 1014914-05.2019.4.01.3304) e Guia de ... Realizou-se a audiência admonitória com a presença do executado, ora paciente, oportunidade em que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139893420184050000), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...
... a prescrição da pretensão executória, antes mesmo da audiência admonitória que fora designada para o dia 23 de agosto de 2018 ... -
Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCLUSÃO QUE NÃO SEPODE EXTRAIR DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.AGRAVO DESPROVIDO.1. As medidas cautelares impostas em substituição à prisãopreventiva e previstas no art. 319 do Código de Processo Penal sãoprovidência
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA À ÉPOCA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃOOPERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.1. Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execuçãoprovisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal,apreciando as...
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Acórdão nº 0000013-77.2002.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... CAPUT, CPB. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA COMARCA ... DE ACAJUTIBA/BA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015206-94.2012.8.19.0045 (Cível), 02-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL, ENDEREÇADO À REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE, RECONSIDERANDO, A ANTERIOR, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O ORA AGRAVADO QUE, INTIMADO DEIXOU DE COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIDO CONTRA O ORA AGRAVADO, E ESTABELECENDO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AGRAVADO, QUE FOI...
... QUE, INTIMADO DEIXOU DE COMPARECER A ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DETERMINOU O ... RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00114685220164058300), 10-03-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comete o crime de descaminho quem introduz no território nacional mercadoria de procedência...
... custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu ... -
Acórdão nº 0000123-57.2020.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Medidas Protetivas de urgência. Descumprimento. Conduta típica. Autoria e m,aterialidade. Provas. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Reparação de danos. Indenização. Exclusão. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Faculdade. Trânsito em julgado. Audiência admonitória. Recurso não provido. 1. A ciência do agente, que devidamente intimado
... Faculdade. Trânsito em julgado. Audiência admonitória. Recurso não provido ... 1. A ciência do agente, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... ao Juízo da Comarca de Lajes/RN, local onde foi realizada audiência admonitória. Após informação nos autos de que o apenado não estaria ... -
Acórdão Nº 1002069-57.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-11-2018
... REGIME INICIAL SEMIABERTO ... REALIZAÇÃO ... ADMONITÓRIA ... CONSTRANGIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... REQUISITOS ... VERIFICADOS ... maior brevidade possível, da audiência admonitória consoante ... parecer - fls. 49/51 ... É a síntese ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. NÃOCOMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE ADVOGADA A AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO SENTENCIADO.POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127854720214050000), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO APENADO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGAS. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INICIADO....
... , a seguir, que restou determinado, em 29 de abril de 2021, na audiência admonitória, que, a título de pena restritiva de direitos, o paciente ... -
Acórdão nº 52292437520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO EM CARTÓRIO. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE DO CONTEXTO DE PANDEMIA. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... ção em face da decisão que determinou a substituição da audiência admonitória pelo comparecimento do reeducando em cartório ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000537820214058101), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800053-78.2021.4.05.8101 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELBEGASTO REBOUCAS TOME PRACIANO ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA...
... de efeito suspensivo ao presente agravo, ante a designação de audiência admonitória (então designada para 10/06/2021), o que restou indeferido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030771620184058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803077-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DA PENHA ARAUJO KIKUTI ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... ço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140550920214050000), 15-02-2022
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...
... a designada pela autoridade impetrada para a realização de audiência admonitória para o início do cumprimento das penas substitutivas ... -
Acórdão Nº 5008785-73.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA E DE REESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SOLENIDADE QUE MARCA O INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ATO AINDA NÃO REALIZADO. PENA NÃO CUMPRIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS...
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Acórdão nº 52019130620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV2). EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena, determina o art. 160 da LEP que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, seja o apenado advertido, em audiência, das consequências de nova infração...
... , diante da concessão de sursis ao apenado, deixou de designar audiência admonitória, determinando a intimação do preso para comparecimento em ... -
Acórdão Nº 0000918-11.2022.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de direitos, que serão fixadas pelo juízo da execução em audiência admonitória ... O recurso atende aos requisitos de admissibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063691-17.2022.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A REVOGAÇÃO DO SURSIS E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 03 de setembro de 2017, por volta das 06h15, na Rua General Flores da Cunha, n° 10, sobrado, Comarca da Capital, o paciente ofendeu a integridade física de...
... E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A ... DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... OU ABUSO DE PODER. ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110887220204058100), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811088-72.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALÍCIO DA SILVA GONÇALVES CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juiz Federal Substituto José Flávio Fonseca de Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des....
... ível ocorrer, haja vista que até o presente momento não houve audiência admonitória para a fixação das condições de cumprimento das penas ... -
Acórdão nº 51902003420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AFASTADAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE A INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
... Asseverou que até o presente momento não foi realizada audiência admonitória, implicando em vícios processuais. No mérito, se insurgiu ... -
Acórdão nº 1.0071.12.002029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO QUE IMPLICOU NA PRISÃO DO AUTOR - FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...