audiência admonitória o que é
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Acórdão nº 51527554520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... à VEPMA, não tendo ainda sido o apenado admoestado em audiência. ... Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos. ... ão ou intimação do apenado para comparecimento a audiência admonitória. Retifique-se o PEC ... Documento assinado eletronicamente por ...
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Acordao N° 1338450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Execução penal. Agravo em execução. Regime aberto. Audiência admonitória não realizada. Reconhecimento de comparecimento bimestral. Improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O início do cumprimento de pena em regime aberto somente ocorre após a audiência admonitória, oportunidade em que o juízo da vepera impõe as condições que, se aceitas pelo apenado, formalizam o início do cumprimento da
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0500483-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... CUMPRIDA. MORA PARA A REALIZAÇÃO DA ... COMPETENTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO ... PODE RECAIR SOBRE A APENADA. PRECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041891120184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804189-11.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCE DO ESPIRITO SANTO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.
... audiência admonitória, com a fixação dos parâmetros a critério do juízo da ... -
Acórdão Nº 0005277-98.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... SEM RAZÃO. MOMENTO INOPORTUNO. RÉU DEVE ... SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ... ACEITA, OU NÃO, A OFERTA. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0042417-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... IMPROCEDÊNCIA ... REEDUCANDO ... CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ... FOI PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE HOMICÍDIO E ...
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Acórdão Nº 0809377-33.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO ... MENSAL EM JUÍZO PARA ASSINAR TERMO ...
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Acórdão Nº 0008190-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2021
... substituída por duas penas restritivas de direitos (fixadas na audiência admonitória em prestação pecuniária e prestação de serviços à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000982020194058306), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0800098-20.2019.4.05.8306 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: TIAGO BEZERRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, INCISO I, DO CP. TERMO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO QUANTO À EXECUÇ
... desta segunda instância encerrou-se em 25.07.2016 e a audiência admonitória foi realizada em 29.08.2018, não decorreu o prazo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244023-20.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISO II E ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AOS APELADOS E DO CRIME DO ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AO APELADO VICTOR. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO PELO...
... POR MEIO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, FIXAR A REFERIDA PENA ... F. CAIO CARVALHO EM 1 (UM) ANO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória ... Quanto ao apelante Douglas de Farias Ramos, e em ... -
Acórdão nº 70085733186 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA NEM JUSTIFICOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
... de liberdade em face do não comparecimento do réu à audiência admonitória. réu que não compareceu à audiência nem justificou sua ... -
Acórdão nº 0567665-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... ORIGEM, PARA A MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA E A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ... REMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0803088-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ... ADMONITÓRIA ... CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU ... AS REGRAS DO ... condições a ele impostas quando da audiência admonitória, ... realizada no dia 16.05.2018, implicaria em falta grave, ...
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Acórdão Nº 4000131-18.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – DECISÃO OBJURGADA QUE SUSPENDEU, ... CAUTELARMENTE, O ...
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Acórdão Nº 4000174-56.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-11-2022
... RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – 1. NULIDADE DA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ... ADVOGADO DA SENTENCIADA – ...
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Acórdão Nº 0702889-79.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... RECUSA AO ... SURSIS. POSSIBILIDADE APENAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ISENÇÃO AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.069849-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS - REGIME INADEQUADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado.
... de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.069849-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS - REGIME INADEQUADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado.
... de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime ... -
Acórdão Nº 4000652-37.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... PROGRESSÃO DE REGIME E DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – NÃO ... ACOLHIMENTO – MARCO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0700133-98.2016.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... RECUSA AO ... SURSIS. POSSIBILIDADE NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO PROVIDO ... 1 – É facultado ...
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Acórdão nº 0304435-38.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA E DE DEFESA TÉCNICA, ... QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 4000084-14.2022.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO ... PROCESSUAL DESTINADO À FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283765-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (23/02/2017) E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO EM...
... EM JULGADO PARA AS PARTES EM ... 23/02/2017, A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... SOMENTE FOI DESIGNADA PARA OCORRER ... EM 27/02/2019, ... -
Decisão Monocrática Nº 0635365-29.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... ALEGATIVA DE ... ILEGALIDADE ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ANTES DO ... INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ...