audiência admonitória o que é
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283765-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (23/02/2017) E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO EM...
... EM JULGADO PARA AS PARTES EM ... 23/02/2017, A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... SOMENTE FOI DESIGNADA PARA OCORRER ... EM 27/02/2019, ... -
Acórdão Nº 8000020-67.2024.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... Assevera, ainda, que a ausência do sentenciado em audiência admonitória voltada à aplicação de suspensão condicional da pena não ...
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Acórdão Nº 4000096-49.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – ...
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Decisao Nº 0700232-06.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. 2. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. O REFERIDO PLEITO DEVE SER POSTULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...
... ÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DURANTE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... -
Acórdão Nº 5003187-87.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PEQUENA DEMORA ORIUNDA DE PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUCIONAL - PACIENTE TRANSFERIDO À OUTRA COMARCA - INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA NORMALIZAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - PRETENSA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE...
... ilegal oriundo do excesso de prazo para a realização de audiência admonitória, oportunidade em que deverá ser agraciado com a conversão ... -
Acórdão Nº 4002588-23.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
... ILEGALIDADE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA, DA ILEGALIDADE DA REGRESSÃO DE ... REGIME, DE ...
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Acórdão Nº 8000377-57.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCABIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, INCLUSIVE POR EDITAL, QUE RESTARAM INEXITOSAS. REEDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE RECAÍA (ART. 367 DO CPP). HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS PENAS...
... intimação por edital do apenado, para o seu comparecimento na audiência admonitória, "o juízo deveria ter simplesmente suspendido a execução ... -
Acordao N° 1327821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução. Concessão de sursis em sentença condenatória. Audiência admonitória. Ausência da defesa técnica. Prejuízo. Não demonstração. Ausência de nulidade do ato. Recurso desprovido. I - a ausência da defesa técnica na audiência admonitória na qual se cientificou o sentenciado das condições a serem cumpridas durante o período de prova do sursis não acarreta a nulidade do ato, pois não...
... CONCESSÃO DE SURSIS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0621361-79.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ... CONSEQUENTE ... CUMPRIMENTO ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0477.14.000950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO CRIMINAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGULARIDADE - ART. 181, § 1º, "a", da LEP - PRISÃO - ATO ILÍCITO NÃO...
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Acórdão nº 1.0477.14.000950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO CRIMINAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGULARIDADE - ART. 181, § 1º, "a", da LEP - PRISÃO - ATO ILÍCITO NÃO...
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Acórdão Nº 5002155-43.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... pelo reeducando. Em suas razões, alude que (i) não houve audiência admonitória formal, já que ausente o juiz, a acusação e a defesa; (ii) ...
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Acórdão Nº 4000058-84.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... HARMONIZADO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – ...
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Acórdão Nº 4000001-59.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DE CONTAGEM DE DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... COMO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ...
- Acórdão Nº 5022483-93.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
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Julgamento 7000204-97.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. § 1º DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERITÓRIA RATIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do § 1º do artigo 86 do Código Penal Militar, a suspensão condicional da ...
... EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS ... -
Acórdão Nº 0700561-63.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE A PRÓPRIA PENA. SEM RAZÃO. MOMENTO INOPORTUNO. RÉU DEVE SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A OFERTA. NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO.
... SEM RAZÃO ... MOMENTO INOPORTUNO. RÉU DEVE SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A OFERTA. NÃO MERECE ... PROSPERAR ... -
Acórdão nº 1.0514.11.002656-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
... MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... - Nos termos do art. 171 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... audiência judicial, acerca das circunstâncias em que adquiriu o bem em comento, ... , decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... ária mensal de 01 salário mínimo, no valor vigente na data da audiência admonitória, devendo ser atualizado pelo juízo da execução penal, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000537720134058203), 28-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE NA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação...
... de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução em audiência admonitória ... É como voto ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO ... -
Acordao N° 1297039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Habeas corpus. Execução penal. Sursis da pena. Não comparecimento audiência admonitória. Retorno à execução da pena. Expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. Conforme artigo 161, da lep, se o apenado, intimado pessoalmente ou por edital, não comparecer, injustificadamente, à audiência admonitória, a suspensão...
... EXECUÇÃO PENAL. SURSIS DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RETORNO À EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE ... MANDADO DE ... -
Acórdão Nº 0806305-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REGRESSÃO CAUTELAR E PRISÃO DECRETADA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESPÉCIE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZADA. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA....
... DESCUMPRIMENTO ... DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... DECRETADA ... QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... -
Acórdão Nº 0622777-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-07-2018
... DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE ... DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... CITAÇÃO EDITALÍCIA ...
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Acórdão nº 51831432820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
... prescricional - o qual se traduziu pela presença do acusado na audiência admonitória, oportunidade em que postulado o parcelamento da prestação ...