audiência de conciliação instrução e julgamento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ... Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de ...§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. ... de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos ...

  • Audiência de conciliação, instrução e julgamento
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. ...- Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ..., em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ..., determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ...

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ...�o em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a ...II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § ...

  • Em vigor Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    ... Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de ...§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. ... de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2015/0238792-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DUPLICATA ACEITA QUE CIRCULA. CAUSA DEBENDI. SEM DISCUSSÃO. JUROS DE MORA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A ausência de

  • Acórdão nº 2010/0070639-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. DESPACHO QUE DETERMINA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MERO IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1303523/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)

    ... DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MERO IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INCABÍVEL. ... consubstanciado na marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por ...

  • Acórdão nº 0500462-02.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CIVEL. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO APELATÓRIO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO AUTOR E O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500462-02.2016.8.05.0105,...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à

  • Processo nº 0064207-40.2013.8.19.0004 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REVELIA - SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Deve-se afastar a alegação de prescrição suscitada pela ré, porquanto não fora implementada a causa interruptiva diante da validade da...

  • Acórdão nº 1.0433.12.008434-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    QUESTÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. MOTIVO JUSTIFICADO. ATENDIMENTO. REDESIGNAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO.

    ... DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. MOTIVO JUSTIFICADO. ... possível, de comparecer à audiência, esta deverá ser redesignada, sob pena de ... requerida, declarando-se encerrada a instrução, com conclusão dos autos para decisão. . No dia ... autos que designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/05/2013, ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 725. O julgamento de um tribunal estrangeiro, ainda que baseado ... para servir de Juiz comissário ou de instrução do processo da quebra, e um dos oficiais da sua ... proposta do Juiz comissário, e com audiência do Curador fiscal, arbitrará a gratificação ...ARTIGO 23. Não é necessária a conciliação nas causas comerciais que procederem de papéis ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...

  • Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

    ... , a fim de que seja reaberta a instrução, corrigindo a evidente nulidade ocorrida. ... procuração, bastando que da ata de audiência fique consignada a outorga. Delimitada a questão ... ausência do INSS na audiência de conciliação, instrução e julgamento gerou prejuízos à ...