audiência de conciliação instrução e julgamento

Apelação cível. Ação de alimentos. Réu. Audiência. Comparecimento espontâneo. Desacompanhado de advogado. Revelia caracterizada. Conciliação. Possibilidade. Cerceamento de direito. 1. A presença do réu na audiência de conciliação, instrução e julgamento, sem a presença de advogado importa no reconhecimento da revelia, diante da ausência de contestação, que só pode ser realizada por profissional...

Direito civil. Família. Apelação. Fixação de alimentos. Filhos menores. Gratuidade de justiça. Error in procedendo. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Artigo 332 do cpc. Citação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Nulidade. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO "CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766/79.APELA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000583.78.2018.8.19.0024 RECORRENTE: MARLI TATIANA ALEXANDRE DA SILVA RECORRIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA VOTO Trata-se de demanda requerendo o restabelecimento do serviço Sky Livre e indenização por danos morais e materiais. ...

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA MARCADA PARA A LEITURA DE SENTENÇA. SENTENÇA PUBLICIZADA NO DIA DESIGNADO. CIÊNCIA PELAS PARTES. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RECURSO INOMINAL INTEMPESTIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELO ADMINISTRADORA

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MAIOR, UNIVERSITÁRIA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. PARTES ENCAMINHADAS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS HOMOLOGADOS NÃO ATENDEM ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. 1. Alimentante de 12 anos que apresenta gastos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA OS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS HOMOLOGADOS PARA OS FILHOS NÃO ATENDEM ÀS NECESSIDADES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. OFÍCIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA INFORMANDO O PRAZO DE E 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO POSTERIOR QUE CANCELOU O ATO EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO N. 313 DO CONSELHO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA E NÃO ENCONTRADA. PRESENTE FEITO QUE SE PROCESSA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA,...

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA....

Ementa: 2ª Turma Recursal. Recurso Nº. 0018601-17.2017.8.19.0208. Recorrente/réu: Viação Verdun. Recorridos/autor: Patricia Ferraz Vieira. Voto: Recurso Em Face de Sentença que Decretou a Revelia, Nos Termos Do Art. 20 Da Lei 9099/95, Sob O Fundamento de que a Parte Ré Deixou de Comparecer Na Audiência de Instrução e Julgamento. Recurso Da Parte Ré Que, Pugna Pela Cassação Da Sentença No que Se...

EMENTA       RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. ART. 51. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80005485320168050052, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª

EMENTA       RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. ART. 51. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE.  ( ,Número do Processo: 80005441620168050052, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/1994, 186, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 149/2010. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. FATO INCONTROVERSO.DECISÃO QUE ASSEGURA A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SINAL -, ACRESCIDA DA IMPORTÂNCIA REFERENTE À INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. COMANDOS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.PRELIMINARES. PLEITO DE AFASTAMENTO...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...