audiência de conciliação trabalhista
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Da audiência de conciliação na execução trabalhista
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Acórdão nº 2013/0389909-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO TRABALHISTA ... foi reconhecido em audiência de conciliação na justiça ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com ... ços de transporte serão precedidas de audiência pública ... #Redação dada pela Lei nº ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189800-89.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderado pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 2 ... audiência processual trabalhista (o art. 846, "caput", da ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... ário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento ... § 1° O não atendimento, pelo reclamante, do disposto ... sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser ...
-
Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão judicial proferida em processo trabalhista, onde, por ocasião da audiência, foi firmado um termo de conciliação entre as partes ... 5. A inversão do julgado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120440-84.2005.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial ... audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-56.2003.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no início da audiência processual...
... ÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ\xC3" ... audiência processual trabalhista (o art. 846, caput, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-02.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DE MASSA FALIDA DE TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388/TST. IMPERTINÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Inviável recurso de revista fundado em contrariedade à Súmula 388/TST, a qual não tem o condão de rebater o fundamento principal adotado no acórdão regional, no sentido de que a decretação da falência da Reclamada deu-se após a...
... NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial ... audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-16.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial ... audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-16.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial ... audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135-88.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. O rito de ... audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298000-24.2002.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial ... audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21940-87.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no ... não acompanha a petição da ação trabalhista, ou mesmo ante a ausência de audiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18641/2005-0040-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no ... não acompanha a petição da ação trabalhista, ou mesmo ante a ausência de audiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-84.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFLITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-51.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFLITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-94.2004.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-787100-81.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164500-81.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...