audiência de instrução e julgamento criminal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...�rias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;. II - realizar as ... ser previamente requeridas no juízo criminal. ARTIGO 45. A queixa, ainda quando a ação penal ... fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 6º ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. ..., em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ..., determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as ..., salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua ...

  • Acórdão nº RHC 44333 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE CONDENADO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O...

    ... PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º ..., mesmo citado, deixou de comparecer a audiência designada no processo sub examine, o que ... para comparecer à audiência de instrução e julgamento e não compareceu, em um claro ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0009834-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013). NECESSIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0009834-56.2016.8.05.0000, Relator(a):

  • Acórdão nº 0010982-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013). NECESSIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0010982-05.2016.8.05.0000, Relator(a):

  • Acórdão nº 2009/0108792-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 2. EXCESSO DE PRAZO. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA. A...

    ...REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 ...2. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de prazo para a ...A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...

  • Acórdão nº 0316285-63.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE INÚMEROS PEDIDOS DE ADIAMENTO POR PARTE DA DEFESA. RESPONSABILIDADE DA DEFESA NA DEMORA DO FEITO DE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais...

  • Juíza começa a ouvir testemunhas e denunciados por envolvimento com clínicas de aborto

    O Globo RIO - Começou, nesta segunda-feira, na 4ª Vara Criminal da Capital, a audiência de instrução e julgamento de 75 réus denunciados na Operação Herodes, que desarticulou uma quadrilha especializada em abortos em outubro do ano passado.

    ..., nesta segunda-feira, na 4ª Vara Criminal da Capital, a audiência de instrução e ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.042176-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO, DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DO FIM - RELAXAMENTO DE PRISÃO

    ... ILEGAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DO ... mais latente quando se considera que a audiência de instrução somente será realizada no dia ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.172107-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIMENTO - FEITO NULO DESDE A AUDIÊNCIA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ... PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIMENTO - FEITO NULO ... do acusado para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, configura nulidade ...

  • Acórdão nº 0001171-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Cuida-se de impetração de habeas corpus com o desiderato de obter a soltura

  • Acórdão nº 0012874-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 02 de Dezembro de 2016

    EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 29/12/2015, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.33, CAPUT, 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, 14 da lei 10.826/2003, e 2º da lei 12.850/2013 – tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta...

  • Acórdão nº 0013450-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Setembro de 2016

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, ˜2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE. PROCESSO QUE VEM TENDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRESENÇA DE 04 (QUATRO) ACUSADOS NA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO.

  • Acórdão nº HC 200160 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA RESTABELECIA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...

    ... aplicação da lei penal e da regular instrução criminal, em face da fuga do réu, que não receu à audiência de instrução e julgamento. 3.Ordem denegada. . ...

  • Acórdão nº 1.0543.12.001027-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR ...Vencida a instrução processual, o conspícuo Magistrado monocrático ... ausência do Ministério Público na Audiência de Instrução e Julgamento. No mérito, ele ...

  • Acórdão nº 1.0543.12.001027-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR ...Vencida a instrução processual, o conspícuo Magistrado monocrático ... ausência do Ministério Público na Audiência de Instrução e Julgamento. No mérito, ele ...

  • Acórdão nº 1.0543.12.001027-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR ...Vencida a instrução processual, o conspícuo Magistrado monocrático ... ausência do Ministério Público na Audiência de Instrução e Julgamento. No mérito, ele ...

  • Acórdão nº 0023978-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Fevereiro de 2017

    HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTEADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANDAMENTO DO FEITO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...

  • Acórdão nº 0016592-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Janeiro de 2016

    HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/2006, ART. 14, DA LEI 10.826/2003, ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES....

  • Acórdão nº 0024043-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Fevereiro de 2017

    HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 16, INCISO IV DA LEI 10.826/2003 (POR DUAS VEZES). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTEADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANDAMENTO DO FEITO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IMINENTE. NÃO CONFIGURADA DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. - Presentes...

  • Acórdão nº 1.0000.11.067903-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE PELA INDISPONIBILIDADE DE DATAS NA VARA CRIMINAL. ABUSO DE PODER OU 'ERROR IN PROCEDENDO' NÃO VERIFICADO.- Correição parcial é uma providência administrativo-judiciária utilizada contra despachos que importarem em inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso específico ao caso. -...

    ... DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE PELA INDISPONIBILIDADE ... dos prazos de designação da audiência de instrução e julgamento quando demonstrada a ...