audiência de instrução e julgamento criminal

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  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... até 3 (três) dias antes da audiência" de instrução e julgamento; ... II - necess\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... , o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ... § 1o  A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o ... ?Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova ... do acusado, realização de debates e julgamento ... § 3o  Aplicam-se as disposições dos ... ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... ário seu consentimento, colhido em audiência ... § 3o Na apreciação do pedido ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ... , conforme o caso, audiência de instrução e julgamento ... Parágrafo único. Caso ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as ... , salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0112959-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA DE PESSOAS SOB SUA GUARDA. CÁRCERE PRIVADO. MAUS TRATOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO E AGIR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TRÂMITE REGULAR DO...

    ... OCORRÊNCIA.  DESIGNADA  AUDIÊNCIA"  DE  INSTRUÇÃO  E  ... JULGAMENTO.  TR\xC3"ÂMITE  REGULAR  DO  PROCESSO  CRIMINAL.  ... CERCEAMENTO  ... INDEFERIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2016/0175033-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orienta&

    ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS  ... audiência ...  a maior celeridade possível no julgamento da ação penal ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... , em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE EVENTUAL...

    ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA.  ... FRUSTRAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  DE  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILICITUDE DA PROVA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE. DESENTRANHAMENTO. ART. 157 DO CPP. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes,...

    ... audiência de instrução e julgamento ... criminal, por  ...
  • Acórdão nº 2016/0025550-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RECURSO ...

    ... SÚMULA  64/STJ.  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO  E  JULGAMENTO  JÁ  ...  o relativo atraso na instrução criminal, sendo  ...
  • Acórdão nº 2014/0281309-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são...

    ... INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  FALTA  DE  RAZOABILIDADE.  ... julgamento ... que  a  audiência ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - determinar medidas preventivas e ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... árias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
  • Acórdão nº 2014/0232306-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

    ...  DA  CULPA.  REALIZAÇÃO  DA  AUDIÊNCIA  ... ÇÕES  FINAIS.  ENCERRADA  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  ...  a audiência de instrução e julgamento",  ... as  partes  foram  intimadas  para\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
    ... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... ça, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ... necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que ... ática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão ...
  • Acórdão nº 2015/0055856-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. REALIZADOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS E OITIVAS DAS TESTEMUNHAS. PRISÃO EM

    ... INSTRUÇÃOUDIÊNCIA  DE  ... INSTRUÇÃO  ... JULGAMENTO"  ... INICIADA.  ... REALIZADOS  ... INTERROGAT\xC3" ...  a  conclusão  da  instrução  criminal"  não  tem  as  ... características  de\xC2" ... audiência ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA E CONFIRMADA...

    ... GRAVIDADE  ... INSTRUÇÃO  ENCERRADA.  DECISÃO  DE  PRONÚNCIA  ... ,  finalizada  a  instrução  criminal  e  já  ... audiência ... audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 2014/0133736-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. SÚMULA 52/STJ. DEMORA DECORRENTE DE CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal

    ... INSTRUÇÃO"  CRIMINAL.  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO \xC2" E  ... JULGAMENTO ...
  • Acórdão nº 2015/0025218-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE DA DROGA. MEDIDAS CAUTELARES....

    ...   ENCERRAMENTO  DA  INSTRUÇÃO"  CRIMINAL.  ... SEGREGAÇÃO  ... DEVIDAMENTE\xC2" ... audiência ... ), 16 de junho de 2015 (Data do Julgamento ...
  • Acórdão nº 2014/0249274-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. DEMORA DECORRENTE DE CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. PRISÃO...

    ...   PRAZO  PARA  O  FIM  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  ... O  E  JULGAMENTO"  PRÓXIMA.    DEMORA  ... DECORRENTE  DE\xC2" ... audiência de instrução e julgamento  ...
  • Acórdão nº 2015/0229216-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Durante todo o processo o paciente identificou-se como Hudson, revelando outro nome (Wasley) somente na audiência de instrução e julgamento, sendo determinada a realização de exame papiloscópico, quando...

    ... INSTRUÇÃO".  ... EXCLUSIVA  ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... audiência"  de  instrução  e  julgamento,  sendo\xC2" ... criminal ...
  • Acórdão nº 2014/0131156-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ

    ... INSTRUÇÃO CRIMINALAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO  ... JULGAMENTO REALIZADA. SÚMULA 52/STJ ...

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