audiência de instrução e julgamento processo civil
-
Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crime de desobediência a ordem ou instrução da Justiça Eleitoral. Artigo 347 do Código Eleitoral. Alegada falta de justa causa por atipicidade do fato. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Precedentes. Tema não analisado pela Corte Eleitoral. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Inexistência de impedimento...
...Crime de desobediência a ordem. ou instrução da Justiça Eleitoral. Artigo 347 do Código ... em audiências de instrução e julgamento. Admissibilidade conferida às partes, ...regramento contido no Codex Processual Civil. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus ...prosseguimento do processo crime ficou à margem da análise realizada. pela ...houve tentativa de divulgação da audiência fora dos autos, bem como o. fato de as ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FURTOQUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO NO RECEBIMENTO DADENÚNCIA. AUSÊNC
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4o ...237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR). ARTIGO 3. A Lei no 9.028, de 1995, ..., ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União. Parágrafo único. ... competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de ...
-
nº 90.03.018258-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 7 de Abril de 1992
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUMENTO PROCESSUAL EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. I - O ALEGADO IMPEDIMENTO DE UM DOS PROCURADORES DAS PARTES, NA REALIDADE, NÃO DISPENSAVA A PRESENÇA DE UM DOS OUTROS E A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL NÃO PODERIA MESMO TER SIDO REMARCADA, SENDO, PORTANTO, ENCERRADA A INSTRUÇÃO, EM OBSERVANCIA AO QUE DETERMINA O...
-
Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. . § 1º Caso ... da causa, ele, antes de passar à instrução, o arbitrará. Ao contrário do CPC (art. 321), a ...ízes, togados ou leigos, incumbidos do julgamento das causas de que trata o art. 98, I, da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de ... I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente ...
-
Acórdão Nº 0002674-32.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA DE IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO AUTOR/APELADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS NO FEITO. MATÉRIA QUE DEMANDA MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A VERDADE REAL...
...ível Nº 0002674-32.2020.8.27.2714/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002674-32.2020.8.27.2714/ TO ...MATÉRIA QUE DEMANDA MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR ... termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, oportunizar a ampla instrução do feito, ...ção de provas, bem como realizar a audiência de instrução e julgamento, a fim de se ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DEILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... se pretender negar, para em uma audiência, ou, no máximo, em três, serem os fatos ... do responsável, até o seu julgamento. § 3º No caso de periódicos que não indiquem ... logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, observados os seguintes preceitos:. ...
-
Acordão nº 20090492034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2009
CONTRARRAZÕES DAS RECLAMADAS. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. Pleiteada a concessão de Justiça Gratuita, instruída com a necessária declaração, na forma da lei, injustificável seu não deferimento. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O princípio da identidade física do juiz, inserto no artigo 132 do CPC, consiste no dever que tem o magistrado que concluiu a audiência de instrução e...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ...-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no ... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. § ...audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. ...Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ...ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ..., facultar a realização de audiência prévia para que dela participem pessoas, ...-se o recurso após a conclusão da instrução. . § 4º Quando não determinadas pelo relator, ...
-
Acordão nº 20070537989 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A falta de impugnação aos fundamentos da r. sentença recorrida representa recurso carente de fundamentação que, por isso, não merece ser conhecido. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O princípio da identidade física do juiz, inserto no artigo 132 do CPC, consiste no dever que tem o magistrado que concluiu a audiência de instrução e...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
...ões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... do artigo 19 da lei 12/965/14 ¿ Marco Civil da Internet. VII ¿ Sentença que se reforma para ...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1 o Caso ... compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do ... fundamentos jurídicos delimitados, a instrução processual e o próprio julgamento da lide terão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096685720194058200), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0809668-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA ALVES DE FARIAS ADVOGADO: Lirida Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo...
...ça por ausência de realização de audiência de instrução. No mérito, alegou, em síntese, ...ção de audiência de instrução e julgamento, na qual poderia se evidenciar melhor se a parte ...EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. ... -
Acórdão Nº 5012822-24.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM OITIVA DE TESTEMUNHAS.RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DEANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.PRETENSÃO INSUBSISTENTE. TOGADO CONFIRMOU AS INQUIRIÇÕES A SEREM
... Estado de Santa Catarina, concluiu audiência de instrução com oitiva de testemunhas (Evento ...No âmbito instrumental, o julgamento do recurso não importa na resolução definitiva ... a pretensão à tutela jurídica como o processo para o direito pré-processual. Aquela surge, ... de. Comentários ao Código de Processo Civil: Tomo VII 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023442120184059999), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0002344-21.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LEILIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... da não intimação do INSS para a audiência de instrução e julgamento; b) omissão quanto ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8772/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO IMEDIATO DA ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Para justificar o julgamento imediato da suspeição, o acórdão recorrido invocou a parte final do art. 312 do Código de Processo Civil, não indicado no recurso de revista, como violado. Todavia, ao deixar de observar a regra específica de processo do trabalho (art. 802 da Consolidação das Leis do Trabalho), que determina
...RP/chl/tg. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO" IMEDIATO DA ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE. SUSPEIÇ\xC3"...312 do Código de Processo Civil, não indicado no recurso de revista, como ...), que determina a designação de audiência para instrução e julgamento da exceção, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
...vislumbrada na hipótese em julgamento. VII - Reforma da sentença que condenou o réu ... -
nº 96.01.28253-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1997
REVELIA DO LITISDENUNCIADO. INCONFIGURAÇÃO. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO DA LITISDENUNCIANTE. APELAÇÃO DO LITISDENUNCIADO. PROVIMENTO.1. Indevida a decretação da revelia de litisdenunciado, que, citado em ação sumária de reparação de dano causado em acidente de veículo, não foi advertido para responder, e, não tendo constituído advogado...
...Autuado em: 15/7/1996. Processo Originário: 940009765-4/mg. Texto disponible ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146949520194050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PAD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PARTICULAR. AGRAVO PROVIDO. 1. A CEF interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Ação nº 0801710-84.2019.4.05.8308, deferiu, parcialmente, o pedido de reconsideração formulado pela autora, ora agravada, para determinar a suspensão da...
... a suspensão da realização da audiência de julgamento do Processo Administrativo ...ável ao agente financeiro, cuja instrução encontra-se finalizada, aguardando tão somente o ...CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 1.0180.03.014697-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONVERSÃO - DEPÓSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA MORA - SUFICIENTE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO - PRISÃO CIVIL - AFASTADA DE OFÍCIO. - No momento do julgamento conforme o estado do processo, o juiz examinará o pedido e proferirá sentença, pois, já se...
... PELO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO - PRISÃO CIVIL - AFASTADA DE OFÍCIO. - No momento do julgamento conforme o estado do processo, o juiz examinará o pedido e proferirá ... o mérito da causa, sem necessidade da audiência de instrução e julgamento, em conformidade com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... da União, a massa falida e o insolvente civil". § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ser\xC3"...Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados ...