audiência preliminar no juizado especial criminal

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  • Acórdão Nº 0003880-14.2011.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA.1) TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE OFENSAS PERPETRADAS PELA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA COISA JULGADA (ART. 267, V, DO CPC/73). RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO FUNDAMENTADO NO ART. 74,...

    ... DE REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ...
  • Acórdão nº 0000495-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 18 de Marzo de 2014

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTADA. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA DA INFRAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA ENCONTRAR E INTIMAR A AUTORA. PRECEDENTES DO...

    ... : Juiz de Direito de Paulo Afonso - Juizado Especial Criminal ... Interessado : Jussara ... MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... FRUSTADA. MANDADO DE INTIMAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021

    Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 Apelante: DOUGLAS DE ALMEIDA COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção do "jogo de bicho"...

  • Decisão da Presidência nº 123404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
    ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ... ou ao menos teria comparecido à audiência manifestando tal desejo’ (fl. 136) ... Defende ... ameaça, não compareceu à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal (embora devidamente ...
  • Decisões Monocráticas nº 123404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
    ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ... ou ao menos teria comparecido à audiência manifestando tal desejo’ (fl. 136) ... Defende ... ameaça, não compareceu à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal (embora devidamente ...
  • Acórdão nº CC 104225 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL. 1. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiência preliminar designada para oferecimento de transação penal e não havendo a necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público deverá oferecer, de

    ... :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PR ... CONFLITO ... POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU ...
  • Acórdão nº 2007/0212911-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº 691/STF). II - No caso...

    ... TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL ... ão de realização de audiência preliminar em Juizado Especial Criminal, não se vislumbra ...
  • Acórdão nº 2009/0032327-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. 1. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum

    ... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO DE TO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB ... ÇÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI ...
  • Acórdão nº 2008/0286499-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. DENÚNCIA ORAL. 1. Consoante o art. 77, caput, da Lei nº 9.099/95, não havendo aplicação da pena proposta pelo Ministério Público, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76, o Ministério Público apresentará ao Juiz do Juizado Especial, de...

    ... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO DE TO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB ... PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ...
  • Acórdão Nº 0900040-02.2016.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-10-2018

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADIs. 3892 e 4270). ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO ADEQUADA AO SERVIÇO PRESTADO. EXCESSO NÃO VERIFICADO....

    ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSOR DATIVO. TABELA DE ... HONORÁRIOS DA ... Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal ... deste Tribunal, aplicável por analogia ao ... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... em audiência preliminar no juizado especial criminal (autos n ...
  • Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

    ... COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí⁄SC ... 2. No entanto, ... em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à ...
  • Acórdão nº 1.0133.17.001230-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS - COMPROVAÇÃO - CULPA RECÍPROCA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da possibilidade de prolação de decisões conflitantes, e, menos ainda, em julgamento...

  • Acórdão nº 1.0133.17.001230-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS - COMPROVAÇÃO - CULPA RECÍPROCA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da possibilidade de prolação de decisões conflitantes, e, menos ainda, em julgamento...

  • Acórdão nº 1.0133.16.004809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS - COMPROVAÇÃO - CULPA RECÍPROCA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO EQUIVALENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da...

  • Acórdão nº 0304475-32.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI. SUSCITADO: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA...

    ... íza de Direito da 1ª Vara do Sistema do Juizado Especial Criminal de Camaçari ... Interessado: ... OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE ...
  • Acórdão nº 0300340-74.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Agosto de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI. SUSCITADO: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR (ART. 309, DO CTB). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTRADA. NÃO...

    ... POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE ... permitidos no Juizado Especial para encontrá-lo, o que não ocorreu in ...
  • Acórdão nº 0301816-50.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI. SUSCITADO: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA...

    ... INTIMAÇÃO ... PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTRADA. NÃO ... ESGOTAMENTO DE ... meios permitidos no Juizado Especial para encontrá-lo, o que não ...
  • Acórdão nº 1.0143.17.003731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E A OAB/MG - OBSERVÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS NOMEAÇÕES FEITAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA E NO PERÍODO DE 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - TESE JURÍDICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS...

  • Acórdão Nº 0004689-17.2012.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. ACORDO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES DE COMPOSIÇÃO CIVIL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AVENÇA QUE ABORDOU SOMENTE OS DANOS MATERIAIS HAVIDOS NO ACIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA

  • Acórdão Nº 5006078-79.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA COMPOSIÇÃO CIVIL NA ESFERA CRIMINAL, O QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO QUE NÃO TRATOU, EXPRESSAMENTE, DA RENÚNCIA, À REPARAÇÃO CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. PRECEDENTES1. SENTENÇA

  • Acórdão Nº 0010734-83.2006.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022

    APELAÇÃO CIVeL. ação de cobrança c/c indenização por danos morais. contrato de compra e venda de imóvel. autor/vendedor que alegou não ter recebido integralmente os valores convencionados, bem como teria sofrido dano moral em razão de ameaça pelos requeridos em face da cobrança. sentença de procedência. insurgência dos requeridos. mérito. 1. alegação de que pagaram integralmente o preço....

    ... 1.14), sendo deferida, em audiência de instrução e julgamento, a realização de ... Intimação e pela Ata de Audiência Preliminar no Juizado Especial Criminal, de 21/06/2006, na ...
  • Acórdão nº 0301508-69.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Septiembre de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL. MANDADO DEVOLVIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. A APLICAÇÃO DO ART. 66 §º ÚNICO DA LEI 9

    ... LAURO DE FREITAS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO ... audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, por não ter sido o autor ...
  • Acórdão nº 0302139-55.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Mayo de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL. MANDADO DEVOLVIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. A APLICAÇÃO DO ART. 66 §º ÚNICO DA LEI 9.099/95 ESTÁ...

    ... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 26ª ... CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RÉU NÃO ENCONTRADO ... NO ENDEREÇO ...
  • Acórdão nº 0000318-41.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Mayo de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE SALVADOR. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 42, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 e ART. 330 DO CP). INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...

    ... INTIMAÇÃO PARA ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... FRUSTRADA ... Juizado Especial para ... encontrá-lo, o que não ... INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTRADA ... NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE ...
  • Acórdão nº0000681-53.2022.8.17.0000 de 4ª Câmara Criminal, 19-04-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS. ART. 65, DA LCP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. 1. A competência é do Juizado Especial Criminal de Petrolina, uma vez que a denúncia ofertada ressalta a ocorrência do...

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