audiência pública é
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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E LEGITIMAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
por:
Initia Via Editora, 2012
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... O Diretor-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... que a disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das localidades em ... mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém ... assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da ... ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III ... § 4º O Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A política pública" que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-\xC3" ... á admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder ... III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades ... e a Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... § 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo ... § 3º Fica dispensada a realização de audiência" pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput deste artigo.” ... “Art. 4\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... pública - conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de ... resultados e as recomendações dos referidos relatórios, em audiência pública a ser realizada na comissão referida no § 1º do art. 166 da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... § 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem ... á ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento ... § 1º A denúncia do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ções de que trata este inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, no conjunto de cada ... Audiência Pública ... #Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... § 4º Superado o prazo de suspensão a que se refere o caput deste artigo, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, de remoção forçada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... 19-Q; ... II - (VETADO); ... III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de corporação de Tecnologias no SUS; ... IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela ... XIII- audiência especial com o diretor do estabelecimento; ... XIV- representação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... § 4o O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida ... encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento; ... II - necessárias ou úteis à ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... § 4.O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, convocada com antecedência ...
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A importância da audiência pública no Supremo sobre conflitos federativos
Onofre Batista: Audiência pública no STF discutirá conflitos federativos
O ministro Luiz Fux convocou para o próximo dia 25 uma importante audiência pública para discutir os conflitos federativos relativos aos frequentes bloqueios de recursos dos estados praticados pela União. O tema é objeto da... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do ...