audiência pública reforma tributária
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos ...XIII - audiência do Poder Público municipal e da população ...ção, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
..., inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ... ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. #Redação dada pela Lei nº 10.762, de ...ção de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais;. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma" Agrária;. III - outras formas previstas em lei. \xC2"...ão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ...ência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou proferidas por autoridade tributária competente;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ... via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL. ARTIGO 5. O ...ção de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. ARTIGO 203. As importa\xC3"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 114. Somente será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ...II- as razões do pedido de reforma da decisão;. #Redação dada pela Lei nº 9.139, ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ...ARTIGO 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às ..., transferência de contrôle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar ...c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social;. #Redação dada pela ...
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Appy reforça que setor de serviços não vai ser prejudicado com a reforma tributária
Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27), o secretário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...tributária; . VIII - as disposições sobre a ...reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública" Federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...§ 4.O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, ...ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas. ARTIGO 92. Somente será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...tributária; . VIII - as disposições sobre a ...reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 95. Somente será ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. DO ALFANDEGAMENTO. Art. 13. O ...19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ...144); e. IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. Art. 203. As importaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...tributária da União; . VIII - as disposições sobre a ...§ 2o Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei ...V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à agricultura familiar; . VI ...
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Agenda do dia: EUA divulgam índice de preços ao consumidor; IBGE publica Pesquisa Mensal de Comércio
... para 2023.Comissão da Câmara faz audiência sobre sites de apostasA Comissão de Finanças e ... atos de 8 de janeiro.GT da Câmara sobre reforma tributária realiza audiênciaO Grupo de Trabalho ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ...ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ...Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário ...RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .2018. Disponível em ...
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Agenda do dia: Decisões de juros do Federal Reserve e do Copom do BC
... a ser positivo em 19 de 29 setores.BC publica fluxo cambial semanalO Banco Central (BC) ... corpus de ofício.GT da Câmara sobre reforma tributária faz audiência públicaO Grupo de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ...§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 660. Na ...