Audiência secreta
-
Juiz suspende audiência pública 'secreta' que discutia aumento de energia
Juiz suspende audiência "secreta" que discutia aumento de energia
O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Cível do Maranhão, suspendeu liminarmente uma audiência pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que discutir... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte ... secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual ... , podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que o exija o interêsse da ordem e disciplina militares, ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... § 4o A comissão tomará posse ... no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelo Wilson de Carvalho Castro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PAD. PENA DE SUSPENSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. RI DO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a direção do ... "Art. 260-K. A Secreta ...
-
Acórdão nº 68201 de 2ª Turma, 12 de Octubre de 1990
- HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. AUDIENCIA DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADES, SESSAO SECRETA. MERAS ALEGAÇÕES, EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS OFICIAIS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM DECLARAR NULIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, VIA IMPROPRIA PARA O CONTRADITORIO. BREVE INTERRUPÇÃO DA AUDIENCIA PERMITIDA PELO ART. 436 DO CPPM, PRIMEIRA PARTE. RHC IMPROVIDO.
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ou órgão judicial competente, independente e imparcial, em audiência justa conforme a lei, com assistência jurídica ou outra assistência e, ... 3. Os membros do comitê serão escolhidos, em votação secreta, de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta dentre uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ária do Tribunal, o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo ao interesse público, nos termos da Constituição Federal ... § 2o Da audiência de distribuição, que será pública e terá horário prefixado, ...
-
Acórdão nº 3397588 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-07-2020
... POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE ...
-
Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÃPIO DA AMPLA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANIMUS ABANDONANDI. CARACTERIZAÇÃO.
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.03.006275-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.03.005367-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.03.005729-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.03.004866-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
-
Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de São Paulo
Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de SP
... Para contornar essa situação, uma oitiva em audiência secreta tinha sido marcada, mas deixada de lado depois que a seccional ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... depoimentos conforme exposto a seguir. Na audiência ... realizada no dia 25.08.2015, o miliciano Jeferson ... Cândido de ... ela concedida. O depoimento do agente da polícia ... secreta André Luiz Barros Delfino, também ouvido na ... audiência do dia 25 de ... -
Decisões Monocráticas nº 1160685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... mera ausência de intimação do acusado e seu defensor para a audiência de julgamento, mesmo que realizada em sessão secreta, acarreta nulidade ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência" de conciliação ou de mediação. § 1 o Caso não disponha das informa\xC3" ... Assim, a inspeção judicial não poderá ser secreta ou realizada de surpresa, mas deverá ocorrer após intimação das partes ...
-
Julgamento 7000519-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SEGUNDO-TENENTE MÉDICO REFORMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA AO JUSTIFICANTE. PREVISÃO. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.836/72. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO...
... , rejeitou a terceira preliminar defensiva, de nulidade da sessão secreta realizada pelo Conselho de Justificação. Os Ministros ... deve ocorrer durante a fase administrativa, portanto sua audiência, na atual fase processual, perante esta Corte Castrense Superior, não ... -
Decisão da Presidência nº 1160685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... mera ausência de intimação do acusado e seu defensor para a audiência de julgamento, mesmo que realizada em sessão secreta, acarreta nulidade ...
-
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE...
... teve que trocar de advogado e ainda no momento da audiência foi surpreendido pela decisão ... secreta de não ouvir ( ... ) testemunha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ência originária do Tribunal, o julgamento far-se-á em sessão secreta, obedecido o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal ... § 1° Da audiência de distribuição, que será pública e terá horário prefixado, ...