audiência testemunhal

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA INTIMADA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. - Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando a ausência da testemunha vem precedida de ciência de que o comparecimento ocorrerá independentemente...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800184-87.2020.8.19.0010 Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Recorrido: LEONARDO NOGUEIRA SOARES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PROCESSO Nº: 0004430-20.2010.8.06.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DULCILENE NASCIMENTO CASTRO ADVOGADO: Cristiane Ximenes Pimentel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL NÃO...

PROCESSO Nº: 0001779-59.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA FERREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Joelson Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO/SUFICIENTE. PROVA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DISPOSTO NA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉVIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. O reclamante, embora devidamente notificado, deixou de comparecer à sessão de audiência destinada ao depoimento das partes e produção de prova testemunhal, de forma injustificada, incorrendo em confissão ficta, pelo...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA. DIREITO DE PRESENÇA. AUSÊNCIA PROVACADA PELA DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. PECULATO-FURTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. ENTE AUTÁRQUICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 327, § 2º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO- BRIGA ENTRE SERVIDORES DURANTE O TRABALHO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE PÚBLICO.- DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO- Se a parte não se insurge na Audiência de Instrução e...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIMEIRA PARTE DO § 3º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 212 DO CPP. ORDEM DAS PERGUNTAS. MAGISTRADO QUE PERGUNTA PRIMEIRO. NULIDADE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. SÚMULA 455 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A produção...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. S&

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA ÚNICA ARROLADA PELA PARTE RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 408 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I. A legislação processual trabalhista possui

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EM ATA NOTARIAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 453 DO CPC - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Considerando que o art. 453 do CPC determina a oitiva das testemunhas pelo juiz da causa, em...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão Agravada que Deferiu O Pedido Liminar, Considerando, Sobretudo, a Prova Testemunhal Produzida Na Audiência de Justificação. Demonstração Do Estado de Fato que Permitiu Verificar a Necessidade de Reintegração Da Posse Dos Autores, Ora Agravados, que Fazem Jus À Proteção Pleiteada. Verbete Nº 59 Da Súmula Deste Colendo Tribunal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. SÚMULA N.º 74 DO C. TST. Haja vista que o reclamante, embora devidamente notificado, deixou de comparecer à sessão de audiência destinada ao depoimento das partes e produção de prova testemunhal, de forma injustificada, incorre em confissão ficta, pelo que se presumem verdadeiros os fatos narrados na defesa, segundo a inteligência da Súmula n.º

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 33 C/C 40,INCISOS III E IV; E ARTS. 35, C/C 40, INCISOS III E IV, TODOS DALEI 11.343/06 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69,AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADES. ALEGAÇÕES. BIS INIDEM NA APURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADEDAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO...

CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. A matéria relativa à perda auditiva não depende de prova testemunhal ou mesmo do depoimento pessoal das partes em audiência, uma vez que corresponde a questões que foram esclarecidas por perícia técnica, que foi realizada de forma satisfatória no caso. A perda auditiva foi evidenciada em audiometrias, o que não comporta...

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CBTU. PES 2010. CONFORMIDADE COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE. Na hipótese, cabia ao reclamante o ônus de comprovar que exercia atividades inerentes ao Sistema 3, do cargo de Assistente de Condução de Veículos Metroferroviários, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu,...

PROCESSO Nº: 0800095-97.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYANA LORENA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo e outro APELADO: TAYLLA NAYARA BATISTA DIAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da...

EMENTA: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRECLUSÃO - O artigo 795 da CLT prevê que as partes devem manifestar-se sobre as nulidades na primeira oportunidade que tiverem para falar na audiência ou nos autos. Indeferindo, o juiz, a produção de prova testemunhal, a parte, sob pena de preclusão, deve manifestar-se imediatamente por meio de protestos, renovando-os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - ABALROAMENTO - ACIDENTE ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO TRABALHO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O imediato julgamento da lide, ignorando-se o pedido da

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. Na medida em que as testemunhas ouvidas na competente audiência de instrução confirmaram a violação, pela acionada, do intervalo intrajornada, entendo que o reclamante logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos do seu direito às horas extras, em razão da supressão do...

PROC. Nº TST-AIRR-698.052/00.3 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO FICTA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DO RECLAMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA, ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO. O Reclamante que, devidamente notificado para prestar depoimento, deixa de comparecer à audiência, não pode exigir que a Junta de Conciliação e Julgamento defira a

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO FICTA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DO RECLAMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA, ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO. O Reclamante que, devidamente notificado para prestar depoimento, deixa de comparecer à audiência, não pode exigir que a Junta de Conciliação e Julgamento defira a produção de prova testemunhal,