audiencia admonitoria

39110 resultados para audiencia admonitoria

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória ... ARTIGO 160 ... Transitada em julgado a sentença ...
  • Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMONITÓRIA.  ... INSTITUTO  ... FACULTATIVO.  ... FINALIDADE  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...

    ... AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA  PELO  NÃO  COMPARECIMENTO  DO  ...
  • Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMONITÓRIA.  ... INSTITUTO  ... FACULTATIVO.  ... FINALIDADE  ...
  • Acórdão nº 2013/0236845-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposiç

    ... AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  ... ACUSAÇÃO.  ... POSSIBILIDADE  ...
  • Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...

    ... ção  pecuniária  à  APAC.  Em  audiência  admonitória  ...
  • Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...

    ... LIBERDADE.  ... INJUSTIFICADA  À  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0168769-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO AOS MARCOS INTERRUPTIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....

    ... audiência  admonitória, o  que  ensejaria nova interrupção do lapso temporal, não  ...
  • Acórdão nº 2015/0163845-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis...

    ... RESTRITIVAS.  ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0165907-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ,  sob  o  fundamento  de  que  a  audiência  admonitória,  realizada  ...
  • Acórdão nº 2013/0171897-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1

    ... BENEFÍCIO.  ... REVOGAÇÃO.  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA".  POSSIBILIDADE.  ... FINALIDADE  ... DESVIRTUADA.  ... AUSÊNCIA DE\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...

    ...   a  jurisprudência  do  STJ,  a  audiência  admonitória  não  configura  ...
  • Acórdão nº 2015/0122211-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   112,  I,  DO  CÓDIGO  PENAL.  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA".  ... COMPARECIMENTO  DA  APENADA  E  RETIRADA  DO  OFÍCIO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0314826-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática...

    ...   nesse  caso,  a  realização  de  audiência  admonitória  ...
  • Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... BENEFÍCIO.  ... REVOGAÇÃO.  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  POSSIBILIDADE.  ... FINALIDADE  ... DESVIRTUADA.  ... PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACIENTE PARA ...
  • Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE ...
  • Acórdão nº HC 119216 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0077930-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... admonitória"  para  a  oitiva  do  apenado,  medida  que  somente  se\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,

    ... admonitória, apesar de devidamente  ...
  • Acórdão nº 2007/0114037-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ção anterior, tem como termo inicial a data da audiência admonitória ... 2.Como não transcorreu o período depurador de cinco anos entre a ...
  • Acórdão nº RHC 28074 / ES de T6 - SEXTA TURMA
    ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE ...
  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
    ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA". CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. R\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ... admonitória  ...
  • Acórdão nº HC 228756 / SP de T5 - QUINTA TURMA

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT