audiencia agravo retido decisao
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 2015/0072484-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do art. 527, II, do CPC/73,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO . ...RETIDO. ... - A Opção do Advogado Quanto ao Agravo de Instrumento ou Retido Contra Decisão Interlocutória Proferida em Audiência
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à
...ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . DECISÃO . ...agravo retido" contra decisão interlocutória proferida em\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0166972-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de...
... . AgRg no AGRAVO...AGRAVO RETIDO. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. ...Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2011/0242066-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RETIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período
...EMENTA. AGRAVO...DE INSTRUMENTO OU RETIDO. DECISÃO MANTIDA. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.12.073874-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ...RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O agravo interposto de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.11.013296-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ...RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O agravo interposto de ... -
Acórdão nº 2014/0241465-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - ADMISSÃO NA FORMA RETIDA CONFORME ART. 523, § 3º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.157/05 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem não emitiu...
...EMENTA. AGRAVO..., é o manejo de agravo retido, determinando, . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.371110-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.13.371110-1/001 - ...RECURSO CABÍVEL: AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CPC. 1. Na ... -
Processo nº 0016337-38.2014.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cpc/15. Consumidor. Agravo Retido. Indeferimento de Produção de Prova Testemunhal. Testemunha que Compareceu À Audiência Sem Qualquer Documento de Identificação. Indeferimento Da Oitiva Em Audiência. Agravo Retido Interposto Contra Esta Decisão. Reiteração. Objeto Do Agravo Retido Diz Respeito Apenas a Oitiva Da 1ª Testemunha. Parte Autora que Não Pode Ser Prejudicada Pelo
...ÃO CÍVEL. CPC/15. CONSUMIDOR. AGRAVO" . RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO \xC2"... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.14.010361-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO TEMPORAL
SÚMULA: NÃO CONHECER O RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO TEMPORAL . Contra a decisão ... -
Agravos no Processo Civil
6.1 Das espécies de agravo - 6.2 Do agravo retido como regra - 6.3 Da decisão interlocutória proferida em audiência - 6.4 Das atribuições do relator - 6.5 Da impugnação das decisões do relator que converte o agravo de instrumento em retido, atribui-lhe efeito suspensivo ou antecipa a pretensão recursal - 6.6 Conclusão
... 6.1 Das Espécies de Agravo ... 6 6.2 Do Agravo Retido Como Regra . ( ). ∀ ... -
Acórdão nº 0004710-29.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DECISÃO EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONVERTIDO EM INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 407 E 455 DO CPC/73. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. AUDIÊNCIA INDIVISÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante interpôs o presente agravo contra decisão que negou substituição de rol de testemunhas. 2. Restou comprovado nos autos...
...1. SR04. Classe : Agravo de Instrumento nº 0004710-29.2015.8.05.0000. ...DECISÃO EM AUDIÊNCIA. AGRAVO. RETIDO CONVERTIDO EM INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DOS ... -
Acórdão nº 0000280-75.2010.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVOS RETIDOS E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA SERVIÇOS LIMPEZA URBANA E HOSPITALAR. AGRAVO RETIDO INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL NÃO CONHECIDO, INOBSERVÂNCIA AO ART. 523, CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO RETIDO AUDIÊNCIA DECISÃO EXCLUI EX-PREFEITO DA AÇÃO E EXCESSO VALOR FIXADO A TÍTULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO...
...AGRAVO RETIDO INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL NÃO ... -
Acórdão nº 0000280-75.2010.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVOS RETIDOS E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA SERVIÇOS LIMPEZA URBANA E HOSPITALAR. AGRAVO RETIDO INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL NÃO CONHECIDO, INOBSERVÂNCIA AO ART. 523, CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO RETIDO AUDIÊNCIA DECISÃO EXCLUI EX-PREFEITO DA AÇÃO E EXCESSO VALOR FIXADO A TÍTULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO...
...AGRAVO RETIDO INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0718.10.002629-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ...RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O agravo interposto de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0718.10.002629-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ...RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O agravo interposto de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0718.10.002629-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ...RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O agravo interposto de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0718.10.002629-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ...RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O agravo interposto de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0718.10.002629-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ...RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O agravo interposto de ... -
Acórdão nº 1.0027.10.025052-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTERPOSIÇÃO IMEDIATA E NA FORMA ORAL (ART. 523, § 2º, DO CPC) - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.159710-6/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO INTERNO CÍVEL - DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Ementa - Processual Civil - Agravo contra decisão proferida em audiência - ...ção do Divórcio postergada - Agravo retido - Preclusão - Agravo interno - . - A decisão ...