audiencia agravo retido decisao

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à

• Atos Legislativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do art. 527, II, do CPC/73, sempre que não configurada...

• Atos Legislativos publicados no DOU

• Revista Bonijuris

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que, &qu

• Atos Legislativos publicados no DOU

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RETIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período entre a data da intimação da decisão que designou

• Atos Legislativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - ADMISSÃO NA FORMA RETIDA CONFORME ART. 523, § 3º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.157/05 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor em relação à matéria regulada no art.

0008806-46.2017.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA OU FUMUS BONI JURIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 542, § 3º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Maria Tereza Saens Surita Jucá contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em razão de não estarem caracterizados os requisitos que...

• Consultor Jurídico

• Direito Eleitoral - 12ª edição

• Revista Bonijuris

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

• Direito Sumular STJ

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Almeja-se com o presente artigo demonstrar, de modo claro e conciso, as alterações advindas da Lei n° 13.105/15 no que tange ao recurso de agravo, mais especificadamente em relação às decisões dos magistrados de primeiro grau. Para tanto, contrasta-se as diretrizes imanentes do atual diploma, bem como os textos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Ainda sob a ótica do novo Código de...

• Atos Legislativos publicados no DOU