audiencia civel
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 197-B ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A competência em ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... I - multa; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cível examinar incidentemente a questão prévia ... § 2o Proposta a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento ... ARTIGO 166 ... Recaindo a penhora em ...
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Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUNS AO PROCESSO-CRIME E À AÇÃO CÍVEL DE ... APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NULIDADE. NÃO ...
- Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível ... § 2º Caso o Município em que residir o naturalizando não ...
- Corregedoria investiga conduta de juíza que teria induzido mãe e menina a seguirem com gravidez após estupro
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Corregedoria investiga conduta de juíza que teria induzido menina de 10 anos a seguir com gravidez após estupro
... da juíza Joana Ribeiro Zimmer durante uma audiência na 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas (SC), onde tenta induzir uma criança de 10 anos - ...
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Corregedoria investiga conduta de juíza que teria induzido menina de 10 anos a seguir com gravidez após estupro
... da juíza Joana Ribeiro Zimmer durante uma audiência na 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas (SC), onde tenta induzir uma criança de 10 anos - ...
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Corregedoria investiga conduta de juíza que teria induzido mãe e menina a seguirem com gravidez após estupro
... da juíza Joana Ribeiro Zimmer durante uma audiência na 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas (SC), onde tenta induzir uma criança de 10 anos - ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ...
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Acórdão nº 50471379320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA SERASA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE AFRONTA AO ART. 489, INC II E § 1º, IV, DO CPC. PENA DE...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... acerca da independência entre as esferas cível e penal, de modo que a ...