audiencia comparecimento em justificativa nao
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não comparecimento do perito ... ARTIGO 51 ... No caso de ... 7º No caso de abandono sem justificativa, ou de não ser esta aceita, o juiz, em se ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário; ... IV - ... respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão ... § 2° Em caso de vacância ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os ... ônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias ... § 2o Sem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão ... provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICATIVA IMPLAUSÍVEL.DECRETAÇÃO DA REVELIA.1. A ausência do réu em audiência destinada à propositura dasuspensão condicional do processo, sem justificativa plausível,enseja a decretação de sua revelia e, em consequência,...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do ... ção extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133000-85.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. REVELIA MANTIDA. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. REVELIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-54.2011.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Correta a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de que os argumentos aduzidos pela reclamada não infirmam a veracidade do atestado médico apresentado pela reclamante como justificativa de seu não comparecimento em audiência. A circunstância de tal documento...
... apresentado pela reclamante como justificativa de seu não comparecimento em audiência. A ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou evento semelhante, mediante justificativa ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, ... II - o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que condenado em reconvenção, depósito para recorrer, atenta contra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude...
... ÚNICO DE SAÚDE X ATESTADO DE COMPARECIMENTO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ... 1 - O e ... a confissão ficta em si, mas a justificativa ao não comparecimento à audiência em ... -
Acórdão Nº 0001441-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
ementa 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELO SENTENCIADO E SUA DEFENSORA. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO 1.1 Merece reparo a decisão do juízo da execução penal, que determina a interrupção do cumprimento da pena, em razão da ausê
... o magistrado considerou que o não comparecimento da apenada a audiência designada para o dia ... Narra que a reeducanda apresentou justificativa a respeito do não comparecimento da audiência ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
... REVOGAÇÃO. ... COMPARECIMENTO ... AUDIÊNCIA ... justificativa ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ARTS. 563 E 565, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é...
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Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de
... comparecimento" dos impetrantes à nova audiência, marcada\xC2" ... justificativa", demonstra a ... ausência de interesse\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0342.16.010311-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Conforme preconiza o art. 334, §8º do CPC, o não comparecimento injustificado em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa.- Tendo sido apresentada pela parte...
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Acórdão nº 1.0342.16.010311-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Conforme preconiza o art. 334, §8º do CPC, o não comparecimento injustificado em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa.- Tendo sido apresentada pela parte...
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Acórdão nº 1.0000.22.057483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, E 242, DO CPC. A existência de vícios na citação é causa de nulidade absoluta do processo, a ensejar a cassação da sentença, tendo em vista a infringência ao direito de defesa da parte não citada. Entretanto, considerando o comparecimento espontâneo do réu,...
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Acórdão nº 1.0000.22.057483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, E 242, DO CPC. A existência de vícios na citação é causa de nulidade absoluta do processo, a ensejar a cassação da sentença, tendo em vista a infringência ao direito de defesa da parte não citada. Entretanto, considerando o comparecimento espontâneo do réu,...
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Acórdão Nº 4000213-09.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. MOTIVO DE TRABALHO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A ÚNICA FALTA E A REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000213-09.2023.8.16.0131 - * Não...
... LIBERDADE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO ... EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUSTIFICATIVA ... -
Acórdão Nº 0020149-12.2018.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019
EMENTA CONFISSÃO FICTA. Tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência, sem justificativa, correta a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O prazo previsto no § 2º do art. 844 da CLT, é específicio quando o Juiz determina o arquivamento do feito, não sendo a hipótese tratada.
... Tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência, sem justificativa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-105/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - REVELIA - NÃO-COMPARECIMENTO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Não se admite, em sede de Rescisória, a produção de novas provas com o fito de corrigir eventual injustiça decorrente da mencionada decisão. Ressalte-se que, in casu, a condenação imposta à Recorrente decorreu da...
... I TIVO DE LEI - REVELIA - NÃO-COMPARECIMENTO DO PREPOSTO NA ... AUDIÊNCIA INAUGURAL - FALTA ... sem tecer considerações acerca da justificativa de sua ausência, até porque o atestado médico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35400-79.2004.5.01.0035)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI INTIMADO PARA DEPOR. SÚMULA Nº 74, I, DO TST. I. A Súmula nº 74, item I, deste Tribunal Superior do Trabalho dispõe que se aplica a confissão à parte que não...
... Como se observa, não se trata de comparecimento em atraso à audiência, tampouco há ... registro de justificativa da ausência da parte. Ademais, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0067797-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ PRESA À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do ré
... DE HABEAS CORPUS . NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ PRESA ... justificativa ... -
Acórdão nº 2015/0283638-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRENTE....
... NÃO COMPARECIMENTO" INJUSTIFICADO. NULIDADE. ... INOCORRENTE.\xC2" ... justificativa", deixou de comparecer em juízo, \xC2" ...