audiencia comparecimento em justificativa nao
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Decisão monocrática Nº 1293192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... 6. Não é obrigatório o comparecimento do querelante a audiência de tentativa de ... JUSTIFICATIVA" ACATADA PELO JUIZ PARA O NÃO-COMPARECIMENTO. AUS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000707-82.2017.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO TRABALHADOR À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO OBREIRO EM CUSTAS E DE CONSEQUENTE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SUA CONTA BANCÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com espeque no artigo 790, parágrafo terceiro, da CLT, é "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a...
... NÃO COMPARECIMENTO DO TRABALHADOR À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO ... processual na forma a ele imposta (justificativa pessoal na Secretaria da Vara do Trabalho, do seu ... -
Acórdão Nº 0020141-08.2013.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-11-2014
EMENTA NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA . Caso em que deve ser mantida a confissão ficta aplicada pelo juízo de origem, porquanto embora intimada, a primeira reclamada não compareceu na audiência de instrução e não apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Aplicação do entendimento expresso na Súmula 74, I, do TST.
... CHARÃO BARCELOS TOSCHIEMENTANÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. Caso em que deve ... ção e não apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Aplicação do entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-38.2014.5.06.0143), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. O autor teve ciência do dia em que deveria comparecer para prestar seu depoimento e, na data marcada, não esteve presente e não foi apresentada qualquer justificativa à ausência, motivo pelo qual o Juízo aplicou os efeitos da confissão ficta, acolhendo a presunção de veracidade...
... NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO ... e não foi apresentada qualquer justificativa à ausência, motivo pelo qual o Juízo aplicou ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência ... , com a conseqüente ausência de justificativa para a dinamicidade ínsita ao processo. 345 ...
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Acórdão Nº 0020572-35.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-07-2020
EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. Tendo o reclamante apresentado atestado que não evidencia a impossibilidade de locomoção, e sem justificativa hábil para o autor estar, nesse horário, em outra cidade, impõe-se a manutenção da extinção do processo.
... NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. Tendo o reclamante ... de locomoção, e sem justificativa hábil para o autor estar, nesse horário, em ... -
Acordao N° 1719861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Efeito suspensivo. Gratuidade de justiça. Diligências. Revelia. Autoria e materialidade. Demonstradas. Relevância da palavra dos policiais. Majorante do repouso noturno. Afastada. Tema 1087 do stj. 1. O efeito suspensivo da apelação decorre do disposto no art. 597 do código de processo penal, segundo
... 5. Inexistindo justificativa para o não comparecimento dos acusados na ... -
Acórdão Nº 0002493-32.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
... JUSTIFICATIVA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ...
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Reflexões sobre tecnologias da informação e comunicação (TIC) aplicadas à conciliação e mediação de conflitos
... do valor da causa, em caso do não comparecimento sem justificativa do autor ou do réu à ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Quanto ao comparecimento de Fernando Lucas Garcia Nogueira à ... ção intercorrente (Cesar Maurice justificativa testemunhas), Id. 146868039 ... Petição ...
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Decisao Nº 0148655-95.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
... ), e sem análise da petição com a justificativa, foi proferida decisão (evento 43), deferindo a ... que foi franqueado previamente o comparecimento presencial ao fórum, no dia que fosse realizada ...
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Acórdão Nº 0001683-03.2022.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA CONCRETA (ATESTADO ... MÉDICO) APENAS EM ... NÃO COMPARECIMENTO DOS DEMAIS. PROVOCAÇÃO DO ... JUÍZO EM 03 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... seu endereço atualizado; 2 - comparecimento mensal em Juízo, para onde o processo venha a ... Além de não ter sido apresentada justificativa" no pedido de reconsideração, a situação refor\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021052-16.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
EMENTA ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DE ATESTADO MÉDICO. Caso em que é mantida a decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT, pois a justificativa da reclamante para o não comparecimento à audiência foi feita de forma tardia. O atestado médico emitido vários dias antes da audiência só foi apresentado injustificadamente após o...
... 844 da CLT, pois a justificativa da reclamante para o não comparecimento à ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... sua intimação pessoal para comparecimento ... em juízo, como exige o art. 260 do CPP. Foi ... justificativa para o fumus boni iuris, uma vez que, de fato, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os ... ônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias ... § 2º Sem ...
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Acórdão Nº 08172332120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2020
... COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR ...
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Acórdão nº 1000757-40.2019.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL – VIABILIZADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL – AUSÊNCIA VIRTUAL E FÍSICA SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO...
... COMPARECIMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL – VIABILIZADO O ... – AUSÊNCIA VIRTUAL E FÍSICA SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO – ... -
Acórdão nº 1005663-84.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO ORGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –– CABIMENTO - VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –SANÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O PROCON é o órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal,...
... ADMINISTRATIVA – PROCON – NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO ... , sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, mostra-se legítima a ... -
Decisao Nº 0015372-68.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... as razões da recorrente, não há justificativa plausível para o não comparecimento. A parte ...
- Acórdão, Processo nº 5059484-79.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. Agravo ... Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada ... AUSENCIA DA PARTE EM AUDIENCIA DE SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO ERRONEA. CERCEAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000972-51.2013.5.06.0121), 04-12-2013
REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL EM RAZÃO DE ALEGADO CONGESTIONAMENTO NO TRÂNSITO. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. O reclamado deveria se fazer presente à sessão da audiência designada para defesa, sob pena de arcar com as conseqüências jurídicas pelo não comparecimento. A simples alegação de que a ausência decorreu de problemas de engarrafamento no trânsito não pode ser considerada...
... JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. O reclamado deveria se fazer presente ... üências jurídicas pelo não comparecimento. A simples alegação de que a ausência decorreu ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIFAMAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 347, § 1º, 348, 419, 427, 428 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. 1. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo...
... deixou de comparecer sem apresentar justificativa e ... diante disso, foi decretada a revelia.3 ... ção de justificativa para o não comparecimento". Redesignada a ... audiência, o Oficial de Justi\xC3" ...