audiencia de instrução criminal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que ... que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;. II - realizar as diligências ... que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. ARTIGO 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�o, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ... da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente ...

  • Acórdão nº 116472 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso...

  • Acórdão nº 2010/0026153-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA VISANDO ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RÉU NÃO LOCALIZADO AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL NO ENDEREÇO FORNECIDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A constrição cautelar há de...

    ... QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RÉU NÃO LOCALIZADO AO ...�o por ele fornecido, não compareceu à audiência de instrução e julgamento e nem apresentou justificativa idônea para sua ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.026813-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - ART.157,§2°, I E II, C/C ART.244-B - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES - RETARDO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MOROSIDADE INJUSTIFICADA - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PERDURA POR APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -...

    ... PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES - RETARDO PARA PROLAÇÃO ...Constata-se, ainda, que foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 05 de outubro de 2012, tendo O paciente ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.043676-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 DO TJMG - WRIT NÃO CONHECIDO - TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA

    ... FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 52 DO STJ - CONHECIDO EM ...- Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para ...

  • Acórdão nº 0012915-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Setembro de 2016

    EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO ART. 29 (DUAS VEZES) E ARTIGO 71 (CRIME CONTINUADO) C/C ARTIGO 148, PARÁGRAFO 1º, INCISOS IV E V, ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 311 TODOS DO CÓDIGO PENAL – PARTICIPAÇÃO DE DOIS ACUSADOS NA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO – VÍTIMA MENOR, GRÁVIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 1.0000.12.110765-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Dezembro de 2012

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 52 DO STJ - AUSÊNCIA...

    ... FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE ...313, inciso I, do CPP. . - Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº RHC 44333 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE CONDENADO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O...

    ...EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64⁄STJ. CUSTÓDIA ... foi intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento e não compareceu, em um claro indicativo de que ...

  • Acórdão nº 0009834-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013). NECESSIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0009834-56.2016.8.05.0000, Relator(a):

  • Acórdão nº 0010982-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013). NECESSIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0010982-05.2016.8.05.0000, Relator(a):

  • Acórdão nº 2009/0108792-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 2. EXCESSO DE PRAZO. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA. A...

    ...TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA. . 1. A prisão ...2. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.118433-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Dezembro de 2012

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 DO TJMG - PEDIDO NÃO CONHECIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA...

    ... FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 52 DO STJ - CONHECIDO EM ...- Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para ...

  • Acórdão nº 0011482-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 09 de Novembro de 2016

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. PREVISÃO LEGAL ART. 217-A C/C ART. 14, INC. II DO CP. PACIENTE PRESO DESDE 15/02/2016. DENÚNCIA OFERTADA EM 29/04/2016. DECRETO PRISIONAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. (1) DA FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE DE PACIENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO, QUE NÃO JUNTOU O...

  • Acórdão nº 2006/0265572-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Setembro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS EM AUDIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A integralidade das gravações dos depoimentos prestados em audiência de instrução criminal foi disponibilizada ao paciente mediante cópia de CD-ROM (reprodução de som e...

    ... dos depoimentos prestados em audiência de instrução criminal foi disponibilizada ao paciente mediante cópia de ...

  • Acórdão nº 0024396-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORIDADE. REDESGNAÇÃO SEM INTERVALO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DE VÉSPERA. NULIDADE PROCESSUAL. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Designada a audiência de instrução criminal para o dia 25/04/2013, às 15h30, somente cerca de meia hora depois (16h05) é que o magistrado, por...

    ...41), que designou nova audiência de instrução e julgamento com prazo inferior a 24h, em ação penal na qual se ...Segundo a impetração, a audiência, em processo criminal, agendada para o dia 25/04 último, às 15h30, foi aberta sem a ...

  • Acórdão nº 0024396-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORIDADE. REDESGNAÇÃO SEM INTERVALO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DE VÉSPERA. NULIDADE PROCESSUAL. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Designada a audiência de instrução criminal para o dia 25/04/2013, às 15h30, somente cerca de meia hora depois (16h05) é que o magistrado, por...

    ...41), que designou nova audiência de instrução e julgamento com prazo inferior a 24h, em ação penal na qual se ...Segundo a impetração, a audiência, em processo criminal, agendada para o dia 25/04 último, às 15h30, foi aberta sem a ...

  • Acórdão nº 0024396-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORIDADE. REDESGNAÇÃO SEM INTERVALO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DE VÉSPERA. NULIDADE PROCESSUAL. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Designada a audiência de instrução criminal para o dia 25/04/2013, às 15h30, somente cerca de meia hora depois (16h05) é que o magistrado, por...

    ...41), que designou nova audiência de instrução e julgamento com prazo inferior a 24h, em ação penal na qual se ...Segundo a impetração, a audiência, em processo criminal, agendada para o dia 25/04 último, às 15h30, foi aberta sem a ...

  • Acórdão nº 0024396-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORIDADE. REDESGNAÇÃO SEM INTERVALO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DE VÉSPERA. NULIDADE PROCESSUAL. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Designada a audiência de instrução criminal para o dia 25/04/2013, às 15h30, somente cerca de meia hora depois (16h05) é que o magistrado, por...

    ...41), que designou nova audiência de instrução e julgamento com prazo inferior a 24h, em ação penal na qual se ...Segundo a impetração, a audiência, em processo criminal, agendada para o dia 25/04 último, às 15h30, foi aberta sem a ...

  • Acórdão nº 0023368-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 15 DE MAIO DE 2016, ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. MARCHA PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA EM REGULAR ANDAMENTO. EM CONFORMIDADE COM O...

  • Acórdão nº 0010238-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Setembro de 2016

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR PRISIONAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM 06/11/2015. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM 02/03/2016....

  • Acórdão nº 0001360-67.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Maio de 2014

    HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e receptação. PRISÃO em flagrante convertida em PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. VERIFICADO. Prisão cautelar do paciente irá perfazer quase 10 (dez) meses na data designada para a realização da audiência de instrução criminal do processo de origem. Constatada a Inexistência de contribuição da defesa para o...