audiencia de instrução criminal

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA LONGÍNQUA (17 DE NOVEMBRO DE 2022). AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA.2. CARÊNCIA DE

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121 §2º, II, (COM DUAS VÍTIMAS), C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. 1 - ARGUIÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRAMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. DENÚNCIA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006. 1 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENTES OS REQUISITOS E UM DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - ART. 334 DO CPC - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - INOBSERVÂNCIA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA - REVELIA - NULIDADE AFASTADA - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 315, §2º, DO CPC - PRAZO DE UM ANO - DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA AÇÃO CRIMINAL - PRAZO SUPERIOR - NÃO SOBRESTAMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - ART. 334 DO CPC - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - INOBSERVÂNCIA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA - REVELIA - NULIDADE AFASTADA - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 315, §2º, DO CPC - PRAZO DE UM ANO - DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA AÇÃO CRIMINAL - PRAZO SUPERIOR - NÃO SOBRESTAMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO PRAZO DE ADAPTA

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. EXAME PERICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 159, §§ 1° E 2°, DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNC

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SE DETERMINE A OITIVA DAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE ACÓRDÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA QUAL A TESE FOI

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 267 DO CPP. 2. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE RELATIVA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA E DECLARAÇÃO DE REVELIA DO RÉU EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRIDA. DEFESA TÉCNICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO....

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FEITO COM REGULAR ANDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. FLAGRANTE DELITO. CONTUMÁCIA DELITIVA.INSUFICIÊNCIA DE MEDIDASPENAL....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO FEITOA PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.ATRASO INJUSTIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantiada duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, daConstituição...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMANDA COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO INICIADA. AGUARDANDO DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. 1- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRAMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA OCORRIDA EM 10/10/2016. CITAÇÃO REALIZADA EM 29/11/2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 31

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são perempt&#

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. SÚMULA 52 DO STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPENAL....

EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E FALTA DE LAUDO PERICIAL QUANDO DA AUDIÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante certa delonga da marcha processual, a instrução segue seu trâmite regular, tendo sido oferecida a denúncia em desfavor do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...