Audiência de Instrução e Julgamento
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... até 3 (três) dias antes da audiência" de instrução e julgamento; ... II - necess\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento ... § 1º (Revogado) ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ção, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... A audincia de instruo e julgamento ser realizada em prazo no superior a quinze dias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... audiência da parte contrária e desde que prestada a ... designando, desde logo, audiência de instrução" e julgamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , no houver Juntas de Conciliao e Julgamento ou no existir Sindicato da categoria profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o ... ?Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova ... do acusado, realização de debates e julgamento ... § 3o Aplicam-se as disposições dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido ... Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; ... V - o pedido de revisão ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... da realizao da audincia de conciliao e julgamento ... 1. Na designao da audincia, o juiz ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ário seu consentimento, colhido em audiência ... § 3o Na apreciação do pedido ... , conforme o caso, audiência de instrução e julgamento ... Parágrafo único. Caso ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , o processo ter prioridade para julgamento ... 5.As vedaes relacionadas com a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, ... em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério ... nos documentos necessários à instrução ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... O Juiz determinará audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze ...
- Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ... a contar da notificação, antes da audiência" e em peça que sinalize a existência desta exce\xC3" ... ência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (NR) ...
- Audiência de instrução e julgamento
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, ... arrolada o dia, a hora e o local da audiência" designada, dispensada a intimação por parte do \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... , a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam ...