audiencia de instrução e julgamento penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento; ... II - necessárias ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento ... § 1º (Revogado) ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério ... nos documentos necessários à instrução ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... da realizao da audincia de conciliao e julgamento ... 1. Na designao da audincia, o juiz ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , a designação de audiência de instrução e julgamento ... § 1º A denúncia do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova ... do acusado, realização de debates e julgamento ... § 3o Aplicam-se as disposições dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Acusação e da Instrução Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a ... Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja ...
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Audiência de instrução e julgamento em ação penal que envolve réu solto é ilegal
Campos: Ilegalidade da audiência em ação penal que envolve réu solto
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Acórdão nº 2014/0276477-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. MENÇÃO À ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, APENAS EM RAZÃO DO FATO DE O ACUSADO TER SIDO PRESO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM OUTRO ESTADO. PRIS
... AÇÃO PENAL ... instrução ... ência de instrução e julgamento" designada para o dia ... 17/8/2016.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... prolatora e ao rgo competente para o julgamento do recurso, que devero adequar as futuras decises ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Acórdão nº 2015/0102381-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE ... ), 11 de outubro de 2016(Data do Julgamento ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INSTRUÇÃO ... julgamento ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO QUANTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR TRÊS OPORTUNIDADES E LONGOS PERÍODOS DE TEMPO....
... DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ... PENAL". ... REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE \xC2" INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
... (DF), 09 de maio de 2017(Data do Julgamento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL". NÃO COMPARECIMENTO À ... AUDIÊNCIA\xC2" DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ... , de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Acórdão nº 2016/0227640-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento
... 1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ... instrução ... , 15 de dezembro de 2016(data do julgamento ... -
Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... CORPORAL.\xC2" ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...