audiencia de instrução e julgamento trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ARTIGO 16. Para ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ...ência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (NR). ...
-
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...ário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1° O não atendimento, pelo reclamante, do ... serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ...ARTIGO 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...DA FASE PREPARATÓRIA. Seção I. Da Instrução do Processo Licitatório. Art. 18. A fase ...
-
Acórdão nº 2010/0166106-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALCANCE. ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
...DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ..., determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a ...Julgamento competente;. II - a fiscalização de tributos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
1. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A EC-24/99. Com a reforma textual introduzida pela Lei nº. 8.637/93, o art. 136 do CPC foi significativamente elastecido, passando a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um simples afastamento do titular, por qualquer motivo. Não há, pois, razão para o retrocesso...
... admissível que a audiência de julgamento, em. Vara Trabalhista, seja presidida por juiz e não proc e deu à instrução do feito. Revista não provida pela preliminar. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão está fundamentada, não se configurando as violações dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A EC-24/99. Mesmo após a Emenda Constitucional nº 24/99, mantém-se o entendimento consubstanciado nas...
... admissível que a audiência de julgamento, em Vara Trabalhista, seja presidida por juiz que não procedeu à instrução. Com a Lei nº 8.637/93, o art.132 do CPC passou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1600-12.2015.5.10.0104) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA HÁBIL A ELIDIR AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 74, II, DO TST. 1. O reclamante afirmou, na reclamação trabalhista, que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada...
... DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA HÁBIL A ... ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA . Nº 74, II, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... recebidas a título de despesa com instrução e médica, desde que fixadas em acordo ou ...ões divulgadas com antecedência, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decisão ...
-
Acórdão Nº 5008524-85.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADVOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, RÉ EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NA QUAL ATUOU A CAUSÍDICA ORA DEMANDADA.PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS QUE REPUTAR...
... da ré, advogada da autora, em ação trabalhista" (ev. 44.1).A apelante suscita, em preliminar de m\xC3"... de comparecer à audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 08/03/2018, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17700-98.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA. Nos termos dos arts. 787 e 845 da CLT e 283, 396 e 397 do CPC, a Parte deve apresentar todos os documentos que amparam o seu pleito no momento do ajuizamento da ação, excepcionando-se as hipóteses de documento novo. A razão de ser da norma
...- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. - IMPRESTABILIDADE ... época do ajuizamento da reclamação trabalhista. Na hipótese, a Reclamante ajuizou o presente ... na audiência de instrução e julgamento, antes dos depoimentos pessoais e da oitiva das ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ..., nos termos da legislação cível e trabalhista. . Parágrafo único. É vedado à ... para esclarecimento necessário à instrução do processo. Art. 87. Não constituem parceria, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-75.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO DA...
...Juízo, e ainda, o resultado do julgamento recai contra si, com base exatamente em ausência ... regramento próprio para o processo trabalhista. Não há falar, portanto, em preclusão da dade de se proceder a instrução probatória, com base, unicamente, no ... -
Acórdãos nº AIRR-854/2011-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de...
... instrução e julgamento acompanhadas. ...ção, que norteia o processo trabalhista (CLT,. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... fundamentos jurídicos delimitados, a instrução processual e o próprio julgamento da lide terão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...
... condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que "houve ... pela ausência deste à audiência de instrução", e que, "Naquela ação, o reclamante fora ... ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10455-42.2018.5.03.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter...
...ão produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do . CPC de ... julgamento por parte do juiz que tenha concluído a .... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2"... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado ... Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do ... -
Acordão nº 02059/2004-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO PRAZO MÍNIMO PARA CONTESTAÇÃO. A notificação de comparecimento à audiência de instrução e julgamento da reclamação trabalhista somente se torna eficaz quando observado, sob pena de cerceamento de defesa, o qüinqüídio mínimo entre a data de recebimento da citação e a data aprazada para comparecimento em juízo (artigo 841 CLT).
... no feito por ocasião da Sessão de Julgamento. Voto. ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso e da ...ão de comparecimento à audiência de instrução e julgamento da reclamação trabalhista somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... sendo que anuiu com o encerramento da instrução processual, sem registrar protestos (vide fl. ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...ções para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos ...