audiencia designada

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  • Acórdão nº 2014/0285892-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FUGA. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTA PRECATÓRIA. RECAMBIAMENTO DO PRESO. RECURSO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios

    ...19/12/2014 e ainda não foi sequer designada" a audiência de instrução . e  julgamento,  o  que  demanda\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0177633-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA E CONDIÇÕES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO...

    ...audiência de instrução designada, tornando-se revel. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732-78.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO NOVO. O Juízo -a quo- aplicou a pena de confissão ficta à Reclamada, diante de sua ausência injustificada na audiência designada para a produção probatória. A referida audiência seria o momento oportuno para a exibição das provas relevantes para o deslinde da controvérsia, dentre elas o...

    ...à Reclamada, diante de sua ausência injustificada na audiência designada para a produção probatória. A referida audiência seria o momento ...
  • Acórdão nº 2016/0327062-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO (PACIENTE COM HISTÓRICO DE AGRESSÕES E CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO). EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS N

    ...designada . ...
  • Acórdão nº 2016/0212112-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção...

    ...de  instrução  e  julgamento  já  foi  designada"  para  29/11/2016,  demonstrando . regular andamento do feito e\xC2"...
  • Acórdão nº HC 203039 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. FUGAS, NOVOS ATOS INFRACIONAIS E APREENSÕES EM FLAGRANTE. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA OITIVA DO MENOR. ENUNCIADO 265/STJ. AUDIÊNCIA DESIGNADA E NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM...

  • Acórdão nº 2015/0139224-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a lei não estabeleça prazos para o encerramento da instrução processual, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal quando o...

    ...2. Na espécie, o paciente foi preso em 3/10/2014 e designada a . ...
  • Acórdão nº HC 138167 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o paciente, citado por edital, constituiu defensor, que compareceu à audiência designada para o interrogatório, apresentou defesa prévia e...

  • Acórdão nº 2016/0214158-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...

    ...havia sido designada. 4. Habeas  corpus  não conhecido.  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DE SER CONCLUÍDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA...

    ...foi  designada  para  data  próxima,  circunstância  que  denota  a . ...
  • Acórdão nº 2006/0275292-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME NÃO EXAMINADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Não tendo sido o pedido de afastamento do óbice à progressão de regime examinado no Tribunal de origem, não há como aqui apreciá-lo, pena de indevida...

    ..., que, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, justifica a negativa do direito de apelar em liberdade, principalmente ...
  • Acórdão nº 2016/0035752-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constatada mora estatal. Os prazos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela sua soma aritmética. Audiência para oitiva das testemunhas de defesa já designada. 2. Habeas...

    ...Audiência para oitiva das testemunhas de defesa já designada. 2. Habeas  corpus  denegado. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-61.2008.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Nos termos do art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC e da Súmula 74 deste c. TST, a aplicação da pena de confissão será cabível caso a parte, intimada pessoalmente, não compareça à audiência designada pelo Juízo. Assim, a intimação apenas do advogado constituído pela...

    ... a parte, intimada pessoalmente, não compareça à audiência designada pelo Juízo. Assim, a intimação apenas do advogado constituído pela ...
  • Acórdão nº 2016/0025550-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RECURSO ...

    ...DESIGNADA . PARA . DATA . PRÓXIMA. . RECURSO . ORDINÁRIO . ...
  • Acórdão nº HC 136941 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. 217 do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do

    ..., foi corretamente justificado no fato de a audiência ter sido designada tão-somente para a realização de novo ato formal de reconhecimento ...
  • Acórdão nº 2015/0256967-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são perempt&#

    ...designada apenas para dezembro de 2015. ...
  • Acórdão nº 2016/0206526-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ...

    ...instrução e julgamento designada para 10.10.2016. Não há, pois, falar . ...
  • Acórdão nº 2015/0190012-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstraç

    ...designada...
  • Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...

    ...  audiência  à  qual  não  compareceram  estava  designada  para  o  dia . ...
  • Acórdão nº HC 168003 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDÃO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas ações

    ... à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o ...
  • Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO....

    ...DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0056462-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. VÁRIAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADO&#

    ...instrução  e  julgamento  foi  designada"  para  o  dia  24/5/2016, . estando  o  feito  aguardando \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0214221-7 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - POSSE - REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER SUMÁRIO DA COGNIÇÃO - APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO...

    ... em contrário, ser produzidas em audiência especialmente designada para esse fim - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. . . ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2006/0274789-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL – RECUSA DA MAGISTRADA EM ADIAR AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA E PARA QUAL RÉU E DEFENSOR FORAM INTIMADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. Não constitui nulidade da audiência a circunstância do Juiz do processo não querer adiá-la, se...

    ... - RECUSA DA MAGISTRADA EM ADIAR AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA E PARA QUAL RÉU E DEFENSOR FORAM INTIMADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2015/0004942-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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