audiencia designada

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  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação,

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-71.2017.5.06.0241), 17-09-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENA DE CONFISSÃO DO AUTOR. ART. 843 E 844, DA CLT. SÚMULA Nº 74, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DEFESA. Apesar de ciente da respectiva data, o autor não compareceu à audiência designada, na qual deveria depor. Presumem-se, pois, verídicos, os fatos articulados na peça contestatória, por inteligência dos arts. 843 e 844 da CLT e Súmula nº 74 do...

    ... ciente da respectiva data, o autor não compareceu à audiência designada, na qual deveria depor. Presumem-se, pois, verídicos, os fatos ...
  • Acórdão Nº 0020453-16.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019

    CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. Suposta impossibilidade de não comparecimento da procuradora do reclamante à audiência designada, por questões de saúde, não justifica a ausência do trabalhador intimado para tanto.

    ... não comparecimento da procuradora do reclamante à audiência designada, por questões de saúde, não justifica a ausência do trabalhador ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000362-72.2015.5.06.0005), 02-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - SÚMULAS NºS 09 E 74, ITEM I, DO TST. 1. De acordo com o entendimento expresso nas Súmulas nºs 09 e 74, item I, do TST, o não comparecimento da parte autora à audiência designada para instrução do feito implica a ocorrência da aplicação da confissão ficta, e não o

    ...: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - SÚMULAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-97.2015.5.06.0006), 18-09-2017

    EMENTA: I. CONFISSÃO FICTA. OBSERVÂNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta aplicada à autora, prevista na Súmula nº 74, item I, do C. TST, por não haver comparecido à audiência designada para ouvida das partes e produção de prova oral, enseja presunção iuris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, devendo ser apreciada a matéria controvertida, à luz da legislação pertinente e

    ...designada para ouvida das partes e produção de prova oral, enseja presunção ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. AMEAÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DOS FEITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO...

  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICATIVA IMPLAUSÍVEL.DECRETAÇÃO DA REVELIA.1. A ausência do réu em audiência destinada à propositura dasuspensão condicional do processo, sem justificativa plausível,enseja a decretação de sua revelia e, em consequência,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001420-89.2012.5.06.0143), 07-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENA DE CONFISSÃO DO AUTOR. ART. 843 E 844, DA CLT. SÚMULA Nº 74, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DEFESA. Apesar de ciente da respectiva data, o autor não compareceu à audiência designada, na qual deveria depor. Presumem-se, pois, verídicos, os fatos articulados na peça contestatória, por inteligência dos arts. 843 e 844 da CLT e Súmula nº 74 do...

    ... da respectiva data, o autor n ã o compareceu à audi ê ncia designada, na qual deveria depor. Presumem-se, pois, ver í dicos, os fatos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-83.2013.5.06.0022 (00195-2003-391-06-00-2)), 28-05-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DA AUTORA. CONFIGURADA. A ausência da reclamante à sessão de audiência designada para a instrução do feito, mesmo ciente que de deveria prestar depoimento pessoal, fez presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. É certo que dita presunção é de cunho relativo, podendo ser elidida por prova documental pré-constituída, na linha da Súmula 7

    ... A aus ê ncia da reclamante à sess ã o de audi ê ncia designada para a instru ç ã o do feito, mesmo ciente que de deveria prestar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010064-24.2012.5.06.0142), 09-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REMARCAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO - INTERROGATÓRIO DAS PARTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Na dicção dos artigos 343, § 1º, do CPC, e Súmula nº 74, item I, do TST, a aplicação da confissão ficta está condicionada à intimação pessoal da parte com a advertência expressa dos efeitos decorrentes da sua ausência à audiência...

    ...: RECURSO ORDINÁRIO - REMARCAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO - INTERROGATÓRIO DAS PARTES - NECESSIDADE DE ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...LX – agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados ...
  • Acórdão nº 2008/0071760-6 de T6 - SEXTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, logo...

    ...AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-42.2001.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. A questão relativa a turnos ininterruptos de revezamento já foi sobejamente analisada pelo e. Tribunal a quo, o qual consignou expressamente que o autor, em sua própria inicial, afirmou que não trabalhava em turnos ininterruptos...

    ...Tribunal Regional assentou que "Embora no termo da audiência designada para apresentação de defesa, instrução e julgamento, tenham sido ...
  • Acórdão Nº 0010056-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM. CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PROCESSO QUE AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA NA ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...PROCESSO QUE AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA NA ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1377/2003-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Restou consignado nos autos que o atestado apresentado como justificativa para ausência do Reclamante à audiência designada não declara expressamente a impossibilidade de sua locomoção como requer a Súmula 122 do TST, por isso não serve para elisão da revelia. Agravo de Instrumento não provido.

    ... como justificativa para ausência do Reclamante à audiência designada não declara expressamente a impossibilidade de sua locomoção como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-4380000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. l. O acordo homologado em audiência designada para conciliação, na qual as partes compareceram pessoalmente, inclusive acompanhadas pelos respectivos patronos, estando devidamente assinado, tem embutido nos seus termos a presunção de que as partes...

    ...DO VÍCIO APONTADO. l. O acordo homologado em audiência designada para conciliação, na qual as partes compareceram pessoalmente, inclusive ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-639/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, onde as partes podem postular sem a representação processual (art. 791 da CLT), a revelia decorre da ausência das partes à audiência designada, razão por que não se pode atribuir à ausência do advogado o surgimento de tal fenômeno jurídico, sobretudo quando a decisão rescindenda...

    ... da CLT), a revelia decorre da ausência das partes à audiência designada, razão por que não se pode atribuir à ausência do advogado o ...
  • Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
    ... a realização da audiência de conciliação ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em portaria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144982820194050000), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0814498-28.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO NOGUEIRA GONÇALVES LIMA ADVOGADO: Diego Nogueira Gonçalves Lima IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...

    ...designada na ação penal n. 0000592-53.2016.4.05.8101, em que funcionava como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6045/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO, COLUSÃO E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO (ART. 485, III E VIII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta SBDI-2 já consolidou entendimento, no sentido de que se tratando de decisão homologatória de acordo, não há como prosperar o pedido de corte rescisório calcado no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora...

    ... de forma nítida, tendo sido o acordo homologado em audiência designada para conciliação e, nesta, compareceu pessoalmente o Reclamante, que, ...
  • Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. REATIVAÇÃO DAMOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO INQUÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.AGRAVO IMPROVIDO.1. O habeas corpus não é a via adequada para obter efeito suspensivoa recuso interposto no Tribunal de origem.2. Não havendo a demonstração

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre os temas constantes dos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. 2 - DO DIREITO DE DESISTÊNCIA...

    ... ratificaram, pessoalmente, ou delas discordaram, em audiência designada para esse fim, está restrita ao campo meramente infraconstitucional, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre os temas constantes dos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. 2 - DO DIREITO DE DESISTÊNCIA...

    ... ratificaram, pessoalmente, ou delas discordaram, em audiência designada para esse fim, está restrita ao campo meramente infraconstitucional, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre os temas constantes dos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. 2 - DO DIREITO DE DESISTÊNCIA...

    ... ratificaram, pessoalmente, ou delas discordaram, em audiência designada para esse fim, está restrita ao campo meramente infraconstitucional, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 462-93.2018.5.09.0019)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

    ... processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada . pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em ...

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